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OSORIO VISTA DOMORRO  DA BORUSSIA
 
 
PLANO DIRETOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
1
ÍNDICE
TÍTULO I- DA CONCEITUTAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS................................3
TÍTULO II- DA INTEGRAÇÃO REGIONAL..................................................................................6
TÍTULO III- DA ESTRUTURAÇÃO URBANA..............................................................................8
CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.......................................................8
CAPÍTULO II- DO ZONEAMENTO AMBIENTAL........................................................................9
TÍTULO IV- PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS URBANAS.................................................15
CAPÍTLO I- ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL...................................15
SEÇÃO I -DO PLANO E DAS AÇÕES DE TURISMO.................................................................16
SEÇÃO II- DO PLANO E DAS AÇÕES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.....................18
SEÇÃO III- DO PLANO E DAS AÇÕES DE EDUÇÃO................................................................18
SEÇÃO I- V DO PLANO E DAS AÇÕES DE SAÚDE..................................................................19
SEÇÃO V- DO PLANO E DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.........................................20
SEÇÃO VI- DO PLANO E DAS AÇÕES DE CULTURA..............................................................21
SEÇÃO VII- DO PLANO E DAS AÇÕES DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO................22
SEÇÃO VIII- DO PLANO E DAS AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA....................................23
SEÇÃO IX- DO PLANO E DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO...............................................23
CAPÍTULO II- DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL....................................24
SEÇÃO I- DOS PLANOS E AÇÕES PARA OS RECURSOS HÍDRICOS....................................26
SEÇÃO II- DOS PLANOS E AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO...........................................27
SEÇÃO III- DOS PLANOS E AÇÕES DE DRENAGEM URBANA.............................................28
SEÇÃO IV- DOS PLANOS E AÇÕES DE RESÍDUOS SÓLIDOS................................................29
SEÇÃO V- DOS PLANOS E AÇÕES DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.....................31
CAPÍTLO III- DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA..........................................32
SEÇÃO I- DA HABITAÇÃO...........................................................................................................33
SEÇÃO II- DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.............................................................34
SUBSEÇÃO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................34
SUBSEÇÃO II- DOS LOTEAMENTOS.........................................................................................36
SUBSEÇÃO III- DOS DESMEMBRAMENTOS............................................................................37
SUBSEÇÃO IV- DOS LOTEAMENTOS PARA FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO.........38
SUBSEÇÃO V- DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS...............................................................38
SUBSEÇÃO VI- DOS LOTEAMENTOS POPULARES................................................................38
SUBSEÇÃO VII- DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS................................39
SUBSEÇÃO VIII- DOS LOTEAMENTOS COM CONSTRUÇÃO DE UNID. HABIT................41
SUBSEÇÃO IX- DO PARCELAMENTO E DA EDIFICAÇÃO....................................................41
SUBSEÇÃO X- DAS INFRAÇÕES E PENALIDAES....................................................................42
SUBSEÇÃO XI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................43
CAPÍTULO IV- DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA..............................................44
SEÇÃO I- DOS SISTEMA VIÁRIO................................................................................................45
SEÇÃO II- DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE..........................................................47
CAPÍTULO X- DA QUALIFICAÇÃO URBANA...........................................................................48
SEÇÃO I- DO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL..........................................................49
SEÇÃO II- DA PAISAGEM URBANA...........................................................................................50
SEÇÃO III- DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA......................51
SEÇÃO V- DA PAVIMENTAÇÃO.................................................................................................52
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SEÇÃO VI- DOS ESPAÇOS PÚBLICOS........................................................................................53
SUBSEÇÃO I- DAS ÁREAS VERDES...........................................................................................53
TÍTULO V- DO PLANO REGULADOR.........................................................................................54
CAPÍTULO I- DAS DEFINIÇÕES..................................................................................................55
CAPÍTULO II- DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS...................................................55
TÍTULO VI- DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL........................61
CAPÍTULO I- DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAIS DA PROPRIEDADE61
CAPÍTULO II- DO DIREITO DE PREEMPÇÃO...........................................................................62
CAPÍTULO III- DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.............................64
CAPÍTULO IV- DA TRANSGERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR..................................64
CAPÍTULO V- DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS.............................................64
CAPÍTULO VI- DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA........................66
CAPÍTULO VII- DOS RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA..........67
TÍTULO VII- DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJ. URBANA..............69
CAPÍTULO I- DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES................................................69
CAPÍTULO II- DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL.......................70
SEÇÃO I- DO ÓRGÃO TÉCNICO..................................................................................................70
SEÇÃO II- DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE DESENV. MUNICIPAL......................71
CAPÍTULO III- DAS NORMAS DE
PROCEDIMENTO..........................................................................................................................73
SEÇÃO I- DA APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO......74
I- LOTEAMENTOS.........................................................................................................................74
II- DESMEMBRAMENTOS............................................................................................................81
SEÇÃO II- DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE URNABÍSTICA................................................81
SEÇÃO III- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................................................82
CAPÍTULO IV- DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA......84
SEÇÃO I- Dos Mecanismos da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento..........84
TÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS................................................85
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LEI Nº 3.902, de 06 de outubro de 2006
(alterado pelas Leis nº 4.213/2008 e 4.874/2011)
Institui o Plano Diretor do Município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal (PDDM) e o Sistema de Planejamento e Gestão
do Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural do Município de Osório.
Art. 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é
instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento ambiental
urbano e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que
atuam no Município.
§ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é
parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano
Plurianual, o Código de Obras, o Código de Posturas e o Orçamento Anual
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
deverá observar os seguintes instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do
território e de desenvolvimento ambiental, econômico e social, incluído o
Zoneamento Ecológico Econômico e o Plano de Gestão de Bacias
Hidrográficas;
II - diretrizes de planejamento da região da Aglomeração
Urbana do Litoral Norte.
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Art. 3º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
abrange a totalidade do território do Município, definindo:
I- a política de desenvolvimento urbano e rural do município;
II- a função social e ambiental da propriedade urbana e rural;
III- as políticas públicas do Município;
IV- os Planos e Ações Estratégicas;
V- o plano regulador;
VI- a gestão do sistema de Planejamento.
Art. 4º – Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão do
Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural o conjunto de órgãos, normas,
diretrizes, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações
dos setores público e privado e da sociedade em geral, a integração entre os
diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação
governamental.
Parágrafo Único – O Sistema de Planejamento e Gestão do
Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural, conduzido pelo setor público,
deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 5º – Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
retrata a realidade do Município e tem como prazos:
I - 2007 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas,
proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas
passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
II - 2013 para o cumprimento das diretrizes propostas.
Art. 6º – Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
rege-se pelos seguintes princípios:
I- inclusão social, compreendida como garantia de acesso a
bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
II- direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra
urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana
e rural, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
III- respeito às funções sociais da Cidade e à função social da
propriedade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade;
IV- preservação e recuperação do ambiente natural;
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V- participação da população nos processos de decisão,
planejamento e gestão.
Art. 7º- É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais e ambientais da propriedade e o uso
socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu
território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes
mediante:
I- a consolidação do Município de Osório como centro turístico,
ambiental, de lazer e sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e
renda;
II- a implementação do direito à moradia, saneamento
ambiental, infra-estrutura urbana e rural, transporte e serviços e equipamento
públicos, trabalho e lazer;
III- a utilização racional dos recursos naturais de modo a
garantir uma Cidade sustentável, social, cultural, econômica e
ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;
IV- a gestão democrática por meio da participação da população e
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
V- a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse
social;
VI- o planejamento do desenvolvimento sustentável da Cidade, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de
modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente;
VII- a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater
e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou
inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infra-estrutura urbana e a sua capacidade de
suporte;
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c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura
correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua
subutilização ou não-utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos
e a função das vias que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
VIII- a integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento ambiental e
socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
IX- a adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento ambiental urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
X- a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e
urbanístico;
XI- a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas
a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XII- a habilitação do Município para licenciamento ambiental
junto a SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237, de
1997 e suas alterações, atendendo aos requisitos constantes nas
RESOLUÇÕES CONSEMA n° 04/2000, 11/2000 e 102/2005 e suas
substituições.
XIII- implementar o Projeto de Gestão Integrada da Orla
Marítma – Projeto Orla, adotando os instrumentos propostos pelo MMA.
TÍTULO II - DA INTEGRAÇÃO REGIONAL
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Art. 8º- Respeitado o princípio da autonomia municipal, o PDDM
assegurará o pleno funcionamento da integração regional entre os Municípios
da Região da Aglomeração Urbana do Litoral Norte, no que tange às funções
públicas objeto de gestão comum, nos termos da Lei Complementar n°
12.100, de 27 de maio de 2004.
Art. 9º- Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum;
I- saneamento ambiental, incluído neste conceito as ações
relativas ao saneamento básico;
II- transporte público e sistema viário regional;
III- turismo e lazer;
IV- planejamento do uso de ocupação do solo, observados os
princípios da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade;
V- preservação, proteção e conservação ambiental; preservação,
proteção e conservação do patrimônio cultural e ambiental (alterado pela
Lei nº 4.874/2011)
VI- informações regionais e cartografia.
Art. 10 – constituem-se em Elementos Estruturadores da Região
do Aglomerado Urbano do Litoral os eixos que constituem o arcabouço da
região, os quais, com suas características diferenciadas, permitem alcançar
progressivamente maior integração entre os municípios, entre o tecido urbano
e o sítio natural, melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior
equilíbrio entre as áreas construídas e os espaços abertos, compreendendo:
I- a ocorrência de ambientes seqüenciais longitudinais ao oceano
composto pela faixa de praia, zona de dunas primárias, zona de dunas
secundárias e banhados associados, cordão de lagoas, dunas terciárias, vales
e montanhas, que compõem o sistema litorâneo do litoral norte do Rio
Grande do Sul e devendo ser respeitadas suas relações e vulnerabilidades;
II- o Zoneamento Ecológico Econômico do litoral norte, composto
por quatorze zonas com padrão de paisagem semelhantes, contendo restrições
e potencialidades de uso dos recursos naturais;
III – a Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que
estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município e
entre este e os demais municípios e estados;
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IV – a Classificação dos Cursos d' Água da região do Litoral Norte,
conforme Enquadramento dos Recursos Hídricos proposto pelo Comitê de
Recursos Hídricos do Rio Tramandaí, de acordo com o Plano de Bacia
Hidrográfica do Rio Tramandaí;
V – a Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo que interliga
as diversas regiões da Cidade e da região, atende a demanda concentrada e
organiza a oferta de transporte;
VI - a Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades,
constituída pelo centros principais e pelos centros e eixos de comércio e
serviços consolidados ou em consolidação, e pelos grandes equipamentos
urbanos, tais como parques, terminais, hospitais, universidades, aeroportos e
por novas centralidades a serem criadas;
VII - os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de
instalações regionais destinadas a assegurar o bem-estar da população
mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer,
abastecimento, segurança, transporte e comunicação;
VIII – os parques, reservas e unidades de preservação, que
constituem o conjunto dos espaços naturais, de propriedade pública ou
privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao
desenvolvimento sustentável do Município e da região;
IX – O conjunto de espaços de Orla, incluindo faixa de 50 metros
em áreas urbanizadas e faixa de 200 metros em áreas não urbanizadas, ao
longo da linha de preamar, cujas diretrizes de gestão estão definidas no
Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla.
Art. 11 – A implantação de qualquer projeto, público ou privado,
deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos
estruturadores e integradores envolvidos, bem como obedecer às disposições
e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta lei e na legislação
complementar de uso, parcelamento e ocupação do solo.
Art.12 – Será estimulada a geração de novas centralidades e
dinamizadas as já existentes pela implantação contígua, de agências e
repartições das Prefeituras, escolas públicas, pontos de embarque, praças e
passeios públicos, equipamentos de serviços públicos, como elementos
catalisadores do comércio e serviços privados.
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TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Art. 13 – O território Municipal é dividido em Zona Urbana
e Zona Rural.
§ 1º - As Zonas Urbanas do território do Município ficam
definidas pelos seguintes perímetros:
I- O Perímetro formado partindo da Rodovia BR 101, divisa
com o município de Maquiné, seguindo o leito da referida rodovia e da BR
290, até a divisa com Santo Antônio da Patrulha, com afastamento de 200 m
(duzentos metros) da lateral direita ou cota do morro; seguindo do
entroncamento da BR 290 com a RST 101 até o entroncamento da RST 101
com a estrada municipal da Perua (próximo a Lagoa dos Barros) e por esta,
até a ligação da Estrada do Mar com a RS 030, com o afastamento para o
lado direito na distância de 200 m (duzentos metros); deste ponto pela RS
030, afastado nos dois lados a distância de 200m (duzentos metros)- fica
incluído neste perímetro os loteamentos localizados nas margens da referida
rodovia; do entroncamento da RS 030 com a RS 389 (Estrada do Mar) segue
pelo leito da RS 389 com afastamento da lateral direita de 200m (duzentos
metros) até o Rio Tramandaí, daí segue pelo referido rio até a divisa com o
Município de Imbé, a partir deste ponto segue pelo limite do Município até o
ponto inicial (ficam excluídos deste perímetro as áreas de banhado, formados
pelo Rio e Lagoa Tramandaí-ARIE e o Setor de Orla Marítima).
II- Os aglomerados urbanos ao longo das estradas Federais,
Estaduais e Municipais, definidos como Zona Urbana Semi Extensiva B:
(ZUSE B), a serem demarcados em lei complementar.
§ 2º- Os limites exatos das zonas urbanas deverão ser definidos
por levantamento topográficos, quando da apresentação de projeto para
algum empreendimento e/ou por manifestação do proprietário.
§ 3º- A Zona Rural é a parcela do território Municipal não
incluída nas Zonas Urbanas.
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§ 4º- As atuais áreas rurais, que pelo presente Plano Diretor
passam ser consideradas Zona Urbana, para fins de tributação, obedecerão os
critérios estabelecidos na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
exceção feita por manifestação expressa do proprietário da área.
III – Os aglomerados urbanos ao longo das estradas municipais
definidos como Zona Urbana Semi-Extensiva A: (ZUSE A), a serem
demarcados em lei complementar.
§ 1° - Os limites exatos das zonas urbanas deverão ser definidos por
levantamento topográfico, quando da apresentação de projeto para algum
empreendimento e/ou por manifestação do proprietário.
§ 2º - A Zona Rural é a parcela do território municipal não incluída
nas Zonas Urbanas.
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 14 – O zoneamento proposto para todo o território do Município
de Osório, estimula a intensidade de ocupação do solo de acordo com as
potencialidades e restrições ambientais, econômicas e de ocupação e uso
existentes considerando as relações de complementaridade entre a zona
urbana consolidada e a zona rural.
Parágrafo Único - Constituem princípios básicos do zoneamento:
I - a localização de atividades, através de uma política que considere
a atividade econômica, aspectos ambientais e socioculturais, a provisão de
serviços e infra-estrutura;
II - a miscigenação da ocupação do solo com vistas à diminuição de
deslocamentos de pessoas e veículos e à qualificação do sistema urbano;
III - a densificação controlada, associada à perspectiva de
otimização e racionalização dos custos de produção da cidade, quanto a
disponibilidade e implantação de equipamentos e serviços urbanos;
IV - a regularização fundiária, através de uma política que
contemple o interesse social;
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V - a qualificação ambiental através da valorização do patrimônio
natural e do estímulo à produção primária.
Art. 15 - O zoneamento proposto para todo o território do Município
teve como elementos estruturadores as potencialidades, fragilidades e
restrições do Meio Ambiente, identificados a partir do Zoneamento
Ecológico Econômico do Litoral Norte.
Parágrafo Único - O ZEE é um conjunto de regras, diretrizes para o
uso dos recursos ambientais estabelecidos por zonas que possuem padrões de
paisagem semelhantes;
Art. 16 – Para efeitos de planejamento, o Município de Osório fica
subdivido nas seguintes Zonas que correspondem a parcelas do território com
uso e ocupação com características comuns e às quais aplica-se o Regime
Urbanístico apresentado nos anexos I e II.
A- ZONAS NÃO URBANAS: As zonas não urbanas dividem-se
em:
I – Área de Proteção Ambiental 1 – APA 1 Área de Proteção
Ambiental – APA – Morro de Osório – está situada na área de Mata
Atlântica, e delimitada pela Lei Municipal nº 2.665/94, sendo permitido o
uso turístico e recreacional de baixo impacto, com edificações de baixa altura
e bastante esparsas, baixíssima densidade, apresentando zoneamento
específico devendo ser obedecido o Plano de Manejo da APA; (incluído pela
Lei nº 4.874/2011)
II - Área de Proteção Ambiental 2 – APA 2 – esta situada na área
de Mata Atlântica, e delimitada pela Lei Municipal nº 2.665/94, sendo
permitido o uso turístico e recreacional de baixo impacto, com edificações de
baixa altura e bastante esparsas, baixíssima densidade, devendo ser
obedecido o Plano de Manejo da APA; (excluído pela Lei nº 4.874/2011)
III - Zona de Mata Atlântica – ZMA – é zona de Mata Atlântica
compreendida fora dos limites das APA 1 e 2, sendo permitido o uso turístico
e recreacional de baixo impacto e produção primária controlada, com
edificações de baixa altura e bastante esparsas, baixíssima densidade;
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IV – Setor de Lagoa 1 – SL1 – Área de Preservação Permanente
das Lagoas – APP, faixa de 50 metros 100 metros nas margens das lagoas a
partir da cota de cheia máxima, exceto na lagoa do Marcelino; (alterado pela
Lei n° 4.874/2011)
V – Setor de Orla Marítima – SOM – Área de Preservação
Permanente da Orla Marítima. Sem usos ou construções em conformidade
com a legislação ambiental, densidade zero.
VI – Zona Rural 1 – ZR1 – Zonas rurais tradicionais. Produção
agropecuária, extração mineral controlada e habitação vinculada. Edificações
de baixa altura bastante esparsas. Baixíssima densidade.
VII – Zona Rural 2 – ZR2 – Zonas rurais tradicionais. Produção
agropecuária, extração mineral controlada e habitação vinculada. Edificações
de baixa altura bastante esparsas. Baixíssima densidade.
VIII – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE – Região
dos Lagos – Unidade de Conservação Municipal. Habitação, usos turísticos e
recreacionais de baixíssimo impacto. Edificações de baixa altura bastante
esparsas. Baixíssima densidade.
IX – Equipamentos Especiais – EE – Área onde estão ou serão
implantados os equipamentos e edificações estruturadoras do Município e da
Região. Grande Porte, afastamento das urbanizações. Usos industriais,
institucionais, produtivos e infraestruturais. Atividades exclusivas prédeterminadas.
B- ZONAS URBANAS: As zonas urbanas dividem-se em:
I – Zona Urbana Extensiva – ZUE – Compreendida entre as
ZUSE B da RS 030 e BR 101, zonas intensivas da sede do município e
balneários de Atlântida Sul e Mariápolis, limitada pelos limites da ARIE e
setores de lagoas 2 – SL2 Setores de Lagoa 1 – SL1 (alterado pela Lei n°
4.874/2011). Uso predominantemente residencial, recreacional, turístico e
agrário. Glebas e lotes grandes. Edificações de baixa altura esparsas. Baixa
densidade.
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II – Setor de Lagoa 2 – SL2 – Área de Transição das APPs das
Lagoas, faixa de 100 metros nas margens das lagoas a partir das Áreas de
Preservação Permanente - APPs, exceto na lagoa do Marcelino. Sem
parcelamento, apoio ao aproveitamento recreacional e turístico das lagoas,
com uso restrito, baixíssima densidade; (excluído pela Lei n° 4.874/2011)
III – Zona Urbana Semi-Extensiva A – ZUSE A – Zonas com
núcleos e povoados consolidados. Uso predominantemente residencial,
recreacional, turístico e agrário. Lotes grandes e médios. Edificações de
baixa altura esparsas. Baixa densidade.
IV – Zona Urbana Semi-Extensiva B – ZUSE B – Zonas com
urbanizações lineares ao longo dos eixos rodoviários, faixa de 200 metros de
largura a partir do eixo da rodovia, podendo ter variações de acordo com
cotas ou inclinações de morros e da presença de corpos hídricos e banhados.
Esta faixa será de 50 metros ou metade do quarteirão (o menor) a partir
do alinhamento frontal do lote ao longo da RS389 (da Estrada OS 020
até o entroncamento com a RS 030, margem Noroeste; da cabeceira leste
da ponte sobre o Rio Tramandaí ao entroncamento com a Estrada RS
786, margem Norte; e do entroncamento com a RS 786 até o final do
loteamento de Atlântida Sul em ambos os lados da via), ao longo da RS
030 (do entroncamento com a RS 389 até a esquina da Rua Barão do Rio
Branco, margem Nordeste; da esquina da Rua Barão do Rio Branco até
o entroncamento com a BR 290, nas duas margens), ao longo da BR 101
(do viaduto sobre a RS 030 até a esquina da Rua João Sarmento, nas
duas margens; e da esquina da Rua João Sarmento até o primeiro vértice
do lote do 3° Batalhão de Polícia Militar, margem sudeste). Esta faixa
será de 100 metros ou metade do quarteirão (o menor) a partir do eixo
das rodovias RS 389 e RS 030 no trecho em que estas servem de
perímetro ao Loteamento Bosques do Albatroz. Perímetro formado pela
estrada RS 030 (do entroncamento com a RS 389 até a estrada Capão da
Areia), linha formada pela Estrada Capão da Areia (da RS 030 até a RS
389, faixa de 1.500 metros a leste desta estrada) e RS 389 (do
entroncamento com a Estrada Capão da Areia até o entroncamento com
a RS 030). Uso residencial, comercial, industrial, recreacional, turístico e
agrário. Lotes grandes e médios. Edificações de baixa altura esparsas. Baixa
densidade. (alterado pela Lei n° 4.874/2011)
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Parágrafo único - Os imóveis localizados na “Zona Urbana
Semi – Extensiva B” – ZUSE B – que não atendem aos índices
urbanísticos estabelecidos para tal zoneamento poderão regularizar-se
mediante notificação do Poder Público baseada em imagem de satélite
georreferenciada que comprove sua preexistência. (incluído pela Lei n°
4.874/2011)
V – Setor Especial da Auto-Estrada – SEAE – Zonas com
urbanização consolidada ao longo dos eixos rodoviários das BRs 101/290 e
RS 030. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios e pequenos.
Edificações de baixa altura. Densidade média-baixa.
VI – Setor Central – SC – O setor central é formado pela
Avenida Getúlio Vargas (trecho entre a RS 030 e a Rua Sete de Setembro) e
pelo perímetro delimitado pela Avenida Getúlio Vargas, Rua João Sarmento,
Avenida Jorge Dariva e Rua Sete de Setembro, sendo que na Rua Sete de
Setembro e Avenida Getúlio Vargas, o mesmo pode se estender até 50 metros
ou metade do quarteirão (o menor), medidas a partir do alinhamento.
Definido pelo Centro principal da Sede do Município. Urbanidade e
animação. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios e pequenos.
Verticalização e compactação das edificações. Densidade alta.
VII – Eixo Comercial 1 – EC1 – É formado pela Rua Costa
Gama (trecho entre a RS 030 e Avenida Brasil), Rua Major João Marques
(trecho entre a Rua Costa Gama e o setor central), Rua Santos Dumont
(trecho entre a Rua Costa Gama e o setor central) e a Rua João Sarmento
(trecho entre a Rua Costa Gama e o prolongamento da Avenida Jorge
Dariva), sendo seus regimes aplicados aos dois lados do eixo viários,
limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do quarteirão (o
menor), medidas a partir do alinhamento. Zonas Urbanas intensivas
vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e animação
controlada. Uso residencial e misto diversificados. Lotes médios e pequenos.
Com relativa verticalização e compactação das edificações. Densidade
média-alta.
VIII – Eixo Comercial 2 – EC2 – É formado pela projeção da
Rua Sete de Setembro (trecho entre a RS 389 – Estrada do Mar e o limite do
setor central), Rua Santos Dumont (trecho entre a RS 389-Estrada do Mar e a
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15
Rua Costa Gama) e a Rua Garibaldi (trecho entre a RS 030 e a Rua Reduzino
Pacheco), Rua Reduzino Pacheco (trecho entre a Avenida Ildefonso Simões
Lopes e o setor central) e a Rua João Sarmento (trecgo entre a Rua Costa
Gama e a Rua Marcílio Dias), sendo seus regimes aplicados aos dois lados
dos eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do
quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas urbanas
intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e animação
controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios e pequenos.
Com relativa verticalização e compactação das edificações. Densidade
média-alta. (alterado pela Lei 4.213/2008)
(alteração)VIII – Eixo Comercial 2 - EC2 - É formado pela
projeção da Avenida Marcílio Dias (em toda sua extensão, inclusive sua
projeção até a RS 030); Avenida Brasil (trecho entre as ruas Voluntários
da Pátria e Marcílio Dias), Rua Ildefonso Simões Lopes (Trecho entre a
Rua da Lagoa até a Rua Independência); Rua Independência (Trecho
entre as Ruas General Osório e Ildefonso Simões Lopes); Rua General
Osório (Trecho entre a Rua Santos Dumont e a RS 030); Rua José Vieira
de Souza em toda a sua extensão, excluindo os lotes pertencentes à Área
de Geração de Empregos 1); Rua Sete de Setembro (Trecho entre a RS
389- Estrada do Mar e o limite do Setor Central) Rua Santos Dumont
(trecho entre a RS 389-Estrada do Mar e a Rua Costa Gama) e a Rua
Garibaldi (trecho entre a RS 030 e a Rua Reduzino Pacheco), Rua
Reduzino Pacheco (trecho entre a Avenida Ildefonso Simões Lopes e o
setor central) e a Rua João Sarmento (trecho entre a Rua Costa Gama e
a Rua Marcílio Dias), sendo seus regimes aplicados aos dois lados dos
eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do
quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas urbanas
intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e
animação controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios
e pequenos. Com relativa verticalização e compactação das edificações.
Densidade média-alta. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
IX – Eixo Comercial 3 – EC3 – É formado pela Avenida A
(trecho entre a RS 786 até a Avenida Paraguassu), Avenida Saquarema
(trecho entre a RS 389 até a Avenida Paraguassu), Avenida Brasil e seu
prolongamento (trecho entre a RS 389 até a Avenida Paraguassu), Avenida
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16
Paraguassu e seu prolongamento (trecho entre a divisa com o município de
Xangri-lá, até avenida A), sendo seus regimes aplicados aos dois lados dos
eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do
quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas urbanas
intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e animação
controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios. Edificações
de baixa altura. Densidade média.
X – Eixo Comercial 4 – EC4 – É formado pela Avenida A
(trecho entre a Avenida Paraguassu e a Avenida Beira Mar), Avenida
Saquarema (trecho entre a Avenida Paraguassu até a Avenida Beira-Mar),
Avenida Brasil (trecho entre a Avenida Paraguassu e a Avenida Beira-Mar),
Avenida Beira-Mar e seu prolongamento – lado Oeste (trecho entre a
Avenida Conceição do Arroio e a divisa com o loteamento de Atlântida Sul;
trecho entre a rua Arpoador e a Avenida Leme; trecho entre rua Araruama até
a divisa com o município de Imbé); e Avenida Atlântida (trecho entre a
Av. Cananéia e a Rua San Conrado); sendo seus regimes aplicados aos
dois lados dos eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou
metade do quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas
urbanas intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e
animação controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios.
Edificações de baixa altura. Densidade média-baixa. (incluído pela Lei n°
4.874/2011)
XI – Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS – São três
áreas: a primeira ao longo da Rua Tolentino Gonçalves, lado Sul, até o limite
da área do aeroclube (trecho entre a Avenida Marcílio Dias e a Rua José
Vieira de Souza). A segunda é delimitada pelo perímetro formado pela Rua
Jose Vieira de Souza; Avenida Marcílio Dias; Áreas Verdes B e C do Setor
690 e Quadras 21 e 22 do mesmo setor, limitando-se a uma linha reta que
liga a Área Verde C com a Av. Marcílio Dias; limite de área de
propriedade do Município e a Estrada do Mar (RS 389) e a terceira é o
chamado Loteamento Popular, localizado entre área de propriedade do
Sindicato Rural de Osório, área do Horto Florestal Municipal e área de
propriedade de Osvaldo Bastos Filho. Áreas destinadas prioritariamente à
habitação popular. Uso residencial e misto de baixo impacto. Flexibilidade
das normas de ocupação e parcelamento do solo, viabilizando processos de
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regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais. Densidade
média. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
XII – Setor de Lagoa Especial – Faixa de 30 metros nas
margens da Lagoa do Marcelino. Será executado projeto específico para a
recuperação e preservação desta Lagoa;
XIII – Setor de Lagoa 3 – Delimitado pela rua Marechal
Floriano (e seguindo seu prolongamento até a Lagoa do Peixoto), rua Mario
Silveira, rua da Lagoa, Estrada Municipal OS-20, e estrada Municipal do
Caconde (até o início do canal de ligação das Lagoas Peixoto e Pinguela).
Margens das Lagoas do Marcelino e Peixoto. Área de Transição das APPs
das Lagoas do Marcelino e Peixoto para as zonas intensivas da sede. Usos
residenciais, comerciais, recreacionais, turísticos e agrários. Lotes médios,
com edificações de baixa altura. Densidade média-baixa;
XIV – Setor Residencial 1 – SR1 – Delimitado pelo perímetro
formado pela RS 030, RS 389 (Estrada do Mar), área do aeroclube, avenida
Marcílio Dias, rua Tolentino Gonçalves, rua Jose Vieira de Souza, Avenida
Marcílio Dias, OS-20, rua da Lagoa, avenida Brasil, rua Mario Silveira, rua
Jorge Dariva, rua João Sarmento e rua Garibaldi, excluindo-se as vias dos
eixos comerciais 1 e 2 que situam-se no perímetro descrito. Inclui o
Loteamento Bosques do Albatroz, conforme Lei nº 3260, de 28 dezembro
de 2000. Zonas dedicadas prioritariamente a habitação. Uso residencial e
misto de baixíssimo impacto. Lotes médios e pequenos. Edificações de baixa
altura. Densidade média. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
XV – Setor Residencial 2 – SR2 – Delimitado pelo perímetro
formado pelas ruas Costa Gama, João Sarmento, prolongamento da avenida
Jorge Dariva, rua Jorge Dariva, rua Joanim Gamba, BRs 101/290, rodovia de
acesso a BR 290, área do Loteamento da Srª Cecília Arboite e RS 030,
excluindo-se o setor central e vias dos eixos comerciais 1 e 2 que situam-se
no perímetro descrito. Zonas dedicadas prioritariamente a habitação. Uso
residencial e misto de baixíssimo impacto. Lotes médios e pequenos.
Edificações de baixa altura. Densidade média.
XVI – Setor Residencial 3 – SR3 – Delimitado pelo perímetro
formado pela RS 389 (Estrada do Mar), divisa do Município de Osório com o
Município de Imbé, setor de orla marítima e divisa do Município de Osório
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com o Município de Xangri-lá, excluindo-se as vias dos eixos comerciais 3 e
4. Delimitado pelo perímetro formado pela margem leste da Lagoa do
Passo (excluindo a Área de Proteção Permanente), margem leste do Rio
Tramandaí (excluindo a Área de Proteção Permanente), Estrada RS389
(excluindo a ZUSE B – Eixos) até o entroncamento com a Estrada
RS786, Estrada RS786 (excluindo a ZUSE B – Eixos), divisa do
Município de Osório com o Município de Imbé, Setor de Orla Marítima,
divisa do Município de Osório com o Município de Xangri-lá (excluindo
as vias dos Eixos Comerciais 3 e 4), Estrada RS389 e prolongamento do
alinhamento das quadras limítrofes do loteamento de Atlântida Sul até a
margem leste da Lagoa do Passo (excluindo a Área de Proteção
Permanente). Zonas dedicadas prioritariamente à habitação. Uso
residencial e misto de baixíssimo impacto. Lotes médios e pequenos.
Edificações de baixa altura. Densidade baixa. (alterado pela Lei nº
4.874/2011)
XVII – Área de Geração de Empregos 1 – AGE 1 –
Conjunto de lotes localizados no Bairro Caravágio, limitado pelas ruas
da Lagoa, José Vieira de Souza e Tolentino Gonçalves Correa, composto
pelas Quadras 100 a 110, exceto a Quadra 103. Válido apenas para os
lotes internos às quadras citadas. Uso comercial e industrial. Lotes
grandes e médios. Edificações de altura média e esparsas. Baixa
densidade. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
Art. 17 - A criação, extinção ou modificações do
Zoneamento será feita mediante lei específica, após serem submetidas a
Audiência Pública.
Parágrafo Único – Os limites entre as Zonas, em
decorrência do detalhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal ou de projetos específicos, poderão ser ajustados quando
verificado a conveniência de tal procedimento, apenas pelo Conselho do
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, com vistas:
I – A maior precisão de limites;
II – A obter melhor adequação da área onde se propuser a
alteração face:
a) fatores biofísicos condicionantes;
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19
b) as divisas dos imóveis;
c) ao sistema viário.
Art. 18 - Poderão ser estabelecidas Zonas Especiais,
inseridas nas zonas estabelecidas no artigo 16, quando os processos de
consolidação de uso e ocupação apresentarem características distintas quanto
a zona onde estão inseridas, quando forem objeto de ações distintas do Poder
Público Municipal.
Parágrafo Único – O estabelecimento de ZE após
avaliação do CMPI, será feita mediante lei específica, após serem submetidas
a Audiência Pública.
TÍTULO IV – PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS URBANAS
CAPÍTULO I - ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 19 – É objetivo da Estratégia de Promoção
Econômica e Social o estabelecimento de políticas que busquem a
dinamização da economia do município, através de ações diretas com a
comunidade e com os setores produtivos, assim como a articulação com
outras esferas de poder. Essas políticas deverão promover a geração de
postos de trabalho relacionados com o lugar de residência; promover as
condições favoráveis para produzir um melhor valor agregado à atividade
rural; incentivar a produção e a socialização de conhecimento tecnológico;
promover critérios para a localização de estabelecimentos comerciais de
grande porte; incentivar medidas que orientem para a visão de
desenvolvimento sustentável; oferta de alternativas de atividades para a
população de baixa renda; ações e políticas de fomento à produção primária,
de proteção ao patrimônio natural e de saneamento ambiental, com vistas à
fixação das populações rurais; ao desenvolvimento de atividades de lazer e
turismo e à qualificação das áreas habitacionais.
Parágrafo único – Para alcançar o objetivo descrito no
“caput” deste artigo, o Município deverá articular-se com os demais
municípios da Aglomeração Urbana do Litoral Norte e instâncias do governo
estadual e federal.
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20
Art. 20 – São diretrizes da Estratégia de Promoção
Econômica e Social:
I - a desconcentração das atividades econômicas no
Município;
II - a orientação das ações econômicas municipais a
partir de uma articulação regional para a mediação e resolução dos problemas
de natureza supra municipal;
III - o fomento a iniciativas que visem atrair
investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;
IV - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento
do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos
empreendimentos, cooperativas e empresas auto-gestionárias;
V - a articulação das diversas políticas sociais com a
política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando
crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e
equilíbrio ambiental;
SEÇÃO I - DO PLANO E DAS AÇÕES DE TURISMO
Art. 21 – São diretrizes da política de turismo:
I - sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
II - consolidar a posição do município como centro de
turismo, lazer e veraneio;
III - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo
em suas diversas modalidades;
IV - estabelecer política de desenvolvimento integrado do
turismo, articulando-se com os municípios da região;
V - aumentar e manter o índice de permanência do turista
no Município.
Vl - aumentar a participação do Município no movimento
turístico, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de
interesse turístico;
VIl - sistematizar o levantamento e atualização de dados e
informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
VIIl - garantir a oferta e qualidade na infra-estrutura de
serviços e informação ao turista;
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21
Art. 22 - São ações estratégicas para o turismo:
I - apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de
negócios em âmbito municipal e regional;
II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações
coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de
criar a infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta
ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos,
negócios, lazer, cultura, gastronomia, ecoturismo, através de cursos de
capacitação da mão-de-obra local;
III - captar, promover e incentivar a realização de eventos
mobilizadores da demanda de turismo;
IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística
conforme padrões e especificações técnicas pertinentes;
V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e
estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município;
VI - promover encontros, seminários e eventos específicos
para os profissionais e operadores de turismo no Município;
VII - produzir projetos e desenvolver atividades
promocionais contemplando os atrativos naturais e culturais do Município e
da Aglomeração Urbana do Litoral Norte;
VIII – instalar e manter postos de informação turística
municipal e regional;
IX - estabelecer parceria entre os setores público e
privado, visando ao desenvolvimento do turismo no Município;
X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o
mercado operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de
decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da Cidade.
XI – incentivar e/ou implantar projetos turísticos junto a
serra e as lagoas, tais como: mirantes, hotéis com centro de convenções,
teleférico, rampas de vôo livre, marina e parque com acesso público junto a
lagoa do Marcelino.
SEÇÃO II - DO PLANO E DAS AÇÕES DE TRABALHO, EMPREGO E
RENDA
Art. 23 – São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e
Renda:
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I - contribuir para o aumento da oferta de postos de
trabalho;
II - incentivar e apoiar as diversas formas de produção e
distribuição por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos;
III - constituir novas cadeias produtivas e fortalecer as
existentes;
Art. 24 – São ações estratégicas no campo do Trabalho,
Emprego e Renda:
I - estimular as atividades econômicas intensivas em mãode-
obra;
II - implementar políticas de apoio às iniciativas de
ocupação autônoma, associativa e cooperativada;
III - constituir instrumentos de apoio aos micros e
pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de
capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
IV - desenvolver programas que formalizem as atividades
e empreendimentos do setor informal;
V – promover cursos de capacitação por meio de ações
coordenadas entre o poder público e a iniciativa privada, com objetivo de
criar a mão-de-obra especializada nas diferentes áreas de atuação;
SEÇÃO III - DO PLANO E DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO
Art. 25 – São diretrizes da Educação:
I – promover a melhoria da gestão, do acesso e da
qualidade dos serviços escolares;
II – universalizar o acesso à Escola no âmbito municipal;
III – aprimorar constantemente os procedimentos
pedagógicos e atualização dos equipamentos e materiais;
IV – implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação.
V - implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de
ensino em relação à sua demanda potencial;
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23
b) reestruturar e ampliar o atendimento pré-escolar e
escolas infantis;
c) equilibrar a oferta de vagas escolares;
VI - ampliar a rede física escolar, adequando-a às
necessidades da população;
Art. 26 – São ações estratégicas no campo da Educação:
I - integrar as redes municipais com a rede estadual;
II - efetivar na área da educação o planejamento
descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco na população local;
III - promover a melhoria da qualidade de ensino da
Cidade.
IV – oferecer ensino turno integral para a rede municipal;
V – desenvolver projetos de inclusão digital nas escolas
da rede municipal de ensino.
VI – estimular e apoiar a formação ou ampliação de
centros universitários;
VII – implantar avaliação permanente do trabalho
pedagógico objetivando a qualidade do processo ensino aprendizagem.
SEÇÃO IV - DO PLANO E DAS AÇÕES DE SAÚDE
Art. 27 - São diretrizes da Saúde:
I - manter o Sistema Único de Saúde - SUS;
II - consolidar e garantir a participação social no Sistema
Único de Saúde;
III - promover a descentralização do Sistema Municipal
de Saúde, tendo os distritos como foco de atuação;
IV - promover a melhoria da gestão, do acesso e da
qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
V - a democratização do acesso da população aos serviços
de saúde, de modo a:
a) promover a implantação integral do Programa de Saúde
da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como
base a territorialização, a priorização das populações de maior risco, a
hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações;
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24
VI - implementar a rede hierarquizada de atendimento
hospitalar, de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços
hospitalares em relação à sua demanda potencial;
b) reestruturar o atendimento pré-hospitalar;
c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como
indicador o número de leitos por mil habitantes;
VII - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as
necessidades da população;
VIII - implantar a Vigilância à Saúde no Município de
Osório, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e
saúde do trabalhador;
Art. 28 – São ações estratégicas no campo da Saúde:
I - integrar as redes municipais com a rede estadual e
federal já unificada do SUS;
II - efetivar na área da saúde o planejamento
descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de
saúde da população local;
III - promover a melhoria da saúde ambiental da Cidade,
no âmbito do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais
pertinentes;
SEÇÃO V - DO PLANO E DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29 - São diretrizes da Assistência Social:
I - garantir padrões básicos de vida, o que supõe o
suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência,
da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção
social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania;
III - atuar de forma preventiva, no que se refere aos
processos de exclusão social.
Art. 30 - São ações estratégicas da Assistência Social:
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25
I - manter parcerias com entidades da sociedade civil na
implantação de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços
da Assistência Social;
II - realizar o atendimento social à população vitimada por
situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a
defesa civil.
III - implantar unidades de atendimento que promovam
ações de orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal ou social;
IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em
todos os Distritos, bem como salas de atendimento em Secretarias
Municipais, Empresas, Companhias e Autarquias do Município.
V - garantir o acesso do portador de necessidades
especiais a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
VI - oferecer atendimento especializado ao portador de
necessidades especiais no âmbito da Assistência Social.
VII - implantar unidades de atendimento à população em
situação de rua;
VIII - implantar centros de referência para atendimento às
mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;
IX - criar e manter abrigos com atendimento
especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da
violência doméstica.
SEÇÃO VI - DO PLANO E DAS AÇÕES DE CULTURA
Art. 31 - São diretrizes no campo da Cultura:
I - universalizar o acesso à produção e fruição de bens e
atividades culturais;
II - garantir a todos os espaços e instrumentos necessários
à criação e produção cultural;
III - democratizar a gestão da cultura, estimulando a
participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do
cidadão; democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação
dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural,
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26
assegurando a diversidade, a preservação da memória e a formação da
cidadania. (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
IV - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e
serviços culturais municipais;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural e
paisagístico do município; (incluído pela Lei nº 4.874/2011)
VI - valorização da diversidade étnica local e regional.
(incluído pela Lei nº 4.874/2011)
Art. 32 - São ações estratégicas no campo da Cultura:
I - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da
Cidade;
II - recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da
Cidade, como teatros, centros culturais, bibliotecas, museu, arquivo, corais,
música, obra de arte e centros de terceira idade; recuperar, restaurar,
revitalizar e manter os equipamentos culturais da Cidade, como teatros,
centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos, corais, música, obra de
arte e centros de terceira idade; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
III - implantar unidades culturais nas regiões menos
providas de recursos;
IV - ampliar o número de bibliotecas e museu da rede
municipal e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos;
ampliar o número de bibliotecas na rede municipal e implantar sistema
de integração de seus acervos; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
V - inventariar e conservar monumentos e obras
escultóricas em logradouros públicos; inventariar, tombar e restaurar o
Patrimônio Cultural Material de interesse histórico, arqueológico,
arquitetônico e artístico, e promover a utilização com finalidade à sua
preservação e valorização; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
VI - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio
de utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização;
VII – construir a casa de cultura;
VIII – promover um marketing cultural; promover a
ampla divulgação e a difusão de conhecimentos como forma de assegurar
o acesso aos bens culturais materiais como acervos museológicos,
bibliográficos, documentais e arquivísticos expostos ou mantidos pelo
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Município, bem como bens culturais imateriais como festas, rituais,
eventos produzidos e/ou subsidiados pelo Município; (alterado pela Lei
nº 4.874/2011)
IX – promover os grupos culturais; institucionalizar e
regulamentar o Plano de Ação Cultural Municipal objetivando
incentivar grupos produtores culturais para assegurar a democratização
do acesso a cultura, respeitando a diversidade cultural do município e
região; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
X – ampliar o número de museus na rede municipal e
produzir e regulamentar o Plano Museológico Municipal; (incluído pela
Lei nº 4.874/2011) XI – efetivar e institucionalizar o Arquivo Público
Municipal e implantar sistema informatizado de consulta presencial e a
distância; (incluído pela Lei nº 4.874/2011)
XII – formação e contratação de pessoal qualificado
para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (incluído pela Lei
nº 4.874/2011)
XIII - inventariar, registrar e preservar o Patrimônio
Cultural Imaterial de significação cultural, que contribuem para
formação da identidade e memória da sociedade local e regional;
(incluído pela Lei nº 4.874/2011)
SEÇÃO VII - DO PLANO E DAS AÇÕES DE ESPORTES, LAZER E
RECREAÇÃO
Art. 33 - São diretrizes no campo de Esportes, Lazer e
Recreação:
I - manter em funcionamento pleno as áreas livres
municipais destinadas ao esporte e ao lazer;
II - oferecer acesso universal e integral às práticas
esportivas, promovendo bem-estar e melhoria da qualidade de vida.
III - a ampliação e a otimização da capacidade dos
equipamentos esportivos municipais, adotando-se como padrão mínimo de
atendimento a possibilidade de uso por 10% (dez por cento) da população;
IV - implantar unidades esportivas em regiões mais
carentes;
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28
Art. 34 - São ações estratégicas no campo de Esportes,
Lazer e Recreação:
I - assegurar o pleno funcionamento de todos os
equipamentos de administração direta, garantindo a manutenção de suas
instalações;
II - revitalizar os grandes equipamentos esportivos
municipais;
III - construir equipamentos de administração direta em
regiões carentes de unidades esportivas, com especial atenção aos conjuntos
de Habitação de Interesse Social;
IV - revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos
Centros Desportivos Municipais;
V - implantar programa de ruas de lazer, com prioridade
para a periferia, promovendo atividades de esportes, lazer e cultura;
VI – implantar infra-estrutura para o desenvolvimento de
esportes de aventura.
SEÇÃO VIII - DO PLANO E DAS AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA
Art. 35 - São diretrizes da política de Segurança Urbana:
I - assegurar a integridade física e patrimonial dos
cidadãos de forma integrada com a União, o Estado e a sociedade civil;
II – desenvolver ações integradas com a união e o estado,
visando diminuir os índices de criminalidade do Município de Osório;
III - estabelecer políticas públicas de segurança de forma
integrada com outros setores da esfera municipal;
IV - dotar o Poder Executivo Municipal de recursos
humanos para a realização das atividades de vigilância e prevenção da
violência;
V - estimular o envolvimento das comunidades nas
questões relativas à segurança urbana.
Art. 36 - São ações estratégicas relativas à Segurança
Urbana:
I - colaborar para a segurança dos usuários dos espaços
públicos municipais;
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29
II - equipar, reestruturar e redistribuir os postos de salvavidas
de forma a atender de forma equilibrada a população;
III - estimular a promoção de convênios com o governo
estadual para a utilização, de forma integrada, das câmeras de vigilância
eletrônica, para o monitoramento de trânsito e para o policiamento
preventivo;
SEÇÃO IX - DO PLANO E DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO
Art. 37 - São objetivos da política de Abastecimento:
I - disseminar espaços de comercialização de produtos
alimentícios a baixo custo;
II - apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas
na área do abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos;
III - incentivar e fornecer apoio técnico e material às
iniciativas de produção agrícola no Município, através da parceria com
entidades ligadas ao setor agropecuário e extensão rural;
IV - garantir o controle sanitário de estabelecimentos que
comercializam ou manipulam alimentos no varejo;
V - garantir a segurança alimentar da população.
VI - apoiar a comercialização de alimentos produzidos de
forma cooperativa;
VII - promover a oferta de alimentos em zonas de
distribuição rarefeita;
VIII - garantir o fornecimento de alimentação diária aos
alunos da rede municipal de ensino.
Art. 38 - São ações estratégicas relativas ao
Abastecimento:
I - desenvolver sistema de comercialização móvel para
oferta de alimentos mais baratos em bairros periféricos;
II - manter e revitalizar a rede municipal de feiras e
mercados;
III - apoiar a implantação de hortas comunitárias e
domiciliares;
IV - promover a comercialização direta entre produtores
rurais e população;
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V - implantar entrepostos atacadistas descentralizados em
benefício de comerciantes e consumidores locais;
VI - instituir funcionamento de feiras livres em horários
alternativos e implantar feiras confinadas em regiões onde a rede de
distribuição é rarefeita;
VII - melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar
fornecida aos alunos da rede municipal de ensino;
VII – criar ponto fixo para a feira do produtor
CAPÍTULO II - DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 39 - São objetivos da Estratégia de Qualificação
Ambiental: qualificar o território municipal, através da valorização do
Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua
perpetuação, e da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação
do meio ambiente e saneamento. O Patrimônio Ambiental abrange os
Patrimônios Cultural e Natural, compreendendo como Cultural - o conjunto
de bens imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não -,
ambiências, parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim
como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, denominados
de bens intangíveis -, que conferem identidade a estes espaços; como Natural
- os elementos naturais ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, assim como as
amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à
manutenção da biodiversidade ou à proteção das espécies ameaçadas de
extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais
da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar a fim de
assegurar novas condições de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade
de vida.
Art. 40 - Constituem diretrizes da Estratégia de
Qualificação Ambiental do Município:
I - implementar as diretrizes contidas na Política Nacional
do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política
Nacional de educação Ambiental, Política Nacional de Saneamento
Ambiental , Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Programa Nacional
de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais
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normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação
estadual, no que couber;
II - proteger e recuperar o meio ambiente e a paisagem
urbana;
III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de
degradação em quaisquer de suas formas;
IV - pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de
tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
V – ampliar e preservar as áreas integrantes do Sistema de
Áreas Verdes do Município;
VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas,
práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio
ambiente;
VII - preservar os ecossistemas naturais e as paisagens
notáveis;
VIII – preservar e valorizar o patrimônio cultural do
município;
IX - garantir a produção e divulgação do conhecimento
sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado e de
programas de educação ambiental;
X- habilitar o Município para o licenciamento ambiental
junto a SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237, de
1997, atendendo aos requisitos constantes nas RESOLUÇÕES CONSEMA
n° 004/2000, 11/2000 E 102/2005 e suas substituições;
XI - implementar o controle de produção e circulação de
produtos perigosos.
XII – implantar parques dotados de equipamentos
comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas;
XIII – controlar a atividade de mineração e os
movimentos de terra no Município e exigir a aplicação de medidas
mitigadoras de seus empreendedores;
XIV – controlar as fontes de poluição sonora;
XV - implantar Plano de ocupação e uso da Orla Marítima.
SEÇÃO I – DOS PLANOS E AÇÕES PARA OS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 41 – São diretrizes relativas aos Recursos Hídricos:
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I - assegurar a existência e o desenvolvimento das
condições básicas de produção, regularização, disponibilização e
conservação de recursos hídricos necessários ao atendimento da população e
das atividades econômicas do Município;
II - articular a gestão da demanda e da oferta de água,
particularmente daquela destinada ao abastecimento da população, por meio
da adoção de instrumentos para a sustentação econômica da sua produção
nos mananciais;
III - desestimular o desperdício e a redução das perdas
físicas da água tratada e incentivar a alteração de padrões de consumo;
IV - desenvolver alternativas de reutilização de água e
novas alternativas de captação para usos que não requeiram padrões de
potabilidade;
V - difundir políticas de conservação do uso da água;
VI – desenvolver políticas de acordo com o Plano
Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 42 – São ações estratégicas para os Recursos
Hídricos:
I – elaborar projeto específico para despoluir, recuperar e
revitalizar as margens da Lagoa do Marcelino;
II – elaborar projeto de retomar a navegação lacustre nas
lagoas do Marcelino, Peixoto e Pinguela, para fins turísticos e pesca.
III – disciplinar o esporte aquático nos recursos hídricos,
em conjunto com os órgãos estaduais e federais;
IV – assegurar a preservação de fontes, nascentes e
banhados;
V – implantar sistema de controle da perfuração de poços
artesianos, com a finalidade de preservação de aqüíferos subterrâneos;
VI – recuperar e manter a mata ciliar nos corpos hídricos,
visando reduzir o assoreamento.
SEÇÃO II - DOS PLANOS E AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 43 – São diretrizes para os Serviços de Saneamento:
I - assegurar a qualidade e a regularidade plena no
abastecimento de água para consumo humano e outros fins, em especial nas
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Lagoas do Peixoto, Pombas e Emboaba, capaz de atender as demandas
geradas em seu território;
II - despoluir cursos d’água, recuperar talvegues e matas
ciliares;
III - reduzir a poluição afluente aos corpos d’água através
do controle de cargas difusas;
IV - criar e manter atualizado cadastro das redes e
instalações.
V – estabelecer metas progressivas de ampliação da rede
de coleta de esgotos, para todo o Perímetro Urbano, mediante
entendimentos com a concessionária;
VI - estabelecer programa de implantação de sistemas
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, principalmente
em assentamentos isolados periféricos, mediante entendimentos com a
concessionária;
VII - formular política de controle de cargas difusas,
particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de
esgotos clandestinos domésticos e industriais;
VIII - criar exigências de controle de geração e tratamento
de resíduos para grandes empreendimentos potencialmente geradores de
cargas poluidoras, articulado ao controle de vazões de drenagem;
Art. 44 – São ações estratégicas para Serviços de
Saneamento:
I - priorizar a implantação de rede e estação de tratamento
de esgotos nas áreas de ocupação intensiva, em parceria e mediante
entendimento com a concessionária.
II - priorizar a implantação de sistemas alternativos de
tratamento de esgotos nos assentamentos isolados, situados nas áreas de
proteção aos mananciais;
III - priorizar o controle de cargas difusas nos mananciais,
a montante das áreas inundáveis ou com irregularidade no abastecimento de
água, à jusante de hospitais e cemitérios;
IV - elaborar o cadastro de redes e instalação;
V - priorizar a implementação de sistemas de captação de
águas pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo
humano;
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VI - promover a instalação de grelhas em bocas-de-lobo
do Município;
VII - definir áreas com vocação para implantação de
sistemas de tratamento de esgotos, incluindo local para disposição e
tratamento de lodo e fossa;
VIII - exigir dos empreendedores a implantação de
sistema de coleta e tratamento de esgotos em novos condomínios e prédios
multifamiliares;
IX - exigir que todos os empreendimentos se interliguem
no sistema público de coleta e tratamento de esgoto existente e ao sistema
público de abastecimento de água.
SEÇÃO III – DOS PLANOS E AÇÕES DE DRENAGEM URBANA
Art. 45 – São diretrizes para o Sistema de Drenagem
Urbana:
I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais
combinando elementos naturais e construídos;
II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e
escoamento de águas pluviais;
III - interromper o processo de impermeabilização do
solo;
IV - criar e manter atualizado cadastro da rede e
instalações de drenagem em sistema georeferenciado.
V - disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das
bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua
recuperação;
VI - definir mecanismos de fomento para usos do solo
compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques
lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da
vegetação nativa;
Art. 46 – São ações estratégicas necessárias para o
Sistema de Drenagem Urbana:
I - elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do
Município de Osório;
II - preservar e recuperar as áreas com interesse para
drenagem, principalmente às várzeas, faixas sanitárias e fundos de vale;
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III - implantar sistemas de retenção temporária das águas
pluviais (piscinões);
IV - desassorear, limpar e manter os cursos d’água, canais
e galerias do sistema de drenagem;
V - implantar os elementos construídos necessários para
complementação do sistema de drenagem no Perímetro Urbano;
VI - regulamentar os sistemas de retenção de águas
pluviais nas áreas privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a
reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem urbana;
VII - adotar, nos programas de pavimentação de vias
locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para
que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes;
VIII - elaborar o cadastro de rede e instalações de
drenagem.
SEÇÃO IV – DOS PLANOS E AÇÕES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 47 – São objetivos relativos à política de Resíduos
Sólidos:
I - proteger a saúde humana por meio do controle de
ambientes insalubres derivados de manejo e destinação inadequados de
resíduos sólidos;
II - promover o adequado gerenciamento dos resíduos
sólidos, visando a minimização da geração, bem como garantindo a efetiva
reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos mesmos;
III - promover um ambiente limpo e agradável por meio
do gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e recuperação do passivo
paisagístico e ambiental;
IV - garantir a adoção das adequadas medidas de proteção
e controle ambientais quando da disposição de resíduos sólidos no solo, em
atendimento ao estabelecido pelos órgãos ambientais;
V - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo
controle efetivo do descarte inadequado de resíduos em áreas de mananciais;
VI - promover a identificação e recuperação de áreas
degradadas ou contaminadas por disposição irregular de resíduos sólidos;
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36
VII - implementar uma gestão eficiente e eficaz do
sistema de limpeza urbana;
VIII - promover oportunidades de trabalho e renda para a
população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares,
comerciais e de construção civil, desde que aproveitáveis, em condições
seguras e saudáveis;
IX - minimizar a quantidade de resíduos sólidos por meio
da prevenção da geração excessiva, incentivando-se a redução, o reuso e
fomento à reciclagem;
X - minimizar a nocividade dos resíduos sólidos por meio
do controle dos processos de geração de resíduos nocivos e fomento à busca
de alternativas com menor grau de nocividade;
XI - implementar o tratamento e o depósito
ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;
XII - implantar sistemas de tratamento e disposição final
de resíduos sólidos urbanos, em atendimento às condições de controle
ambiental estabelecidas, bem como promover a operação adequada dos
mesmos;
XIII - controlar a disposição inadequada de resíduos pela
educação ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos
e fiscalização efetiva;
XIV - reintroduzir no ciclo produtivo os resíduos
recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de
resíduos orgânicos;
XV - estimular a segregação integral de resíduos sólidos
na fonte geradora e a gestão diferenciada;
XVI - integrar, articular os municípios da região para o
tratamento e a destinação dos resíduos sólidos;
XVII - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos em
especial ao reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil;
Art. 48 - São ações estratégicas para a política dos
Resíduos Sólidos:
I - reservar áreas para a implantação de novos aterros
sanitários e de resíduos inertes de construção civil e ecopontos de
pneumáticos inservíveis e usados;
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II - adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de
coleta de resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações
precárias;
III - prever as áreas adequadas para implantação de
sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, consoante aos
critérios estabelecidos pelo órgão ambiental e legislação vigente;
IV - implantar e estimular programas de coleta seletiva e
reciclagem, preferencialmente em parceria, com grupos de catadores
organizados em cooperativas, com associações de bairros, condomínios,
organizações não governamentais e escolas;
V - adotar práticas que incrementem a limpeza urbana
visando a diminuição dos resíduos sólidos difusos;
VI - cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões,
aterros e depósitos clandestinos de material;
SEÇÃO V – DOS PLANOS E AÇÕES DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Art. 49 - São diretrizes no campo da Energia e Iluminação
Pública:
I - promover a redução de consumo e o uso racional de
energia elétrica;
II - conferir conforto e segurança à população,
assegurando adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros
públicos.
III – garantir o abastecimento de energia para consumo,
mediante entendimentos com a concessionária;
IV - modernizar e buscar de maior eficiência da rede de
iluminação pública;
Art. 50 - São ações estratégicas no campo da Energia e
Iluminação Pública:
I - substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de
maior eficiência e menor consumo;
II - ampliar a cobertura de atendimento, iluminando os
pontos escuros da Cidade e eliminando a existência de ruas sem iluminação
pública;
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III - criar programas para efetiva implantação de
iluminação de áreas verdes;
IV - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do
Município;
V - criar um programa para aprimorar a iluminação em
pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas.
CAPÍTULO III - DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA
Art. 51 - São objetivos da Estratégia de Estruturação
Urbana promover a estruturação dos espaços não consolidados na cidade, as
zonas de expansão urbana e os vazios urbanos, valorizando os espaços
públicos, coletivos e a sustentabilidade ambiental urbana, através das
seguintes estratégias:
I – promover o crescimento e a expansão urbana em áreas
que não apresentem restrições ambientais à ocupação, que não sejam
identificadas como prioritárias à produção rural e que possuam capacidade
para receber infra-estrutura necessária;
II - evitar a segregação de usos promovendo a
diversificação e mesclagem de usos compatíveis de modo a reduzir os
deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da oferta de emprego
e trabalho na Cidade;
III - promover a distribuição de usos e a intensificação do
aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura, aos
transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar sua ociosidade ou
sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;
IV - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos
realizados e gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o
déficit social representado pela carência de infra-estrutura urbana, de
serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa renda;
V - estimular a urbanização e qualificação de áreas de
infra-estrutura básica incompleta e com carência de equipamentos sociais;
VI - urbanizar, requalificar e regularizar loteamentos
irregulares, visando sua integração nos diferentes bairros;
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VII - possibilitar a ocorrência de tipologias arquitetônicas
diferenciadas e facilitar a reciclagem das edificações para novos usos;
VIII - a promoção de adensamento construtivo e
populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade
de suporte da infra-estrutura instalada;
IX - a criação de condições de novas centralidades e
espaços públicos em áreas de urbanização não consolidada ou precária;
X - a criação e manutenção de um sistema de informações
georeferenciados, com dados sobre parcelamento, uso do solo e edificações
para subsidiar a gestão do uso e ocupação do solo;
XI - o desenvolvimento de programas de assessoria
técnica, social, urbanística e jurídica para a população de baixa renda com
problemas de moradia;
XII - implementar o cadastro unificado de edificações e
uso do solo.
SEÇÃO I - DA HABITAÇÃO
Art. 52 - São diretrizes da política de habitação do
Município:
I - assegurar o direito à moradia digna como direito social,
conforme definido no artigo 6º da Constituição da República;
II - promover a melhoria das habitações existentes das
famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse
Social - HIS;
III - garantir a diversidade dos programas e dos agentes
promotores da política de HIS, de acordo com as características diferenciadas
da demanda;
IV - promover o uso habitacional nas áreas consolidadas e
dotadas de infra-estrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos
previstos na lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade;
V - criar condições para a participação da iniciativa
privada na produção de Habitação de Interesse Social – HIS;
VI - desenvolver projetos habitacionais que considerem as
características da população local, suas formas de organização, condições
físicas e econômicas;
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VII - desenvolver programas de melhoria da qualidade de
vida dos moradores de habitações de interesse social, nas unidades
habitacionais, infra-estrutura urbana e equipamentos, estimulando programas
geradores de emprego e renda, a valorização do espaço público;
VIII - produzir unidades habitacionais para a população
de baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de
acessibilidade, de serviços de infra-estrutura básica, equipamentos sociais, de
educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento e
esportes, lazer e recreação;
IX – promover a regularização física e fundiária de áreas
já consolidadas e das unidades construídas, garantindo moradia digna às
famílias de baixa renda;
X - intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a
garantir a integridade física, o direito à moradia e a recuperação da
qualidade ambiental dessas áreas;
XI – promover o acesso à terra urbanizada para viabilizar
Programas Habitacionais de Interesse Social;
Parágrafo único - Entende-se por moradia digna aquela
que dispõe de instalações sanitárias adequadas, que garanta as condições de
habitabilidade, e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre
eles: água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo,
pavimentação e transporte coletivo, com acesso aos equipamentos sociais
básicos.
SEÇÃO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares
Art. 53 – O parcelamento do solo para fins urbanos é a
divisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de
individualidade própria, com vistas a edificação.
§ 1° - O parcelamento do solo para fins urbanos será
realizado na forma de loteamento e desmembramento.
§ 2° - Constitui forma de parcelamento do solo para
efeitos desta Lei, a instituição de condomínios por unidades autônomas nos
termos da legislação vigente.
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Art. 54 – O parcelamento do solo obedecerá às atividades
permitidas para a Zona/Unidade de Planejamento onde se localiza, aos
padrões urbanísticos dos Anexos I e II e ao traçado das plantas anexas a esta
Lei.
Art. 55 – Fica vedado o parcelamento do solo para fins
urbanos:
I – Em terrenos alagadiços;
II – Em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção para as
cheias e inundações;
III – Em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados, com aprovação
do órgão público competente;
IV – Em terrenos cuja estrutura geológica não apresentem
características de suporte para urbanização ou naqueles onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis até sua correção;
V – Em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos
urbanos, nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável
e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos
públicos competentes;
VI – Nas reservas ecológicas e biológicas, instituídas pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal que resultarem com esta
condição após destacamento de sua potencialidade;
VII – Em imóveis dos quais resultem terrenos encravados
ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal;
VIII – Em Áreas Funcionais de Preservação Permanente.
Art. 56 – Em nenhum caso, o parcelamento do solo poderá
prejudicar o escoamento natural das águas, e, as obras necessárias ao
escoamento destas, serão feitas obrigatoriamente nas vias ou faixas
reservadas para este fim.
Art. 57 – O CPDDM e o órgão municipal competente
poderão exigir em cada gleba a ser parcelada, quando conveniente, a reserva
de uma faixa não edificável em frente ou em fundo de lote, para redes de
água e esgoto e outros equipamentos de infra-estrutura urbana.
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42
Art. 58 – Os projetos de parcelamento do solo a serem
examinados pelo CPDDM e o órgão municipal competente, deverão abranger
a gleba ou o lote titulados em sua totalidade.
Parágrafo único – Na hipótese em que se pretenda parcelar
uma gleba ou lote, mediante mais de uma das formas de parcelamento
previstas nesta Lei, aplicar-se-á a cada parte da gleba ou lote o regime
urbanístico correspondente a modalidade nela pretendida.
Art. 59 - Os parcelamentos vinculados aos programas de
regularização de núcleos habitacionais, realizados pelo CPDDM, terão como
padrões urbanísticos aqueles que vierem a ser estabelecidos, a partir do
cadastro dos respectivos projetos, com vistas a máxima aproximação ao
traçado existente.
Parágrafo único - Excetuar-se-á do disposto neste artigo o
parcelamento do solo em áreas cuja vocação natural não seja compatível com
a existência de núcleos habitacionais, hipótese em que o reconhecimento dos
mesmos limitar-se-á à apresentação dos serviços públicos essenciais, sem
implicar na sua regularização.
Art. 60 – No parcelamento do solo, das Áreas Funcionais
terão como padrões urbanísticos aqueles que vierem a ser estabelecidos pelo
CPDDM, retificados em lei específica.
SUBSEÇÃO II - Dos Loteamentos
Art. 61 – Considera-se loteamento a subdivisão de glebas
em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação,
de logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das
vias existentes.
Art. 62 – Os loteamentos deverão atender aos requisitos
estabelecidos nos padrões dos Anexos I e II, mapas e os procedimentos dessa
Lei, e as áreas públicas (não considerando os logradouros) deverão ser de no
mínimo 15% (quinze por cento) da área total, sendo 5% (cinco por cento)
para uso institucional e 10% (dez por cento) para implantação de área verde,
exceto nos condomínios por unidades autônomas.
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43
SUBSEÇÃO III - Dos Desmembramentos
Art. 63 – Considera-se desmembramento a subdivisão de
glebas em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema
viário existente, sem abertura de vias de circulação, logradouros públicos,
nem prolongamento ou ampliação dos já existentes.
Art. 64 – No desmembramento das glebas situadas em
logradouros não servidos por redes de água, energia elétrica, esgoto
doméstico e pluvial, será exigida a sua implantação, sob responsabilidade do
proprietário da gleba.
Art. 65 – Os desmembramentos deverão atender aos
requisitos estabelecidos nos padrões dos Anexos I e II, mapas e os
procedimentos dessa Lei.
Art. 66 – Considera-se também desmembramento, desde
que não implique em modificação do traçado, do regime urbanístico e dos
equipamentos urbanos vigentes na Zona/Unidade de Planejamento de
situação do lote, a critério do CPDDM:
I – O fracionamento do lote, do qual a parcela resultante,
com qualquer dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o
imóvel remanescente permaneça com dimensões mínimas de área e testada
para via ou logradouro público, constante nos Anexos I e II, observado ainda
o disposto nesta Lei;
II – O desmembramento do lote, resultante de
remembramento (unificação), ainda que com organização ou configuração
diversa da originária;
III – A divisão amigável ou judicial, bem como a partilha
de imóveis, nomeadamente nas hipóteses de: a. Dissolução da sociedade
conjugal; b. Sucessão "causa mortis"; c. Dissolução de sociedade ou
associações constituídas anteriormente a carta da Lei Federal n° 6 766 de 19
de dezembro de 1979; d. Extinção de condomínio constituído anteriormente a
data de vigência da Lei Federal n° 6 766 de 19 de dezembro de 1979.
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Art. 67 – Os lotes resultantes do desmembramento deverão
possuir frente para via pública e observar testada e área mínima constantes
dos padrões relativos ao loteamento de origem.
SUBSEÇÃO IV - Dos Loteamentos para a formação de Sítios de Recreio
Art. 68 – Considera-se Loteamento para formação de Sítios
de Recreio a subdivisão do imóvel, situado na Área Urbana de Ocupação
Extensiva ou na Área Rural.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, equipara-se ao
Loteamento para Formação de Sítios de Recreio a constituição dos mesmos
sob forma de condomínios.
Art. 69 - As glebas destinadas a Loteamentos para
Formação de Sítios de Recreio, deverão ser submetidas à apreciação prévia
do Instituto Nacional de Cadastramento e Reforma Agrária - INCRA, e a
aprovação da Prefeitura Municipal, para a qual deverá ser seguida a mesma
tramitação referente a aprovação de loteamento urbano.
Parágrafo Único – Nos Loteamentos para Formação de
Sítios de Recreio localizados na Zona Rural é dispensável a apresentação dos
requisitos, declarações e projetos referentes à rede de abastecimento de água
potável, de esgotamento sanitário e pavimentação de vias.
Art.70 – Os Loteamentos para Formação de Sítios de
Recreio, estão sujeitos as mesmas exigências urbanísticas, descritos nos
Anexos I e II, mapas e os procedimentos dessa Lei.
SUBSEÇÃO V - Dos Loteamentos Industriais
Art. 71 – Além do disposto nesta Lei, aplicam-se aos
loteamentos industriais os dispositivos da Legislação Federal e Estadual.
SUBSEÇÃO VI - Dos Loteamentos Populares
Art. 72 – Consideram-se loteamentos populares, os
promovidos pelo Poder Público e que apresentem características especiais
por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo.
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45
Art. 73 – O Município implantará os loteamentos populares
ou celebrará convênios para esse fim, com órgãos federais, estaduais ou
empreendedores privados.
Art. 74 – O loteamento popular terá destinação residencial.
Parágrafo Único – O Sistema Municipal de Planejamento
Integrado, poderá autorizar o exercício de pequeno comércio varejista, bem
como designar a sua localização.
Art. 75 – O loteamento popular deverá apresentar estudo
quanto a necessidade de atender os seguintes requisitos:
I - Instalação em área de uso institucional de Escola de 1°
grau, número e padrão a critério do Sistema Municipal de Planejamento
Integrado e projeto aprovado pelo Município;
II - Instalação em área institucional de Posto de Saúde;
III - Instalação em área institucional de Creche;
IV - Instalação de outros equipamentos a critério do
Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
Art. 76 – Somente será permitido o loteamento popular, em
Zona Urbana de Ocupação Intensiva.
SUBSEÇÃO VII - Dos Condomínios por Unidades Autônomas
Art. 77 – A instituição dos condomínios na forma de
Legislação Federal, obedecerá ao disposto nesta Seção, Anexos I e II, mapas
e os procedimentos dessa Lei.
Art. 78 – Excluem-se do disposto nesta Seção os
Condomínios por Unidades Autônomas constituídos por dois prédios de
habitação unifamiliar, quando situados na área urbana.
Art. 79 – Na instituição de Condomínios por Unidades
Autônomas, é obrigatória a instalação de rede e equipamentos para o
abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação nas vias
condominiais, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, coletores para
coleta seletiva, segundo legislação específica e obras de pavimentação e
tratamento de áreas de uso comum.
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Art. 80 – As áreas verdes deverão ser de no mínimo 10%
(dez por cento) da área total do terreno.
Parágrafo único – As Áreas de Preservação Permanente,
não serão consideradas para o cálculo dos 10% (dez por cento) referente a
área verde.
Art. 81 – Será destinada para implantação de equipamentos
de recreação e lazer a área não inferior a 10% (dez por cento) da totalidade
do terreno, fora da área do condomínio.
§ 1° – Os condomínios com área inferior a 10.000 m² (dez
mil metros quadrados) estão dispensados desta doação.
§ 2° - Nos Condomínios a serem implantados em áreas
localizadas em margens de lagoa ou rio, a área a ser doada (10 %) deverá
fazer frente para a mesma lagoa ou rio, com acesso desimpedido a partir da
via pública e preferencialmente contígua às áreas públicas já existentes.
§ 3° - 50% (cinqüenta por cento) da área que trata o
parágrafo anterior poderá ser convertida em equipamentos e/ou melhorias a
serem implantadas, mediante projeto a ser aprovado pelo Conselho do Plano
Diretor e através de Lei Municipal específica.
§ 4º- Até 100% (cem por cento), da área que trata o § 2º,
poderá ser convertida em equipamentos e/ou melhorias a serem implantadas,
mediante projeto a ser aprovado pelo Conselho do Plano Diretor e através de
Lei Municipal específica, desde que haja área pública no mesmo corpo
hídrico do investimento ou adquirida pelo proprietário dentro do mesmo
corpo hídrico.
§ 5º- Excetuam-se das exigências do caput e parágrafos
anteriores os condomínios até a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 82 – O Sistema Viário interno dos condomínios deverá
observar os seguintes requisitos:
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I - Todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso
através das áreas de uso comum;
II - As vias destinadas ao trânsito de veículos e pedestres
deverão ser pavimentadas e ter largura mínima (incluindo os passeios) de 12
metros;
III - Dispor de locais de estacionamento na proporção
mínima de 1 vaga por economia;
IV - Dispor de apenas uma ligação com a via pública para
trânsito de veículos automotores, ressalvadas aquelas que o sistema viário
municipal exigir;
V - Obedecer as demais normas dos Anexos I e II;
Art. 83 – As obras relativas às edificações, instalações e
coisas comuns, deverão ser executadas simultaneamente com as obras de
utilização exclusiva de cada unidade.
Art. 84 – A concessão da Carta de Vistoria Final de cada
unidade autônoma fica condicionada a completa e efetiva execução das obras
de infra-estrutura.
Art. 85 – A conservação das benfeitorias, equipamentos,
instalações, acessos e demais coisas comuns será de exclusiva
responsabilidade dos condomínios.
SUBSEÇÃO VIII - Dos Loteamentos com Construção de Unidade
Habitacional
Art. 86 – O loteamento executado pela iniciativa privada,
que incluir a construção de unidades habitacionais deverá atender os
seguintes requisitos:
I – Os projetos das áreas verdes e das edificações e demais
equipamentos, deverão ser apresentados juntamente com o projeto de
loteamento;
II – As áreas verdes deverão ser entregues urbanizadas e
equipadas.
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48
§ 1° - As áreas verdes referidas no Inciso II, deste artigo,
deverão ser entregues à municipalidade na ocasião em que se obtiver 50%
(cinqüenta por cento) das unidades habitacionais com Carta de Vistoria Final.
§ 2° - O não cumprimento do disposto no parágrafo
anterior, impedirá a concessão de novas Cartas de Vistorias.
SUBSEÇÃO IX - Do Parcelamento e da Edificação
Art. 87 – Somente será licenciada a edificação em lotes
oriundos de parcelamento do solo, aprovado pela municipalidade.
Parágrafo Único – Será admitida a edificação em lotes
oriundos de parcelamento do solo, mesmo que não possuam área e testada
mínima estipuladas, desde que comprovada sua existência legal anterior a
vigência desta Lei.
Art. 88 – Poderão ser consideradas prédios distintos, à
critério do Sistema Municipal de Planejamento Integrado, as habitações
destinadas a habitação coletiva, cujo arranjo espacial, caracterizar a
existência de blocos independentes.
SUBSEÇÃO X - Das Infrações e Penalidades
Art. 89 - Constitui infração:
I - Iniciar a execução de obra de parcelamento de solo sem
projeto aprovado pelo Município ou após a caducidade da aprovação, ou
executar a obra em desacordo com o projeto aprovado. PENA: Multa de 250
(duzentos e cinqüenta) vezes a Unidade de Referência Municipal - URM.
II - Dar prosseguimento a obras embargadas
administrativamente. PENA: Multa de 10 (dez) Unidade de Referência
Municipal - URM, por dia de omissão.
III - Aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar curso
d'água, sem licença do poder Público. PENA: Multa de 250 (duzentos e
cinqüenta) vezes a Unidade de Referência Municipal - URM.
IV - Não iniciar, no prazo estipulado pela notificação, as
obras de recuperação do curso d'água. PENA: Multa de 10 (dez) Unidade de
Referência Municipal - URM, por dia de omissão.
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49
§ 1° - As penas do inciso II e IV, não excluem as dos
incisos I e III, cabendo a aplicação cumulativa.
§ 2° - Na reincidência, as penas serão aplicadas em dobro.
§ 3° - A imposição de multas não exclui outras sanções.
§ 4° - A autoridade competente poderá conceder prazo que
entender razoável para o responsável sanar as faltas capituladas no inciso III.
Art. 90 – A imposição de multas será comunicada ao
infrator mediante Auto de Notificação.
Art. 91 – Verificada a infração a qualquer dispositivo desta
Lei, a Municipalidade pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente lavrará Auto de Infração e notificará o responsável para a correção
e, se desatendidas embargará as obras ou trabalhos, mediante lavratura de
Auto de Embargo.
Art. 92 – Durante a execução, ocorrendo em partes
essenciais descumprimento incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal
poderá cassar o Alvará de Licença, para o loteamento, desmembramento, ou
condomínio por unidades autônomas, ou de qualquer obra que a eles venham
aderir.
SUBSEÇÃO XI - Das Disposições Gerais
Art. 93 – A inobservância dos dispositivos do Plano
Diretor de Desenvolvimento Municipal acarretará o indeferimento do pedido
de aprovação de parcelamento em qualquer das modalidades, loteamento,
desmembramento ou condomínio por unidades autônomas, facultando ao
interessado reapresentar o pedido com as devidas correções.
Art. 94 – Os projetos de parcelamento em qualquer de suas
modalidades, de que trata a presente Lei, deverão ser apreciados em no
máximo 90 (noventa) dias, uma vez apresentados com todos os seus
elementos.
Art. 95 - A aprovação do projeto:
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I - Não eximirá do cumprimento de determinações
municipais sobre arruamentos, escavações, aterros, sistema de águas pluviais
e domiciliares, esgotos sanitários e de proteção paisagística e monumental;
II - Não suprirá a licença municipal necessária a qualquer
construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição de prédios, muros
ou obras de arte.
Art. 96 – Cumprirá ao loteador, incorporador, ou a
qualquer outro responsável, as suas custas, assinalar com placas
padronizadas as denominações dos logradouros públicos, segundo as
especificações da municipalidade, e respeitada a competência desta para
atribuir os respectivos nomes.
Art. 97 – Sob pena de embargo administrativo, todo o
empreendimento compreendido no campo de incidência desta Lei deverá
ostentar no local de sua implantação uma placa indicativa de início e da data
prevista para o seu término, número de inscrição no Registro de Imóveis,
indicação do profissional e dos responsáveis técnicos, legalmente habilitados.
Parágrafo Único - As datas assinaladas nas placas são
aquelas constantes dos projetos aprovados pela municipalidade.
Art. 98 – É concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
sob pena de embargo e da multa prevista no Artigo 89, inciso I e II, para a
regularização de todos os parcelamentos, em qualquer que seja a modalidade,
de que trata a presente Lei, que estejam sendo executados irregularmente.
Parágrafo Único – Desaprovado o pedido de
regularização, a execução do empreendimento será imediatamente embargada
administrativamente.
Art. 99 – Não caberá ao Poder Público Municipal, qualquer
responsabilidade por diferença de dimensões de lotes ou quadras verificadas
em parcelamentos aprovados.
Art. 100 – A documentação solicitando estudo,
encaminhando anteprojeto à aprovação da Municipalidade deverá estar
assinada pelo Proprietário ou procurador, junto ao instrumento ou mandato,
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51
sendo que os anteprojetos e memoriais descritivos deverão ser elaborados e
assinados por técnicos legalmente habilitados.
Art. 101 – Os alinhamentos e os lotes deverão ser fixados
por meio de marcos de pedra ou concreto.
Parágrafo Único - A colocação dos marcos de concreto e a
sua manutenção até a venda total dos lotes, são de inteira responsabilidade do
loteador.
Art. 102 – Cursos d'água (sangas, arroios, etc.) e suas
respectivas faixas não edificáveis, não poderão ficar no interior ou nos
limites dos lotes.
Parágrafo Único - Em casos especiais, tais cursos d'água
poderão ser canalizados sob canteiro central das vias que o possuírem, a
critério do órgão competente.
Art. 103 – Os levantamentos topográficos, planimétricos ou
planialtimétricos, em qualquer escala de desenho final, serão efetuados
fazendo a sua amarração a pontos de rede de referência cadastral, implantada
pelo Cadastro Municipal ou vértices e referências de nível da rede geodésica
fundamental implantada pelo órgão competente.
CAPÍTULO IV – DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA
Art. 104 – A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como
objetivo qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os
deslocamentos na cidade e atendendo às distintas necessidades da população,
através da capacitação da malha viária, de circulação de pedestres, dos
sistemas de transporte coletivo e de cargas. Compreende a hierarquização de
vias, com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano,
integradas com ciclovias prevendo estacionamentos no interior dos lotes
destinados a substituir os estacionamentos em logradouros públicos.
SEÇÃO I – DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 105 – O Sistema Viário constitui a estrutura de
circulação no território, formado basicamente por:
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I – Rodovias:
São consideradas integrantes da Rede Viária Estrutural,
independentemente de suas características físicas, sendo utilizadas como
ligação da cidade com os demais municípios da Região do Litoral Norte e
com os demais municípios e estados da Federação, sendo a segurança e
fluidez do tráfego condicionantes prioritárias da disciplina do uso e ocupação
do solo das propriedades lindeiras.
As Rodovias classificam-se em:
a) – Rodovias Federais, Estaduais e Municipais;
São as vias de ligação interurbana que alimentam e
complementam a malha viária local, com características de alta fluidez, baixa
acessibilidade, pouca integração com o uso e ocupação do solo e próprias
para os sistemas de transporte de alta capacidade e de carga, com trânsito
livre.
b) – Estradas vicinais;
São as vias, situadas na Zona de Atividade Primária, onde
circula a produção primária e integram as localidades de ocupação rarefeita.
II – Vias Arteriais: são as vias próprias para o sistema
transporte coletivo, segregado do tráfego geral e de cargas, com
características de Média ou Alta fluidez, Baixa acessibilidade e restrita
integração com o uso e ocupação do solo.
III – Vias Coletoras (avenidas e vias principais): são as
vias de ligação entre as vias locais e arteriais e que recebem e distribuem o
tráfego, com equilíbrio entre fluidez e acessibilidade, integração com o uso e
ocupação do solo, bem como transporte coletivo compartilhado com o
tráfego geral e de transporte seletivo.
IV - Vias Locais (ruas secundárias): são as vias com acesso
imediato aos prédios residenciais, comerciais e industriais e intensa
integração com o uso e ocupação do solo, promovendo a distribuição do
tráfego local, com baixa fluidez de tráfego e alta acessibilidade
V – Vias Especiais: são as vias que por suas características
diferenciadas de localização ou uso, e são objeto de Projeto Especial.
VI – Ciclovias: são as vias com características geométricas
e infra-estrutura própria ao uso de bicicletas.
VII – Passagens de pedestres: são as vias de circulação
permitida somente aos pedestres, incluindo os passeios públicos e as
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escadarias, com características de infra-estrutura e paisagísticas próprias de
espaços abertos exclusivos à circulação de pessoas.
Art. 106 – Fica instituída a largura mínima para as vias
urbanas da seguinte forma:
I – Avenidas: largura mínima de 20 metros (vinte metros),
incluindo os passeios; sendo que as pistas de rolamento deverão ter
pavimentação com, no mínimo, 6 m (seis metros) de largura cada uma;
II – Ruas principais: largura mínima de 16 metros
(dezesseis metros), incluindo os passeios; sendo que a pista de rolamento
deverá ter pavimentação com, no mínimo, 9 m (nove metros) de largura;
III – Ruas secundárias: largura mínima de 14 metros
(quatorze metros), incluindo os passeios; sendo que a pista de rolamento
deverão ter pavimentação com, no mínimo, 7 m (sete metros) de largura;
§ 1° - Os ajustes do gabarito na implantação das vias devem
manter fixas as larguras especificadas, sendo as diferenças compensadas nas
larguras dos passeios públicos e canteiros centrais.
§ 2° - No caso de prolongamento de via existente, deve ser
utilizada a largura maior entre a largura existente e as larguras previstas
nesse artigo;
Art. 107 – Fica instituída a inclinação longitudinal máxima
das vias em 30% (trinta por cento) e a inclinação mínima em 0,2% (zero
vírgula dois por cento).
Art. 108 – No caso de prolongamento das vias a seguir
relacionadas deverão ser mantidas as seguintes larguras mínimas:
I – Avenida Marcilio Dias: 20 metros (vinte metros),
incluindo o passeio;
II – Ruas sete de Setembro e Marechal Floriano: 16 metros
(dezesseis metros), incluindo o passeio;
Art. 109 – No caso de empreendimentos ao longo da
Estrada Municipal do Caconde/Palmital, e na Estrada Municipal que liga
esta a BR 101, deverá ser observada a largura de 16 metros (dezesseis
metros) para essas vias e na Estrada Municipal do distrito da Borússia, o
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trecho compreendido entre a Escola José Garibaldi até a barragem na divisa
com o Município do Caraá será observada a largura de 12 metros.
Parágrafo Único- Nas demais estradas municipais o
Município deverá instituir um plano viário com definições de leitos e faixas
de domínio público no prazo de 01 (um) ano, a contar da entrada em vigor da
presente Lei.
Art. 110 – Na Avenida Ildefonso Simões Lopes, lado Sul,
trecho entre a rua Major João Marques e rua Quinze de Novembro deverá ser
reservada uma faixa com largura de 10 m (dez metros) para futuro
alargamento da via.
Art. 111 – A reserva de área para alargamento ou obra
viária, incidente sobre os lotes, é passível de procedimentos de
desapropriação, de transferência do direito de construir a ser regulamentado e
de isenções conforme legislação tributária municipal.
SEÇÃO II - DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES
Art. 112 - São diretrizes da política de Circulação Viária e
de Transportes:
I - garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano
proporcionando deslocamentos intra e interurbanos que atendam às
necessidades da população;
II - priorizar o transporte coletivo ao transporte
individual;
III - tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a
área urbanizada da Cidade;
IV - adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente
e funcional, especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à
sua estruturação e ligação interbairros;
V - ampliar e melhorar as condições de circulação de
pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de deficiência
especial e crianças;
VI - garantir o abastecimento, distribuição de bens e
escoamento da produção do Município de Osório, equacionando o sistema de
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movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos
sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;
VII - vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura
física de circulação e de transporte público às diretrizes de
planejamento contidas no Plano Diretor;
VIII - garantir e melhorar a ligação do Município de
Osório com a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, com o Estado e com o
País.
IX - estudar soluções para a travessia de pedestres, com
segurança, nas vias expressas;
X - urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e
corredores de transportes, de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a
preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico,
urbanístico e arquitetônico da Cidade;
XI - assegurar o livre e franco acesso às praias marítimas,
em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de
interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por
legislação específica, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 7661, de 16 de
maio de 1988.
Art. 113 – São ações estratégicas da política de Circulação
Viária e de Transportes:
I - criar programa de adaptação dos logradouros para
melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos específicos,
como idosos, portadores de necessidades especiais e crianças;
II - implantar sinalização adequada;
III - implantar novas vias ou melhoramentos viários em
áreas em que o sistema viário estrutural se apresente insuficiente, em função
do transporte coletivo;
IV - disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em
áreas públicas e privadas, de modo compatível com as propostas de uso e
ocupação do solo, sistema viário e as condições ambientais, facilitando o
estacionamento de veículos junto a terminais e estações de transporte
público;
V - induzir uma política para implantar um aeroporto no
território do Município, e melhorar as condições da Estação Rodoviária e dos
Terminais de Carga.
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56
VI – instituir um plano rodoviário municipal com
definições de leitos e faixas de domínio público;
VII – implantar ciclovias urbanas em locais estratégicos.
CAPÍTULO V – DA QUALIFICAÇÃO URBANA
Art. 114 – A Estratégia de Qualificação Urbana tem como
objetivo a requalificação dos espaços públicos e privados do Município
através de ações que garantam a preservação dos valores culturais, históricos
e paisagísticos, a plena utilização dos espaços de convívio com conforto e
segurança e o bem-estar dos usuários da cidade.
SEÇÃO I - DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 115 - São diretrizes da política relativa ao Patrimônio
Histórico e Cultural:
I - documentar, selecionar, proteger e promover à
preservação, a conservação, a reciclagem, a revitalização e a divulgação dos
bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis,
considerados patrimônios ou referências históricas ou culturais no âmbito do
Município.
II – elaborar normas para a preservação de bens culturais,
vegetação significativa e referências urbanas;
III – revitalizar áreas degradadas, em especial a área no
entorno da Lagoa do Marcelino;
IV – preservar a identidade dos bairros, valorizando as
características de sua história, sociedade e cultura;
V – disponibilizar as informações sobre o patrimônio
histórico-cultural à população;
VI – sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a
necessidade de preservação de seu patrimônio;
VII – incentivar a fruição e o uso público dos imóveis
tombados.
VIII – Identificar, selecionar e localizar bens móveis e
imóveis, visando a preservação do patrimônio histórico e cultural de Osório.
Art. 116 – São ações estratégicas da política do
Patrimônio Histórico e Cultural:
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I - utilizar legislação municipal ou tombamento para
proteger bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas;
II - mapear e inventariar bens culturais e patrimônio
ambiental, formando cadastro de dados informatizado;
III - assegurar o adequado controle da interferência visual
nas áreas envoltórias de imóveis preservados;
IV - elaborar estudos e fixar normas para as áreas
envoltórias de bens tombados, contribuindo para a preservação da paisagem
urbana e racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras;
V - incentivar a preservação do patrimônio por meio de
mecanismos de transferência de potencial construtivo e implementar política
de financiamento de obras e de isenções fiscais;
VI - criar mecanismos de captação de recursos em áreas de
interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;
VII - incentivar a participação e a gestão da comunidade
na pesquisa, identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico,
cultural, ambiental e arqueológico;
VIII - organizar sistema de informações e de divulgação
da vida cultural e da história da Cidade;
IX - promover a instalação de centros de memória dos
bairros, favorecendo a preservação de sua identidade, história e cultura.
X – Aquisição de bens móveis e imóveis, visando a
preservação do patrimônio histórico e cultural de Osório.
SEÇÃO II - DA PAISAGEM URBANA
Art. 117 - São diretrizes da Política de Paisagem Urbana:
I – garantir o direito do cidadão à usufruir da paisagem;
II – garantir a qualidade ambiental do espaço público;
III – garantir a possibilidade de identificação, leitura e
apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e
privados, pelo cidadão;
IV – assegurar o equilíbrio visual entre os diversos
elementos que compõem a paisagem urbana;
V – favorecer a preservação do patrimônio cultural e
ambiental urbano;
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58
VI – disciplinar o uso do espaço público pelo setor
privado, em caráter excepcional, subordinando-o a projeto urbanístico
previamente estabelecido, segundo parâmetros legais expressamente
discriminados em lei.
VII - disciplinar o ordenamento dos elementos
componentes da paisagem urbana, assegurando o equilíbrio visual entre os
diversos elementos que a compõem, favorecendo a preservação do
patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo ao cidadão a
possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus
elementos constitutivos, públicos e privados.
Art. 118 – São ações estratégicas da Política de Paisagem
Urbana:
I – criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação
institucional, informativa ou indicativa;
II – estabelecer parâmetros de dimensões,
posicionamento, quantidade e interferência mais adequada à sinalização de
trânsito, aos elementos construídos e à vegetação, considerando a capacidade
de suporte da região;
III – estabelecer normas e diretrizes para implantação dos
elementos componentes da paisagem urbana nos eixos estruturais
estabelecidos neste Plano;
IV – reurbanizar e requalificar avenidas e vias expressas;
V – criar Operações Urbanas Consorciadas para revitalizar
a Orla através da implantação de Plano de Manejo que inclua ações de
urbanização e regularização numa faixa ao longo da orla marítima;
VI – melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de
identificação dos logradouros e a orientação para sua acessibilidade por
veículos e pedestres;
IX – implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a
Cidade;
X – estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento,
quantidade e interferência mais adequada à arborização urbana, considerando
o dimensionamento dos passeios, o caráter da via, a compatibilização com as
redes de infra-estrutura.
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XI – regulamentar o uso de placas publicitárias e
institucionais no interior das Unidades de Conservação (Área de
Proteção Ambiental “Morro de Osório” e Área de Relevante Interesse
Ecológico “Região dos Lagos”) em seus respectivos Planos de Manejo.
(incluído pela Lei nº 4.874/2011)
SEÇÃO III - DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA
Art. 119 – São diretrizes da política de Infra-estrutura e
Serviços de Utilidade Pública:
I – racionalizar a ocupação e a utilização da infra-estrutura
instalada e por instalar;
II – assegurar a eqüidade na distribuição territorial dos
serviços e a garantia da universalização do acesso à infra-estrutura urbana e
aos serviços de utilidade pública;
III – coordenar e monitorar a utilização do subsolo pelas
concessionárias de serviços públicos;
IV – promover a gestão integrada da infra-estrutura e o
uso racional do subsolo e do espaço aéreo urbano, garantindo o
compartilhamento das redes não emissoras de radiação, coordenando ações
com concessionários e prestadores de serviços e assegurando a preservação
das condições ambientais urbanas;
V – garantir o investimento em infra-estrutura;
VI – implantar e manter o Sistema de Informações
Integrado de Infra-Estrutura Urbana;
VII – coordenar o cadastramento das redes de água,
esgoto, telefone, energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o
subsolo, mantendo banco de dados atualizado sobre as mesmas.
Art. 120 – São ações estratégicas da política de infraestrutura
e serviços de utilidade pública:
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60
I – preservar o solo e o lençol freático realizando as obras e
manutenção necessária para o devido isolamento das redes de serviços de
infra-estrutura;
II – implantar, por meio de galerias técnicas,
equipamentos de infra-estrutura de serviços públicos ou privados nas vias
públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreo, priorizando as vias de maior
concentração de redes de infra-estrutura;
III – racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura
instalada e por instalar, garantindo o compartilhamento e evitando
a duplicação de equipamentos;
IV – instalar e manter os equipamentos de infraestrutura
e os serviços de utilidade pública, garantindo o menor incômodo
possível aos moradores e usuários do local, bem como exigindo a reparação
das vias, calçadas e logradouros públicos;
V – estabelecer e fiscalizar as normas de saúde pública e
ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos,
quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a
implantação e manutenção da infra-estrutura dos serviços de
telecomunicações emissores de radiação eletromagnética.
SEÇÃO V - DA PAVIMENTAÇÃO
Art. 121 – São diretrizes dos Programas de Pavimentação:
I - garantir acessibilidade universal, segurança, conforto,
beleza e durabilidade aos logradouros, incluindo vias e passeios públicos;
II - ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas
pavimentadas.
Art. 122 – São ações estratégicas dos Programas de
Pavimentação:
I - desenvolver programas de pavimentação para as Zonas
Especiais de Interesse Social;
II - criar mecanismos legais para que os passeios e as
áreas externas pavimentadas implantem pisos drenantes;
III - adotar nos programas de pavimentação de vias locais
pisos que permitam a drenagem das águas pluviais para o solo.
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SEÇÃO VI - DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 123 – Os Espaços Públicos constituem elemento
integrador na medida em que são ponto de encontro para os contatos sociais e
a comunicação visual e palco para as manifestações coletivas e o exercício da
cidadania.
Parágrafo único – Para garantir o disposto no “caput”
deste artigo, o Executivo criará condições para a fruição e o uso público de
seus espaços, integrando-os com o entorno.
SUBSEÇÃO I - DAS ÁREAS VERDES
Art. 124 - O Sistema de Áreas Verdes do Município é
constituído pelo conjunto de espaços significativos ajardinados e arborizados, de
propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da qualidade
ambiental urbana tendo por objetivo a preservação, proteção, recuperação e
ampliação desses espaços.
Art. 125 – São consideradas integrantes do Sistema de
Áreas Verdes do Município todas as áreas verdes existentes e as que vierem a
serem criadas, de acordo com o nível de interesse de preservação e proteção,
compreendendo as seguintes categorias:
I - Áreas verdes de propriedade pública:
a) Parques públicos;
b) Praças, jardins e logradouros públicos;
c) Áreas ajardinadas e arborizadas de equipamentos
públicos;
d) Áreas ajardinadas e arborizadas integrantes do sistema
viário;
II - Áreas verdes de propriedade particulares enquadradas
ou a serem enquadradas pelo poder público:
a) área com vegetação significativa;
b) chácaras, sítios e glebas;
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62
c) clubes esportivos sociais;
d) clubes de campo;
e) áreas de reflorestamento.
Art. 126 - Por lei ou solicitação do proprietário,
propriedades particulares poderão ser incluídas no Sistema de Áreas Verdes
do Município.
Art. 127 – Nos espaços livres de arruamento e áreas
verdes públicas, existentes e futuras, integrantes do Sistema de Áreas Verdes
do Município poderão ser implantadas instalações de lazer e recreação de uso
coletivo, sendo que no mínimo 60% (sessenta por cento) da área total
deverão ser livres e destinadas à implantação e preservação de ajardinamento
e arborização.
Art. 128 – Nas áreas verdes públicas ou particulares,
integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município que já estejam em
desacordo com as condições estabelecidas nesta lei não serão admitidas
quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se
apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações
e equipamentos existentes.
TÍTULO V - DO PLANO REGULADOR
Art. 129 – O Plano Regulador é o instrumento para a
execução da Estratégia de Uso do Solo Privado do Município de Osório,
cujos objetivos são disciplinar e ordenar a ocupação do solo privado, através
dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das
atividades, a densificação e a configuração da paisagem urbana no que se
refere à edificação e ao parcelamento do solo.
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES
Art. 130 – Para os efeitos desta lei, as seguintes
expressões ficam assim definidas:
I – Área Construída Total é a soma das áreas cobertas de
todos os pavimentos de uma edificação;
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63
II - Áreas de Intervenção Urbana são porções do território
de especial interesse para o desenvolvimento urbano, objeto de projetos
urbanísticos específicos, nas quais poderão ser aplicados instrumentos de
intervenção, previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade, para fins de regularização fundiária, execução de
programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de
reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana,
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços
públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou
proteção de outras áreas de interesse ambiental;
III – Taxa de Ocupação (TO) a percentagem de área
horizontal do lote passível de ser ocupada com edificações.
IV - Altura (H) da edificação é a medida vertical tomada
entre o Plano de Referência e o forro acabado do último pavimento, nos
termos do código de obras.
V - Recuo de Ajardinamento é o recuo obrigatório na
testada do lote que tem por objetivo ampliar o espaço visual da via e
promover a manutenção do microclima urbano através da vegetação.
VI - São considerados afastamentos do PDDM os
afastamentos laterais, frontais e de fundos relacionados à altura (H) da
edificação no lote, constituindo os dispositivos de controle destinados a
promover a qualidade da ventilação e insolação do ambiente urbano.
VII - Recuo Viário é o recuo obrigatório na testada do lote
que tem por objetivo ampliar a largura original da via, constituindo uma
reserva de área para futuros alargamentos projetados.
CAPÍTULO II – DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS
Art. 131 - Para efeito desta Lei, ficam instituídas as
seguintes categorias de uso: (alterado pelas Leis nº 4.213/2008 e nº
4.874/2011)
ATIVIDADES E USOS
GRUPO 1 – G1 – Habitação
1.1. Residências unifamiliares isoladas
1.2. Residências agrupadas horizontalmente
1.3. Residências multifamiliares
1.4. Habitações coletivas de permanência prolongada (asilos, internatos,
casas de repouso)
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1.5. Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de
parcelamento do solo para fins urbanos
1.6. Condomínios residenciais por unidades autônomas
1.7. Habitações para zeladoria
GRUPO 2 – G2 – Comércio e Serviços Perigosos
2.1. Depósitos de explosivos.
2.2. Depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) em área superior a 100 m²
(área de armazenamento dos botijões acrescida da área de carga e
descarga). (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
2.3. Depósitos de produtos tóxicos ou inflamáveis em área construída
superior a 100m²
2.4. Empresas de dedetização, desinfecção, aplicação de Sinteko e pintura de
móveis
GRUPO 3 – G3 – Comércio e Serviços Geradores de Ruídos
3.1. Carpintarias ou marcenarias
3.2. Serralherias
3.3. Oficinas mecânicas
3.4. Serrarias
3.5. Funilarias
GRUPO 4 – G4 – Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos
4.1. Salões de baile e de festas
4.2. Clubes noturnos, discotecas e boates
4.3. Bilhares e boliches
GRUPO 5 – G5 – Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado
5.1. Agências e garagens de cias. transportadoras, de mudanças e outras que
operem com frotas de caminhões
5.2. Postos de abastecimento de veículos com bomba diesel
5.3. Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matérias-primas,
estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros, tais como
insumos para agricultura e pecuária
5.4. Comércio ou aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte
5.5. Comércio de produtos agropecuários
5.6. Comércio atacadista (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
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65
GRUPO 6 – G6 – Comércio e Serviços Diversificados
6.1. Comércio de abastecimento da habitação
6.2. Comércio varejista sem tráfego pesado nem geração de ruído
6.3. Serviços profissionais
6.4. Serviços pessoais
6.5. Serviços de manutenção sem tráfego pesado nem geração de ruído
6.6. Serviços de comunicação
6.7. Serviços financeiros administrativos
6.8. Serviços de segurança sem tráfego pesado nem geração de ruído
6.9. Serviços de saúde
6.10. Serviços educacionais e culturais
6.11. Postos de abastecimento de veículos
6.12. Feiras livres – fixas
6.13. Comércio atacadista sem tráfego pesado nem geração de ruído
6.14. Bares, cafés e lancherias
6.15. Serviços logísticos/transportadoras de pequeno porte – com frota de
veículos leves ou até 01 (um) caminhão, sem estoque de produtos e com
pátio de estacionamento interno ao lote
6.16. Postos de Serviços (incluídos pela Lei n° 4.874/2011)
GRUPO 7 – G7 – Recreacional e Turístico
7.1. Hotéis
7.2. Motéis
7.3. Hotéis fazenda e “spas”
7.4. Pousadas
7.5. Sítios de lazer
7.6. Campings
7.7. Restaurantes
7.8. Clubes de campo e congêneres
7.9. Associações recreativas, esportivas e de lazer
7.10. Mirantes, teleférico e instalações vinculadas
7.11. Atividades educacionais e científicas relacionadas à proteção da flora,
da fauna e paisagem
GRUPO 8 – G8 – Uso Especial
8.1. Cemitérios
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8.2. Capelas Mortuárias, Crematórios e Funerárias (excluído pela Lei nº
4.874/2001)
8.3. Terminais de transporte rodoviário coletivo
8.4. Bombeiros e quartéis
8.5. Presídios, albergues para presidiários e instituições para menores
8.6. Hospitais, prontos-socorros e sanatórios
8.7. Estádios e ginásios
8.8. Aterros sanitários
8.9. Terminal de combustíveis (Petrobrás)
8.10. Estação de tratamento de esgotos
8.11. Parques eólicos
8.12. Capelas Mortuárias (incluído pela Lei nº 4.874/2011)
GRUPO 9 – G9 – Indústria
(potencial poluidor conforme Resolução CONSEMA nº232/2010)
9.1. Baixo potencial poluidor
9.2. Médio potencial poluidor
9.3. Alto potencial poluidor
9.4. Agroindústria Baixo potencial poluidor
9.5. Agroindústria Médio potencial poluidor
9.6. Agroindústria Alto potencial poluidor
9.7. Artesanato
GRUPO 10 – G10 – Agropecuária
10.1. Agropecuária sustentável / Florestamento com espécies nativas
10.2. Habitação vinculada à atividade agropecuária
GRUPO 11 – G11 – Mineração
11.1. Extração controlada
Atividades com Estudo de Viabilidade obrigatório (mesmo quando
permitidas no Quadro de Regimes Urbanísticos 2)
· Restaurante com área superior a 200m2
· Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos
· Centro comercial e shopping center
· Supermercado e hortomercado
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· Centro cultural
· Clubes, associações recreativas, esportivas e de lazer
· Comércio atacadista e depósitos com área superior a 2.000 m2
· Comércio varejista e serviços com área superior a 2.500 m2
· Estabelecimentos de ensino formal e informal; 1°,2° e 3° graus; creches,
escolas maternais, centro de cuidados, jardim de infância ou pré-escolar
· Depósitos e revendas de gás
· Equipamentos públicos, administrativos e segurança pública
· Equipamentos de saúde (hospitais, asilos e clínicas para repouso e
geriatria)
· Estações de radiodifusão, telefonia e televisão
· Garagem comercial para mais de 100 carros
· Garagens de veículos pesados
· Templos, igrejas e locais de culto
· Indústria e agroindústria com médio e alto potencial poluidor
· Postos de abastecimento de veículos
· Equipamentos especiais de lazer; autódromos; estádios; hipódromos; local
para camping e velódromos
. Instalação de Antenas receptoras e/ou transmissoras com mais de 10 metros
de altura.
· Grupo 3 – G3 – Comércio e serviços geradores de ruídos
Atividades existentes indesejadas nas áreas urbanas Intensivas (sujeitas a
prazo para desativação).
· Albergue penal
· Matadouro
· Cemitério
(acréscimo pela Lei 4.213/2008)
§ 1º - Os empreendimentos que não se enquadram em índices e/ou
zoneamento estabelecidos, mas que sejam comprovadamente de interesse
público, poderão ser tratados como excepcionalidade. E, para serem
aprovados, deverão, anteriormente, obter aprovação do Prefeito
Municipal, do Órgão Técnico do Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal - PDDM, do Conselho do PDDM, da população em audiência
pública e da Câmara de Vereadores.
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68
§ 2º - Análises que podem ser exigidas no Estudo de viabilidade
obrigatório e nos casos de excepcionalidade:
- Adensamento Populacional;
- Uso e ocupação do solo;
- Valorização imobiliária;
- Geração de tráfego e demanda por transporte público;
- Geração de ruídos;
- Geração de resíduos;
- Ventilação e insolação;
- Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 132 – Os usos e regimes urbanísticos 1 constam no
ANEXO I - Quadro de Regimes Urbanísticos 1.
Art. 133 - Para aplicação das TO prevista no Regime
Urbanístico 1 é considerada a maior projeção horizontal da edificação sobre
o lote.
§ 1º - Os cálculos relativos a TO deverão ser efetuados
considerando o menor polígono obtido entre os diferentes dados do lote.
§ 2º – Todos os imóveis deverão deixar área permeável
(livre de construção e pavimentação) de, no mínimo, 10% da área
superficial do lote. (alterado pela Lei n° 4.874/2011)
Art. 134 – A altura (h) da edificação é considerada, para
fins de cálculo dos afastamentos das laterais, fundos e frente, a distância
medida da soleira da porta de acesso principal ao prédio e a face inferior da
laje do último pavimento.
§ 1º - Quando o nível da soleira da porta de acesso ao
prédio for 50 (cinqüenta) centímetro superior ao nível do meio fio, adota-se
como plano de referência a cota do meio fio acrescida de 50 (cinquenta)
centímetros.
§ 2º - O recuo será calculado considerando-se a altura total
(h), porém será aplicado para a porção da edificação superior à altura
permitida para construção na divisa.
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Art. 135 - Em terrenos de esquina inseridos nos setores
em que são obrigatórios recuos de ajardinamento de 4,00 (quatro) metros, é
permitido em uma das testadas o recuo de 2,00 (dois) metros.
Art. 136 – Em terrenos de esquina inseridos nos setores
isentos de recuo de ajardinamento nas duas vias, será obrigatório um recuo
de 3 m (três metros) em cada rua, formando um chanfro na edificação de
forma a manter a boa visibilidade na esquina.
Art. 137 – No setor residencial 2 – SR2 o recuo de
ajardinamento será de 4 m (quatro metros), exceto na Avenida Jorge Dariva
que no trecho compreendido entre a Rodovia RS 030 e a rua João Sarmento
não terá recuo de ajardinamento.
Art. 138 – Cada propriedade e/ou empreendimento com
500 m (quinhentos metros) ou menos de margem de corpo hídrico (lagoa, rio
ou canal) poderá utilizar 20 % (vinte por cento) da metragem desta margem,
para fins recreativos (sem características urbanas) e acesso ao corpo hídrico.
Parágrafo Único - Em propriedades com mais de 500 m
(quinhentos metros) de margem poderá ser utilizado 100 m (cem metros) em
cada 1000 m (um mil metros) de margem de lagoas, rios ou canais.
Art. 139 – A altura (h) máxima das edificações é a menor
entre a altura em metros e o número de pavimentos, definidos no anexo I
(quadro de regimes urbanísticos 1).
§ único O Plano de Referência para as alturas máximas é
o definido no artigo 134.
Art. 140 – Não serão permitidas aberturas nas paredes
construídas a menos de 1,5 m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa
do lote.
Art. 141 – As garagens ou vagas para estacionamento
serão obrigatórias nos seguintes casos:
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a) em edifícios residenciais, na
proporção de uma vaga por
economia (100 %);
b) em edifícios comerciais com
altura a partir de 7 m (sete
metros) ou dois
pavimentos(térreo mais um),
na proporção de 0,7 vagas por
economia (70 %);(alterado
pela Lei 4.213/2008)
(alteração pela Lei 4.213/2008)
b) em edifícios comerciais com
altura a partir de 9 m ou 2
pavimentos (térreo mais
um), ou a partir de 8
unidades comerciais, na
projeção de 0,7 vagas por
economia (70%)”.
c) em edifícios mistos, na
proporção de uma vaga por
economia residencial (100 %)
e 0,7 vagas por economia
comercial (70 %).
(acréscimo pela Lei 4.213/2008)
d) em apartamentos de uso
residencial até 40m² em
edifícios residenciais ou
mistos, na proporção de 0,5
vagas por economia
residencial (50%).
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71
Art. 142 – Será obrigatória a instalação de elevadores em
edificações com altura a partir de 10 m (dez metros) ou três pavimentos
(térreo mais dois).
Art. 143 – As capelas mortuárias, crematórios e funerárias
só serão permitidas quando estiverem localizadas a no máximo 100 m (cem
metros) de distância de cemitérios ativos. As capelas mortuárias poderão
ser instaladas apenas junto a equipamentos existentes, quais sejam:
igrejas e centros comunitários. Entende-se por “junto”: no mesmo lote
ou em lote limítrofe ao equipamento, sem valer-se de remembramento de
imóveis. (alterado pela Lei n° 4.874/2011)
Art. 144 – Os usos e regimes urbanísticos 2 constam no
ANEXO II - Quadro de Regimes Urbanísticos 2.
TÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E
AMBIENTAL
Art. 145 - O planejamento do desenvolvimento do
Município de Osório dar-se-á através do Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal (PDDM) e de Planos Setoriais ou Intersetoriais.
Parágrafo Único - A elaboração, a reavaliação e as
alterações do PDDM e dos Planos Setoriais deverão ser submetidas a
Audiência Pública.
Art. 146 - A implementação do PDDM conta com os
seguintes Instrumentos Urbanísticos de Controle e Gestão Urbana, nos
termos da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001:
CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL
DA PROPRIEDADE
Art. 147 – O Executivo, na forma da lei, poderá exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que
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72
promova seu adequado aproveitamento, levando em conta as demandas
coletivas e sociais, da conservação do bem e manutenção e outras e serem
definidas em Lei, levando em conta o disposto no Estatuto das Cidades – Lei
nº 10.257/2001.
CAPÍTULO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 148 – O Poder Público Municipal poderá exercer o
direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Parágrafo único – O direito de preempção será exercido
sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de
interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de
outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 149 – Os imóveis colocados à venda nas áreas de
incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos
ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de dois anos.
§ 1º – Estão incluídos nas áreas de que trata este artigo os
imóveis necessários à implantação de parques e reservas que serão indicados
por lei específica
. Art. 150 – O Executivo deverá notificar o proprietário do
imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de
preempção, dentro do prazo de 30 dias a partir da vigência da lei que a
delimitou.
§ 1º - No caso de existência de terceiros interessados na
compra do imóvel nas condições mencionadas no “caput”, o proprietário
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73
deverá comunicar imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de
alienar onerosamente o imóvel.
§ 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o
imóvel deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro
interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de
pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário, para recebimento de
notificação e de outras comunicações;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel,
expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária
competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da
lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive
os de natureza real, tributária ou executória.
Art. 151 - Recebida a notificação a que se refere o artigo
anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo
legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§ 1º - A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e em
pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso
da notificação recebida, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições
da proposta apresentada.
§ 2º - O decurso de prazo de trinta dias após a data de
recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa da
Prefeitura de que pretende exercer o direito de preferência faculta o
proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado
nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito da Prefeitura
exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas
futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 152 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário
fica obrigado a entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do
instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de
trinta dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em
valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor
total da alienação.
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74
§ 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais
cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em
condições diversas da proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que
tenha sido alienado a terceiros apesar da manifestação do Executivo de seu
interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se
refere o artigo anterior.
§ 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo
proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele.
CAPÍTULO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR
Art. 153 – A Prefeitura poderá outorgar onerosamente o
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31
da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e de
acordo com os critérios e procedimentos a serem definidos em lei específica.
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 154 – O Executivo poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local passível de
receber o potencial construtivo deduzida a área construída utilizada quando
necessário, nos termos de lei específica, ou aliená-lo, parcial ou totalmente,
para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando for considerado de interesse
histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária,
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de
interesse social.
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
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75
Art. 155 – As Operações Urbanas Consorciadas são o
conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com
o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias
sociais e a valorização ambiental, notadamente ampliando os espaços
públicos, organizando o transporte coletivo, implantando programas
habitacionais de interesse social e de melhorias de infra-estrutura e sistema
viário, num determinado perímetro.
§ 1º – Cada nova Operação Urbana Consorciada será
criada por lei específica, de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da
Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 156 – As Operações Urbanas Consorciadas criadas
por leis específicas, têm, alternativamente, como finalidades:
I - implantação de equipamentos estratégicos para o
desenvolvimento urbano;
II - otimização de áreas envolvidas em intervenções
urbanísticas de porte e reciclagem de áreas consideradas subutilizadas;
III - implantação de Programas de Habitação de Interesse
Social;
IV - ampliação e melhoria da Rede Estrutural de
Transporte Público Coletivo;
V - implantação de espaços públicos;
VI - valorização e criação de patrimônio ambiental,
histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII - melhoria e ampliação da infra-estrutura e da Rede
Viária Estrutural;
VIII - dinamização de áreas visando à geração de
empregos.
Art. 157 - Deverão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorciadas:
I - a modificação de índices e características de
parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente e o
impacto de vizinhança;
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76
II - a regularização de construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 158 – Cada operação urbana consorciada deverá ser
aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidade da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções
previstas;
IV - estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança;
V - programa de atendimento econômico e social para a
população diretamente afetada pela operação;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou
vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores de
favelas e cortiços;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços
urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e
ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;
IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;
X - estoque de potencial construtivo adicional;
XI - forma de controle da Operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
XII - conta ou fundo específico que deverá receber os
recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos
concedidos.
Parágrafo único - Os recursos obtidos pelo Poder Público
na forma do inciso IX do “caput” deste artigo serão aplicados exclusivamente
no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana
Consorciada.
CAPÍTULO VI - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
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77
Art. 159 – O Executivo com base nas atribuições previstas
no inciso VIII do artigo 30 da Constituição da República, na Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e na legislação
municipal de regularização de loteamento e parcelamento do solo e
edificações, deverá incorporar os loteamentos irregulares, visando sua
regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos
urbanísticos próprios:
I - a criação de Zonas Especiais de Interesse Social,
previstas e regulamentadas nos artigo 18 e na legislação decorrente;
II - a usucapião especial de imóvel urbano;
III - o direito de preempção;
IV - a assistência técnica urbanística, jurídica e social,
gratuita.
Art. 160 – O Executivo deverá articular os diversos
agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do
Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios de Registros, dos
Governos Estadual e Municipal, bem como dos grupos sociais envolvidos
visando equacionar e agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 161 – O Executivo poderá promover plano de
urbanização com a participação dos moradores de áreas usucapidas conforme
o artigo 175 desta lei, para a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda,
usucapidas coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos
termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade.
Parágrafo único - A Prefeitura notificará os moradores
das áreas usucapidas coletivamente para apresentarem, no prazo de 1(um)
ano, o Plano de Urbanização.
Art. 162 – O Executivo poderá exercer o direito de
preempção visando garantir áreas necessárias para regularização fundiária,
nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade.
Art. 163 – Cabe ao Executivo garantir assessoria técnica,
urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades,
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78
grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social,
buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da
população de baixa renda à Cidade, na garantia da moradia digna,
particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação
dos assentamentos existentes.
CAPÍTULO VII - DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE
VIZINHANÇA
Art. 164 – A localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades,
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob
qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, de acordo com
a Resolução CONAMA nº 001/86 ou legislação que venha a sucedê-la,
dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos
termos da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Art. 165 – Quando o impacto ambiental previsto
corresponder, basicamente, a alterações das características urbanas do
entorno, os empreendimentos ou atividades especificados em lei municipal
estarão dispensados da obtenção da Licença Ambiental referida no artigo
anterior, mas estarão sujeitas à avaliação do Estudo de Impacto de
Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIVI/RIV)
por parte do órgão ambiental municipal competente, previamente à emissão das
licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, conforme
dispõem a Lei Orgânica do Município e o Estatuto da Cidade.
§ 1° – O Estudo de Impacto de Vizinhança referido no
“caput” deste artigo, deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das
seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
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79
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - poluição sonora ou visual;
IX - definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
§ 3º - Os empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto
Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão
dispensados do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório
de Impacto de vizinhança.
§ 4º - A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração
do EIA/RIMA previsto no parágrafo 1º do artigo 168 desta lei.
Art. 166 – O Executivo, com base na análise dos estudos
ambientais apresentados, poderá exigir do empreendedor, a execução, às suas
expensas, das medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos
decorrentes da implantação da atividade.
Art. 167 – Dar-se-á publicidade aos documentos
integrantes dos estudos ambientais referidos no parágrafo 1° do artigo 168 e
no artigo 169 desta lei, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão
municipal competente, por qualquer interessado.
§ 1° - Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV
será fornecida gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área
afetada ou suas associações.
§ 2° - O órgão público responsável pelo exame do
Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV deverá realizar audiência pública,
antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos
moradores da área afetada ou suas associações.
TÍTULO VII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE
PLANEJAMENTO URBANO
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80
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 168 – O Executivo manterá atualizado,
permanentemente, o sistema municipal de informações sociais, culturais,
econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais,
inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de
relevante interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em
meio digital.
Art. 169 – Os agentes públicos e privados, em especial os
concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no
município deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo que este fixar,
todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema
Municipal de Informações.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se
também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou
estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado.
Art. 170 – É assegurado, a qualquer interessado, o direito
a ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações,
estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e
contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO
MUNICIPAL
SEÇÃO I - Do órgão técnico
Art. 171 - Fica criado dentro da estrutura administrativa o
órgão técnico do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal,
sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão
Urbana - SMAGU, com o apoio das demais Secretarias Municipais.
Parágrafo Único - Competirá ao órgão técnico:
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81
I - Orientar e dirigir a elaboração e revisão dos planos e
programas atinentes ao desenvolvimento do Município, visando sua
permanente atualização;
II - Supervisionar a implantação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal e promover a sua revisão periódica;
III - Coletar, organizar e atualizar todos os documentos,
mapas e informações relativas ao planejamento urbanístico, territorial e
sócio-econômico do Município;
IV - Fornecer, quando solicitado, as informações em seu
poder mesmo a terceiros, desde que não sejam sigilosas;
V - Emitir o Termo de Referência para os
empreendimentos com necessidade de Estudo de Viabilidade Urbanística
(EVU), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e assessorar os de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA);
VI - Avaliar, propor e justificar os ajustes do PDDM;
VII - Assessorar o Prefeito Municipal nas decisões
relativas ao desenvolvimento do Município, particularmente no que se refere
ao seu planejamento urbanístico, territorial e sócio-econômico;
VIII - Coordenar e supervisionar projetos específicos
ligados ao planejamento, quando designado pelo Prefeito Municipal, ou na
esfera de suas atribuições;
IX - Articular-se com órgãos de planejamento dos demais
municípios da região;
X - Participar da elaboração do Orçamento Programa e do
Orçamento Plurianual de Investimentos;
XI - Dar apoio técnico ao Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal;
XII - Analisar os processos administrativos nos aspectos
referentes a ocupação do solo do Município, principalmente os loteamentos,
desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização.
Art. 172 - Caberá ao órgão técnico regulamentar as suas
atribuições e a normatização dos Procedimentos Administrativos referentes
aos processos de sua competência no prazo máximo de três (3) meses a partir
da data de vigência da presente lei.
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82
SEÇÃO II - Do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal -
CPDDM
Art. 173 - Fica criado como órgão consultivo e de
cooperação governamental, o Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal - CPDDM, cujas decisões ficam sujeitas à
homologação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 174 - Compete ao CPDDM:
I - Zelar pela aplicação da legislação do Município
atinente ao desenvolvimento urbano;
II - Aconselhar e assessorar o Poder Executivo e
Legislativo nos assuntos urbanísticos e relacionados com o PDDM;
III - Propor, discutir e opinar sobre os projetos de lei e de
decretos, regulamentos e portarias necessários à atualização,
complementação, ajustes e alterações do PDDM, contendo preceitos de
natureza urbanística;
IV - Propor, discutir e deliberar sobre as alterações dos
padrões urbanísticos e estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal;
V - Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos
relativos ao desenvolvimento urbano ambiental;
VI - Propor, discutir e opinar sobre a programação de
investimento anual e plurianual do Programa Municipal de Investimentos
para o Desenvolvimento do Município;
VII - Propor, discutir e opinar na elaboração de planos de
desenvolvimento integrado;
VIII - Propor, discutir e deliberar sobre a ampliação de
perímetro urbano;
IX - Avaliar e propor os ajustes do PDDM;
X - Propor, discutir e deliberar quanto a localização de
áreas industriais ou conjuntos habitacionais de interesse social;
XI - Propor, discutir e opinar sobre decretos de
regulamentação, ou leis de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal;
XII - Opinar sobre projetos oriundos da esfera federal ou
estadual para execução na área do Município;
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83
XIII - Receber e encaminhar para discussão matérias
oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;
XIV - Estudar pedidos de aprovação de planos integrados
de urbanização ou parcelamento do solo cuja área seja superior a três
hectares;
XV - Estudar pedidos de localização e construções em
áreas relativamente às quais ainda não tenha sido previstos critérios em lei
específica;
XVI - Instalar comissões para assessoramento técnico
compostas por integrantes do CPDDM e bem como de colaboradores
externos;
XVII - Propor Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
para a análise de Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano,
bem como indicar alterações que entenderem necessárias.
Art. 175 - O CPDDM compõe-se de 09 (nove) membros
titulares e seus suplentes, nomeados através de Portaria pelo Prefeito
Municipal, após indicação das entidades convidadas, com renovação bienal
(alternada 1/3) e possui a seguinte composição:
I - 03 (três) representantes do governo municipal, de
secretarias que tratem de matéria afim, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente - SMPMA;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras
e Saneamento - SMOS;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura –
SMDETA;
II – 02 (dois) 01 (um) representante do Conselho
Municipal de Desenvolvimento – COMUDES, que não seja servidor público
municipal; (alterado pela Lei n° 4.874/2011)
III – 04 (quatro) 05 (cinco) representantes da
comunidade, sendo um representante do CREA, um representante da
EMATER, um representante da OAB, um representante do CRECI e um
representante do Centro Empresarial de Osório – CEO. (alterado pela
Lei n° 4.874/2011)
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84
IV - o Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento será o representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Gestão Urbana.
§ 1º - As entidades nomeadas indicarão os membros
representantes para a formação do Conselho, que deverão ser aprovados pelo
Prefeito Municipal;
§ 2º - O CPDDM elaborará o seu Regimento Interno no
prazo máximo de três (3) meses a partir da data de vigência da presente Lei.
Art. 176 - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal será disciplinado através de Decreto do
Executivo Municipal.
CAPÍTULO III - Das Normas de Procedimento
Art. 177 - O processo administrativo relativo à
execução e aprovação de projetos deverá ser precedido por:
I - Expedição da Declaração Municipal Informativa das
condições Urbanísticas de Ocupação do Solo, informando o traçado e o
regime urbanístico relativamente ao imóvel, objeto do expediente, vigente na
data de sua expedição;
II - Apreciação de elementos naturais, culturais e
comunitários do Município;
III - Atendimento das necessidades e carências básicas da
população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer e cultura,
circulação, saúde, abastecimento e convívio com a natureza;
IV - Conservação do patrimônio ambiental do Município
através da proteção ecológica, paisagística e cultural;
V - Integração da ação governamental municipal com os
órgãos federais, estaduais e com a iniciativa particular;
VI - Participação comunitária no processo de
planejamento;
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85
VII - O de estudos, quanto à Viabilidade Urbanística dos
empreendimentos referidos no Artigo 131;
VIII - Aprovação da Viabilidade Urbanística da
edificação e do parcelamento do solo, em consonância com o traçado, o
regime urbanístico e os equipamentos urbanos vigentes na área de situação
da gleba ou lotes de terreno onde se pretenda construir ou parcelar.
Art. 178 - O processo administrativo referente a obra em
geral, nomeadamente quanto à aprovação de projetos, obedecerá o disposto
nesta Lei, além das disposições do Código de Obras.
§ 1° - As obras de construção, reconstrução, ampliação,
demolição, reforma, alteração, transladação de qualquer edificação,
dependem de licenciamento municipal.
§ 2° - Sem prejuízo de outras penalidades o Município
poderá embargar e mandar demolir as expensas dos proprietários, obras
realizadas em desacordo com o traçado e o regime urbanístico, instituídas
nesta lei, ou iniciadas sem observância desta Lei.
SEÇÃO I - Da Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo Urbano
I - LOTEAMENTOS
Art. 179 - Para realização de loteamento deverá ser
requerido previamente na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, as diretrizes para a urbanização da gleba.
Parágrafo Único - Deverão acompanhar o requerimento
para a municipalidade os seguintes documentos:
I - Título de Propriedade do Imóvel;
II – Memorial Descritivo, em duas vias, assinado pelo
proprietário e por responsável técnico contendo:
a) Nome completo e endereço do proprietário e do
profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas.
b) Descrição sucinta do loteamento com suas
características, denominação, destinação, situação e área.
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86
c) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações
que incidem sobre os lotes e suas construções, além daqueles constantes das
diretrizes fixadas.
d) Pavimentação e iluminação pública, tipo e classe dos
materiais empregados.
III - Duas vias de cópias de mapas de situação da gleba na
escala 1:10.000, contendo:
a) Indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro,
lançamento das vias de circulação interna, dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local, nas proximidades, com as respectivas
distâncias da área a ser loteada.
b) Poligonal do perímetro da gleba com registro de
ângulos, lados, confrontações, denominação e localização das vias públicas
limítrofes e indicação da área do imóvel.
c) Curvas de Nível, referidas do Sistema Oficial de
Referência de Nível, adotado pelo Município.
d) Localização de construções existentes com a indicação
de seus respectivos usos e atividades nelas exercidas.
e) Localização de nascentes e de cursos d'água, bacias de
contribuição, localização de florestas, bosques e demais formas de vegetação,
dunas fixas e móveis, pântanos, indicando ainda a vegetação de porte e
monumentos naturais.
f)Indicação de uso a que se destina o loteamento e o
número de lotes previstos.
Art. 180 - Se a área a ser loteada constituir parte da gleba
maior deverá ser apresentada também planta de situação da área em relação a
totalidade do imóvel.
Art. 181 – A SMPMA, num prazo de 30 (trinta) dias,
fornecerá as diretrizes a serem observadas no projeto e declaração de
viabilidade ou não do empreendimento.
Art. 182 - Ao devolver a planta com as indicações das
diretrizes, a SMPMA, fornecerá também a relação dos equipamentos de
infra-estrutura que deverão ser projetados e executados pelo loteador, bem
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87
como o tipo de pavimentação e informação sobre a largura e arborização das
vias de circulação.
Art. 183 – Para aprovação do loteamento, o requerente
deverá apresentar os seguintes documentos:
I- Requerimento solicitando aprovação;
II- Título de propriedade do imóvel e certidão de ônus
reais;
III- Certidão negativa de Títulos Municipais;
IV- Memorial Descritivo, em sete vias, elaborado por
responsável técnico contendo:
a) Nome completo e endereço do proprietário e do
profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas.
b) Descrição sucinta do loteamento com suas
características, denominação, destinação, situação e área, e a fixação de zona
ou zonas de uso predominante.
c) As condições urbanísticas do loteamento e as limitações
que incidem sobre os lotes e suas construções, além daqueles constantes das
diretrizes fixadas.
d) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e
dos públicos ou de utilidade públicas, já existentes no loteamento e
adjacências.
e) Pavimentação e iluminação pública, tipo e classe dos
materiais empregados.
V – Projeto urbanístico, em sete vias, elaborado por
responsável técnico contendo:
a) Limites e confrontações.
b) Topografia.
c) Bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores
frondosas.
d) Construções existentes.
e) Planta de situação na escala de 1:5.000;
f) Planta de localização na escala de 1:10.000;
g) Plantas: Planimétricos na escala 1:1.000, e planta
altimétrica na escala de 1:1.000 com curvas de nível de metro em metro.
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88
Estas últimas plantas deverão ser elaboradas de acordo com as especificações
técnicas e deverão conter:
1)Subdivisão das quadras em lotes com as respectivas
dimensões e numeração.
2)Localização das vias públicas limítrofes com sua
denominação oficial.
3)O sistema interno de vias com respectiva hierarquia e
gabaritos.
4)Identificação e dados relativos a demarcação de áreas
destinadas a equipamentos urbanos que passarão ao domínio do Município.
5)Identificação e dados da demarcação de áreas ou
vegetação destinadas a preservação permanente conforme indicações do
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. 6}Planilha das ruas,
quarteirões e lotes contendo resumo das dimensões e áreas com os
respectivos percentuais.
h) Perfis longitudinais das vias de comunicação projetadas
na escala horizontal - 1:1.000, registrando as declividades previstas em
trechos não superiores a 20,00m (vinte metros);
i) Gabarito das seções transversais das vias de
comunicação.
VI – Uma via original a aprovação, audiência ou
anuência, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - FEPAM/DEFAP e
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme legislação
específica;
VII – Em três vias: A. Projeto completo rede de
distribuição de energia, incluindo a iluminação pública, com os respectivos
memoriais e orçamentos aprovados pela Companhia Estadual de Energia
Elétrica. B. Projeto completo de rede de distribuição de água potável com as
respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados
pela Companhia Riograndense de Saneamento, e também localizado os
hidrantes com aprovação do Corpo de Bombeiros. No caso da rede não ser
interligável com a Companhia Riograndense de Saneamento, ou a outra
qualquer rede em funcionamento, o projeto deverá ser acompanhado de :
1) Indicação da fonte de abastecimento.
2) Comprovação da suficiência do abastecimento
3) Resultado da análise bio-físico-química da água.
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89
4) Sistema de tratamento.
5) Projeto de captação e recalque.
6) Projeto de reservatórios de distribuição.
VIII – Projeto completo de instalação, obras e
canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas,
cronogramas e orçamentos.
IX – Projeto completo das instalações e equipamentos
destinados ao sistema de esgotos sanitários com as respectivas especificações
técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela Companhia
Riograndense de Saneamento, quando for necessário.
X – Projeto das obras de arte, quando for necessário.
XI – Levantamento arqueológico conforme legislação
federal vigente; (incluído pela Lei nº xxx/2011)
Parágrafo Único - Quaisquer outras obras e serviços que
venham a ser realizados devem ter seus projetos submetidos à aprovação do
Município.
Art. 184 - A aprovação dada pela Secretaria
Municipal de Obras e Saneamento aos projetos de loteamento ficará
condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 185 - Mediante o Termo de Compromisso, o
proprietário se obrigará:
I - A executar, às expensas, no prazo fixado pelo
Município, todas as obras constantes dos projetos aprovados;
II - A executar e colocar os marcos de alinhamento e
nivelamento os quais deverão ser de pedra ou concreto.
§ 1° - O prazo que se refere o Inciso I deste Artigo, não
poderá ser superior a dois anos podendo o Município, a juízo do órgão
competente, permitir a execução das obras por etapas desde que, obedeça ao
disposto no parágrafo seguinte.
§ 2° - A execução por etapa só poderá ser autorizada
quando: a. O termo de compromisso fixar prazo total para execução completa
das obras de loteamento; b. Sejam executadas na área, em cada etapa, todas
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90
as obras previstas assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e
gozo dos equipamentos implantados.
Art. 186 - É da responsabilidade exclusiva do loteador a
instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de
redes de energia elétrica e iluminação, de redes de drenagem pluvial e
esgotamento sanitário, a execução das obras de abertura e pavimentação das
vias de circulação, colocação de meio fio e sarjeta bem como a execução das
pontas e dos muros de arrimo necessários.
Parágrafo Único - A execução das obras referidas no
"Caput" deste Artigo, será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento.
Art. 187 - A execução das obras a que se refere o artigo
anterior deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador,
segundo as modalidades:
a) Garantia hipotecária;
b) Caução em dinheiro.
§ 1° - No caso de hipoteca, a mesma será relativa à 50%
(cinqüenta por cento) da área total das terras do loteamento, em localização à
escolha do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia o
valor deste será equivalente ao custo orçado das obras a serem executadas e
aceito pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
§ 2° - No ato da garantia, deverão constar,
especificamente, as obras de responsabilidade do loteador e o prazo da sua
execução.
Art. 188 - As áreas em garantia hipotecária não poderão
ser alienadas sem a interveniência do Município.
Art. 189 - O pacto da prestação de garantia, que será
celebrado por escritura pública quando se tratar de hipoteca deverá constar
especificamente:
I - As obras e serviços de responsabilidade do proprietário
do loteamento;
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91
II - O prazo para a execução das obras e serviços de infraestrutura
fixada no Termo de compromisso;
Art. 190 - Assinado o Termo de Compromisso e
devidamente formalizada a prestação de garantia, deverá o interessado
apresentar o comprovante de haver pago os emolumentos municipais
referentes à tramitação do processo para receber uma cópia deste
devidamente autenticada com o respectivo despacho de aprovação bem como
a licença para execução das obras exigidas.
Art. 191 - A licença será concedida mediante Alvará de
Licença para a construção, entregue ao interessado acompanhado de uma
cópia do projeto devidamente autenticado.
Parágrafo Único - O Alvará de Licença para construção
referente a todas as obras de infra-estrutura do loteamento terá validade de
seis meses. Vencido este prazo sem que tenham sido iniciadas as obras,
deverá ser requerido novo Alvará de Licença para a execução.
Art. 192 - A inscrição do loteamento no Registro de
Imóveis se fará no prazo máximo de cento e oitenta dias após a aprovação do
projeto, sob pena de caducidade da aprovação, na forma da Legislação
Federal pertinente.
Art. 193 - Decorrido o prazo estabelecido através do
Termo de Compromisso, para a execução das obras do loteamento e tendo
havido paralisado ou inexecução das mesmas, deverá o projeto ser submetido
a nova aprovação, sob pena de multa prevista no Artigo 89, Inciso I, desta
Lei.
Parágrafo Único - O disposto deste Artigo não impedirá
o Município de usar da faculdade de promover ação judicial com vistas à
execução das obras de infra-estrutura do loteamento.
Art. 194 - Realizadas todas as obras e serviços exigidos
referentes ao loteamento, o Município, a requerimento do loteador e após
vistoria da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, exonerará a garantia
prestada, mediante expedição de Carta de Vistoria.
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92
§ 1° - A critério da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento, poderá haver exoneração parcial da garantia à medida que
forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e
estabelecido no Termo de Compromisso, desde que não desfigure a efetiva
garantia para o restante das obras.
§ 2° - O Prefeito Municipal poderá dispensar a prestação
quando se tratar de empreendimentos de interesse social implantados por
órgãos públicos.
Art. 195 - Desde a data de registro do loteamento, passam
a integrar o domínio do Município as vias e logradouros públicos, as áreas
verdes de recreação e de uso institucional constantes do Projeto e Memorial
Descritivo.
Art. 196 - A Prefeitura Municipal só expedirá Alvará de
Licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes
após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de
infra-estrutura urbana.
II - DESMEMBRAMENTOS
Art. 197 - Para a realização de desmembramento deverá
ser requerido previamente a Secretaria Municipal de PMA, as diretrizes para
urbanização da gleba.
Art. 198 - A Municipalidade indicará na planta
apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto.
Art. 199 - O projeto de desmembramento deverá ser
submetido a Secretaria Municipal de OS acompanhado de Títulos de
Propriedade do Imóvel e da respectiva planta contendo as seguintes
indicações:
I - Vias existentes no entorno da área;
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93
II - Tipo de uso predominante no local e compatível na
área;
III - Divisão dos lotes pretendida na gleba, com as
respectivas dimensões.
SEÇÃO II - Dos Estudos de Viabilidade Urbanística
Art. 200 - Na hipótese de construções não relacionadas no
Artigo 131 fica a critério do CPDDM a apresentação do Estudo de
Viabilidade Urbanística.
Art. 201 - O Município poderá exigir a complementação
de documentos, necessária aos registros e pleno conhecimento do assunto,
inclusive com a participação de órgãos ou entidades pertencentes ou não à
administração municipal, em função da atividade a ser implantada.
Art. 202 - A aprovação municipal de implantação de
indústrias será precedida de estudo quanto à viabilidade de localização e
dimensionamento do empreendimento.
Parágrafo Único - O estudo referido no "Caput" deste
Artigo, será apreciado pelo CPDDM, em especial quanto a:
I - Adequação do uso predominante na zona de
implantação do empreendimento;
II - Poluição do meio ambiente;
III - Ocorrência de conflitos com o entorno de localização
do empreendimento industrial, do ponto de vista do sistema viário e das
possibilidades de perturbação no tráfego e de prejuízos à segurança, sossego
e saúde dos habitantes vizinhos.
Art. 203 - A aprovação municipal para a implantação de
postos de abastecimento, será precedida de estudo quanto à viabilidade de
sua localização.
Parágrafo Único - O estudo referido no "Caput" deste
Artigo, será apreciado pelo CPDDM, com vistas a evitar a ocorrência de
conflitos com o entorno de localização do equipamento, em especial quanto
a:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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94
I - Sistema viário e possibilidades de perturbação do
tráfego;
II - Possibilidades de prejuízo a segurança, sossego e
saúde dos habitantes dos prédios situados em sua vizinhança.
III - Efeitos poluidores e de contaminação e depredação
do meio ambiente.
Art. 204 - Os estudos quanto à viabilidade urbanística
conterão os seguintes elementos:
I - Conjunto de desenhos preliminares em uma via, em
escala 1:100 ou 1:50, contendo plantas esquemáticas dos pavimentos, de
localização e situação, cortes e elevações, que no seu conjunto possam
elucidar perfeitamente as condições urbanísticas propostas para o
empreendimento tendo em vista seu enquadramento à legislação Municipal;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - 8° Região, pelo estudo
de viabilidade técnica.
SEÇÃO III - Das Infrações e Penalidades
Art. 205 - O Poder Público Municipal é responsável pela
Vistoria e Fiscalização do cumprimento da PDDM podendo emitir Autos de
Infração em forma de: Advertência, Autuação e Embargo sempre que houver
descumprimento da presente Lei.
Parágrafo Único - As condições em discordância
recebem o respectivo Auto de Infração, em formulário adequado, sendo uma
cópia entregue ao Autuado.
Art. 206 - A Fiscalização notifica o Proprietário ou
Permissionário Infrator quando:
I – Implantar obra, parcelamento do solo ou edificações
sem prévia aprovação e ou licenciamento do Poder Público Municipal.
II – Implantar obra, parcelamento do solo ou edificações
em desacordo com o projeto aprovado e as diretrizes fornecidas pelo Poder
Público Municipal.
III – Realizar serviços sem Licenciamento do Poder
Público Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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95
§ 1º - O Auto de Infração deve ser assinado pelo
Proprietário ou Permissionário.
§ 2º - A Regularização do Auto de Infração fica sujeita à
validade estabelecida, a partir da notificação, com prazos máximos de:
I - Advertência: um (1) mês;
II – Autuação: um (1) mês;
III – Embargo: um (1) mês;
§ 3º - O Auto de Infração deve ser regularizado pelo
Proprietário ou Permissionário, conforme dispositivos da presente Lei, sob
pena de cominação da multa correspondente estatuídas no art.89.
Art. 207 - A aplicação das Penalidades é iniciada pela
Advertência seguida de Autuação, Embargo e Ação Judicial.
§ 1º - As Penalidades impostas determinam a Paralisação
da execução das obras, até sua Regularização e emissão de Multa, Autuação
e Embargo;
§ 2º - As Penalidades Advertência, Autuação e Embargo
devem ser Regularizadas, conforme prazos previstos;
§ 3º - As Multas emitidas deverão ser pagas quando da
regularização, da Autuação, do Embargo ou da Ação Judicial.
§ 4º - A Regularização prevista permanece independente
do pagamento das respectivas Multas, até a sua correção;
§ 5º - As Paralisações permanecem até o pagamento das
Multas e das Regularizações previstas.
§ 6º - Constatada a impossibilidade de regularização
poderá ocorrer embargo direto.
Art. 208 - O Proprietário ou Permissionário tem direito a
apresentar defesa documental, conforme prazos previstos, ao Auto de
Infração emitido pela Fiscalização.
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§ 1º - O Auto de Infração fica automaticamente cancelado,
com o deferimento da defesa;
§ 2º - Indeferida a defesa serão aplicadas as penalidades
nos prazos previstos para a Regularização.
§ 3º - A apresentação da defesa documental do Auto de
Infração tem prazo de um (1) mês, a partir da notificação.
Art. 209 - As Obras em desacordo com o PDDM, com o
Código de Obras e demais legislação correlata, que não forem passíveis de
Regularização devem ser demolidas.
Parágrafo Único - A Multa emitida permanece
independente da Demolição, até o pagamento devido.
CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA
POLÍTICA URBANA
SEÇÃO I - Dos Mecanismos da Participação da Comunidade no Processo de
Planejamento
Art. 210 - Além da participação da comunidade na gestão
do planejamento urbano, a qual se dará através do CPDDM, fica assegurada a
participação comunitária nos seguintes mecanismos de ajuste do PDDM, a
serem regulados por legislação específica:
I - ajuste no zoneamento, mecanismo pelo qual a
população e suas entidades organizadas propõem a revisão dos usos, regime
volumétrico, atendendo às seguintes condições:
a) que da alteração proposta não resulte comprometimento
ou subaproveitamento dos equipamentos urbanos e comunitários;
b) que a proposta, após deliberação na Audiência Pública,
seja encaminhada ao CPDDM para exame e manifestação;
II - ajuste por iniciativa do CPDDM ou do Poder
Executivo.
Art. 211 - As pessoas físicas ou jurídicas, quando
constituídas em Associação de Moradores com a finalidade de promover ou
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defender interesses comunitários locais, poderão ser credenciadas como
entidades consultivas do Sistema Municipal de Planejamento Integrado.
Parágrafo Único - As Associações de Moradores das
Unidades de Planejamento, para obter credenciamento como entidades
consultivas, pelo Executivo Municipal, para efeitos desta Lei, deverão
atender as disposições da Lei Civil e aos seguintes requisitos: 1. Dêem
direito de participação e eleição aos cargos diretivos a todas as pessoas
físicas ou jurídicas que estiverem domiciliadas ou estabelecidas no respectivo
bairro; 2. Não possuam finalidades lucrativas, atividades político-partidárias
ou religiosas; 3. Tenham entre seus objetivos a promoção dos interesses
comunitários, a melhoria da qualidade de vida da população, a conservação
do patrimônio ambiental, histórico, cultural, bem como a defesa dos
equipamentos urbanos do Município, especialmente em seu bairro.
Art. 212 - As Associações de Moradores das Unidades de
Planejamento desde que, credenciadas pelo Executivo Municipal, deverão ser
consultadas sobre investimentos que o Poder Público venha executar naquela
Unidade e outras iniciativas que venham interferir na mesma.
Parágrafo Único - A consulta a que se refere este artigo
deverá ser respondida dentro de vinte dias, a partir da data da reunião na qual
foi formulada.
Art. 213 - Fica criado o Sistema de Informações integrado
por dados de órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade
de constituir bancos de informações que atendam às necessidades e às
demandas da comunidade e da atividade de planejamento urbano do
Município.
§ 1° - As informações devem observar o Sistema
Cartográfico Municipal em diferentes tipos de representação, utilizando a
tecnologia do geoprocessamento.
§ 2° - O SMPI proverá as condições técnicas e
administrativas necessárias à implantação do Sistema de Informações.
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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 214 - O Poder Público Municipal tem prazo máximo
de seis (6) meses, após a data da promulgação da presente lei, para nomear os
membros do CPDDM.
Art 215 - As alterações na presente lei e as aprovações de
projetos que possam vir a causar transtornos e prejuízos a mesma, deverão
ser precedidas de Audiência Pública.
Art. 216 - A presente Lei deverá ser revista total ou
parcialmente, a cada oito (8) anos, no máximo, decorridos da data de
promulgação da primeira avaliação.
Art. 217 - As diretrizes orçamentárias são instrumentos
complementares ao desenvolvimento do PDDM.
Art. 218 - Todas as intervenções urbanísticas omissas na
presente lei serão objeto de análise e parecer das Comissões competentes e
do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.
Art. 219 - A presente Lei entrará em vigor após a data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 06
de outubro de2006.
Romildo Bolzan Júnior
Prefeito Municipal
Sebastião Fich da Rosa Pedro Francisco Schoffen
Secretário de Administração e Habitação Secretário da Fazenda
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Antonio Cláudio de Oliveira Gil José Davóglio
Secretário de Obras e Saneamento Secretário de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Gilmar Luz Gonzalo Rafael Pintos
Sec. de Desenv., Agricultura e Turismo Sec da Saúde e Assistência
Social
Leda Famer
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente