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OSORIO VISTA DOMORRO  DA BORUSSIA
 
 
PLANO DIRETOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
1
ÍNDICE
TÍTULO I- DA CONCEITUTAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS................................3
TÍTULO II- DA INTEGRAÇÃO REGIONAL..................................................................................6
TÍTULO III- DA ESTRUTURAÇÃO URBANA..............................................................................8
CAPÍTULO I- DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO.......................................................8
CAPÍTULO II- DO ZONEAMENTO AMBIENTAL........................................................................9
TÍTULO IV- PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS URBANAS.................................................15
CAPÍTLO I- ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL...................................15
SEÇÃO I -DO PLANO E DAS AÇÕES DE TURISMO.................................................................16
SEÇÃO II- DO PLANO E DAS AÇÕES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.....................18
SEÇÃO III- DO PLANO E DAS AÇÕES DE EDUÇÃO................................................................18
SEÇÃO I- V DO PLANO E DAS AÇÕES DE SAÚDE..................................................................19
SEÇÃO V- DO PLANO E DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.........................................20
SEÇÃO VI- DO PLANO E DAS AÇÕES DE CULTURA..............................................................21
SEÇÃO VII- DO PLANO E DAS AÇÕES DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO................22
SEÇÃO VIII- DO PLANO E DAS AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA....................................23
SEÇÃO IX- DO PLANO E DAS AÇÕES DE ABASTECIMENTO...............................................23
CAPÍTULO II- DA ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL....................................24
SEÇÃO I- DOS PLANOS E AÇÕES PARA OS RECURSOS HÍDRICOS....................................26
SEÇÃO II- DOS PLANOS E AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO...........................................27
SEÇÃO III- DOS PLANOS E AÇÕES DE DRENAGEM URBANA.............................................28
SEÇÃO IV- DOS PLANOS E AÇÕES DE RESÍDUOS SÓLIDOS................................................29
SEÇÃO V- DOS PLANOS E AÇÕES DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.....................31
CAPÍTLO III- DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA..........................................32
SEÇÃO I- DA HABITAÇÃO...........................................................................................................33
SEÇÃO II- DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.............................................................34
SUBSEÇÃO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................34
SUBSEÇÃO II- DOS LOTEAMENTOS.........................................................................................36
SUBSEÇÃO III- DOS DESMEMBRAMENTOS............................................................................37
SUBSEÇÃO IV- DOS LOTEAMENTOS PARA FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO.........38
SUBSEÇÃO V- DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS...............................................................38
SUBSEÇÃO VI- DOS LOTEAMENTOS POPULARES................................................................38
SUBSEÇÃO VII- DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS................................39
SUBSEÇÃO VIII- DOS LOTEAMENTOS COM CONSTRUÇÃO DE UNID. HABIT................41
SUBSEÇÃO IX- DO PARCELAMENTO E DA EDIFICAÇÃO....................................................41
SUBSEÇÃO X- DAS INFRAÇÕES E PENALIDAES....................................................................42
SUBSEÇÃO XI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................43
CAPÍTULO IV- DA ESTRATÉGIA DE MOBILIDADE URBANA..............................................44
SEÇÃO I- DOS SISTEMA VIÁRIO................................................................................................45
SEÇÃO II- DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTE..........................................................47
CAPÍTULO X- DA QUALIFICAÇÃO URBANA...........................................................................48
SEÇÃO I- DO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL..........................................................49
SEÇÃO II- DA PAISAGEM URBANA...........................................................................................50
SEÇÃO III- DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA......................51
SEÇÃO V- DA PAVIMENTAÇÃO.................................................................................................52
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SEÇÃO VI- DOS ESPAÇOS PÚBLICOS........................................................................................53
SUBSEÇÃO I- DAS ÁREAS VERDES...........................................................................................53
TÍTULO V- DO PLANO REGULADOR.........................................................................................54
CAPÍTULO I- DAS DEFINIÇÕES..................................................................................................55
CAPÍTULO II- DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS URBANOS...................................................55
TÍTULO VI- DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E AMBIENTAL........................61
CAPÍTULO I- DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAIS DA PROPRIEDADE61
CAPÍTULO II- DO DIREITO DE PREEMPÇÃO...........................................................................62
CAPÍTULO III- DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.............................64
CAPÍTULO IV- DA TRANSGERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR..................................64
CAPÍTULO V- DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS.............................................64
CAPÍTULO VI- DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA........................66
CAPÍTULO VII- DOS RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANÇA..........67
TÍTULO VII- DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE PLANEJ. URBANA..............69
CAPÍTULO I- DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES................................................69
CAPÍTULO II- DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL.......................70
SEÇÃO I- DO ÓRGÃO TÉCNICO..................................................................................................70
SEÇÃO II- DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE DESENV. MUNICIPAL......................71
CAPÍTULO III- DAS NORMAS DE
PROCEDIMENTO..........................................................................................................................73
SEÇÃO I- DA APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO......74
I- LOTEAMENTOS.........................................................................................................................74
II- DESMEMBRAMENTOS............................................................................................................81
SEÇÃO II- DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE URNABÍSTICA................................................81
SEÇÃO III- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES........................................................................82
CAPÍTULO IV- DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA......84
SEÇÃO I- Dos Mecanismos da Participação da Comunidade no Processo de Planejamento..........84
TÍTULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS................................................85
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LEI Nº 3.902, de 06 de outubro de 2006
(alterado pelas Leis nº 4.213/2008 e 4.874/2011)
Institui o Plano Diretor do Município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal (PDDM) e o Sistema de Planejamento e Gestão
do Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural do Município de Osório.
Art. 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é
instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento ambiental
urbano e rural, determinante para todos os agentes públicos e privados que
atuam no Município.
§ 1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal é
parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano
Plurianual, o Código de Obras, o Código de Posturas e o Orçamento Anual
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
deverá observar os seguintes instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do
território e de desenvolvimento ambiental, econômico e social, incluído o
Zoneamento Ecológico Econômico e o Plano de Gestão de Bacias
Hidrográficas;
II - diretrizes de planejamento da região da Aglomeração
Urbana do Litoral Norte.
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Art. 3º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
abrange a totalidade do território do Município, definindo:
I- a política de desenvolvimento urbano e rural do município;
II- a função social e ambiental da propriedade urbana e rural;
III- as políticas públicas do Município;
IV- os Planos e Ações Estratégicas;
V- o plano regulador;
VI- a gestão do sistema de Planejamento.
Art. 4º – Entende-se por Sistema de Planejamento e Gestão do
Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural o conjunto de órgãos, normas,
diretrizes, recursos humanos e técnicos objetivando a coordenação das ações
dos setores público e privado e da sociedade em geral, a integração entre os
diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação
governamental.
Parágrafo Único – O Sistema de Planejamento e Gestão do
Desenvolvimento Ambiental Urbano e Rural, conduzido pelo setor público,
deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 5º – Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
retrata a realidade do Município e tem como prazos:
I - 2007 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas,
proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas
passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
II - 2013 para o cumprimento das diretrizes propostas.
Art. 6º – Este Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal
rege-se pelos seguintes princípios:
I- inclusão social, compreendida como garantia de acesso a
bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
II- direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra
urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana
e rural, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
III- respeito às funções sociais da Cidade e à função social da
propriedade, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade;
IV- preservação e recuperação do ambiente natural;
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V- participação da população nos processos de decisão,
planejamento e gestão.
Art. 7º- É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais e ambientais da propriedade e o uso
socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu
território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes
mediante:
I- a consolidação do Município de Osório como centro turístico,
ambiental, de lazer e sede de atividades produtivas e geradoras de emprego e
renda;
II- a implementação do direito à moradia, saneamento
ambiental, infra-estrutura urbana e rural, transporte e serviços e equipamento
públicos, trabalho e lazer;
III- a utilização racional dos recursos naturais de modo a
garantir uma Cidade sustentável, social, cultural, econômica e
ambientalmente, para as presentes e futuras gerações;
IV- a gestão democrática por meio da participação da população e
de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;
V- a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse
social;
VI- o planejamento do desenvolvimento sustentável da Cidade, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de
modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente;
VII- a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater
e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou
inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infra-estrutura urbana e a sua capacidade de
suporte;
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c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura
correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua
subutilização ou não-utilização;
e) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos
e a função das vias que lhes dão acesso;
f) a poluição e a degradação ambiental;
g) a excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) o uso inadequado dos espaços públicos;
VIII- a integração e complementaridade entre as atividades
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento ambiental e
socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
IX- a adequação dos instrumentos de política econômica,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento ambiental urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos
sociais;
X- a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e
urbanístico;
XI- a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas
por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas
a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XII- a habilitação do Município para licenciamento ambiental
junto a SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237, de
1997 e suas alterações, atendendo aos requisitos constantes nas
RESOLUÇÕES CONSEMA n° 04/2000, 11/2000 e 102/2005 e suas
substituições.
XIII- implementar o Projeto de Gestão Integrada da Orla
Marítma – Projeto Orla, adotando os instrumentos propostos pelo MMA.
TÍTULO II - DA INTEGRAÇÃO REGIONAL
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Art. 8º- Respeitado o princípio da autonomia municipal, o PDDM
assegurará o pleno funcionamento da integração regional entre os Municípios
da Região da Aglomeração Urbana do Litoral Norte, no que tange às funções
públicas objeto de gestão comum, nos termos da Lei Complementar n°
12.100, de 27 de maio de 2004.
Art. 9º- Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum;
I- saneamento ambiental, incluído neste conceito as ações
relativas ao saneamento básico;
II- transporte público e sistema viário regional;
III- turismo e lazer;
IV- planejamento do uso de ocupação do solo, observados os
princípios da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade;
V- preservação, proteção e conservação ambiental; preservação,
proteção e conservação do patrimônio cultural e ambiental (alterado pela
Lei nº 4.874/2011)
VI- informações regionais e cartografia.
Art. 10 – constituem-se em Elementos Estruturadores da Região
do Aglomerado Urbano do Litoral os eixos que constituem o arcabouço da
região, os quais, com suas características diferenciadas, permitem alcançar
progressivamente maior integração entre os municípios, entre o tecido urbano
e o sítio natural, melhor coesão e fluidez entre suas partes, bem como maior
equilíbrio entre as áreas construídas e os espaços abertos, compreendendo:
I- a ocorrência de ambientes seqüenciais longitudinais ao oceano
composto pela faixa de praia, zona de dunas primárias, zona de dunas
secundárias e banhados associados, cordão de lagoas, dunas terciárias, vales
e montanhas, que compõem o sistema litorâneo do litoral norte do Rio
Grande do Sul e devendo ser respeitadas suas relações e vulnerabilidades;
II- o Zoneamento Ecológico Econômico do litoral norte, composto
por quatorze zonas com padrão de paisagem semelhantes, contendo restrições
e potencialidades de uso dos recursos naturais;
III – a Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que
estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município e
entre este e os demais municípios e estados;
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IV – a Classificação dos Cursos d' Água da região do Litoral Norte,
conforme Enquadramento dos Recursos Hídricos proposto pelo Comitê de
Recursos Hídricos do Rio Tramandaí, de acordo com o Plano de Bacia
Hidrográfica do Rio Tramandaí;
V – a Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo que interliga
as diversas regiões da Cidade e da região, atende a demanda concentrada e
organiza a oferta de transporte;
VI - a Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidades,
constituída pelo centros principais e pelos centros e eixos de comércio e
serviços consolidados ou em consolidação, e pelos grandes equipamentos
urbanos, tais como parques, terminais, hospitais, universidades, aeroportos e
por novas centralidades a serem criadas;
VII - os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de
instalações regionais destinadas a assegurar o bem-estar da população
mediante a prestação de serviços públicos de saúde, educação, cultura, lazer,
abastecimento, segurança, transporte e comunicação;
VIII – os parques, reservas e unidades de preservação, que
constituem o conjunto dos espaços naturais, de propriedade pública ou
privada, necessários à manutenção da qualidade ambiental e ao
desenvolvimento sustentável do Município e da região;
IX – O conjunto de espaços de Orla, incluindo faixa de 50 metros
em áreas urbanizadas e faixa de 200 metros em áreas não urbanizadas, ao
longo da linha de preamar, cujas diretrizes de gestão estão definidas no
Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla.
Art. 11 – A implantação de qualquer projeto, público ou privado,
deverá, na respectiva área, considerar a implantação dos elementos
estruturadores e integradores envolvidos, bem como obedecer às disposições
e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta lei e na legislação
complementar de uso, parcelamento e ocupação do solo.
Art.12 – Será estimulada a geração de novas centralidades e
dinamizadas as já existentes pela implantação contígua, de agências e
repartições das Prefeituras, escolas públicas, pontos de embarque, praças e
passeios públicos, equipamentos de serviços públicos, como elementos
catalisadores do comércio e serviços privados.
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TÍTULO III - DA ESTRUTURAÇÃO URBANA
CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
Art. 13 – O território Municipal é dividido em Zona Urbana
e Zona Rural.
§ 1º - As Zonas Urbanas do território do Município ficam
definidas pelos seguintes perímetros:
I- O Perímetro formado partindo da Rodovia BR 101, divisa
com o município de Maquiné, seguindo o leito da referida rodovia e da BR
290, até a divisa com Santo Antônio da Patrulha, com afastamento de 200 m
(duzentos metros) da lateral direita ou cota do morro; seguindo do
entroncamento da BR 290 com a RST 101 até o entroncamento da RST 101
com a estrada municipal da Perua (próximo a Lagoa dos Barros) e por esta,
até a ligação da Estrada do Mar com a RS 030, com o afastamento para o
lado direito na distância de 200 m (duzentos metros); deste ponto pela RS
030, afastado nos dois lados a distância de 200m (duzentos metros)- fica
incluído neste perímetro os loteamentos localizados nas margens da referida
rodovia; do entroncamento da RS 030 com a RS 389 (Estrada do Mar) segue
pelo leito da RS 389 com afastamento da lateral direita de 200m (duzentos
metros) até o Rio Tramandaí, daí segue pelo referido rio até a divisa com o
Município de Imbé, a partir deste ponto segue pelo limite do Município até o
ponto inicial (ficam excluídos deste perímetro as áreas de banhado, formados
pelo Rio e Lagoa Tramandaí-ARIE e o Setor de Orla Marítima).
II- Os aglomerados urbanos ao longo das estradas Federais,
Estaduais e Municipais, definidos como Zona Urbana Semi Extensiva B:
(ZUSE B), a serem demarcados em lei complementar.
§ 2º- Os limites exatos das zonas urbanas deverão ser definidos
por levantamento topográficos, quando da apresentação de projeto para
algum empreendimento e/ou por manifestação do proprietário.
§ 3º- A Zona Rural é a parcela do território Municipal não
incluída nas Zonas Urbanas.
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§ 4º- As atuais áreas rurais, que pelo presente Plano Diretor
passam ser consideradas Zona Urbana, para fins de tributação, obedecerão os
critérios estabelecidos na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972,
exceção feita por manifestação expressa do proprietário da área.
III – Os aglomerados urbanos ao longo das estradas municipais
definidos como Zona Urbana Semi-Extensiva A: (ZUSE A), a serem
demarcados em lei complementar.
§ 1° - Os limites exatos das zonas urbanas deverão ser definidos por
levantamento topográfico, quando da apresentação de projeto para algum
empreendimento e/ou por manifestação do proprietário.
§ 2º - A Zona Rural é a parcela do território municipal não incluída
nas Zonas Urbanas.
CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 14 – O zoneamento proposto para todo o território do Município
de Osório, estimula a intensidade de ocupação do solo de acordo com as
potencialidades e restrições ambientais, econômicas e de ocupação e uso
existentes considerando as relações de complementaridade entre a zona
urbana consolidada e a zona rural.
Parágrafo Único - Constituem princípios básicos do zoneamento:
I - a localização de atividades, através de uma política que considere
a atividade econômica, aspectos ambientais e socioculturais, a provisão de
serviços e infra-estrutura;
II - a miscigenação da ocupação do solo com vistas à diminuição de
deslocamentos de pessoas e veículos e à qualificação do sistema urbano;
III - a densificação controlada, associada à perspectiva de
otimização e racionalização dos custos de produção da cidade, quanto a
disponibilidade e implantação de equipamentos e serviços urbanos;
IV - a regularização fundiária, através de uma política que
contemple o interesse social;
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V - a qualificação ambiental através da valorização do patrimônio
natural e do estímulo à produção primária.
Art. 15 - O zoneamento proposto para todo o território do Município
teve como elementos estruturadores as potencialidades, fragilidades e
restrições do Meio Ambiente, identificados a partir do Zoneamento
Ecológico Econômico do Litoral Norte.
Parágrafo Único - O ZEE é um conjunto de regras, diretrizes para o
uso dos recursos ambientais estabelecidos por zonas que possuem padrões de
paisagem semelhantes;
Art. 16 – Para efeitos de planejamento, o Município de Osório fica
subdivido nas seguintes Zonas que correspondem a parcelas do território com
uso e ocupação com características comuns e às quais aplica-se o Regime
Urbanístico apresentado nos anexos I e II.
A- ZONAS NÃO URBANAS: As zonas não urbanas dividem-se
em:
I – Área de Proteção Ambiental 1 – APA 1 Área de Proteção
Ambiental – APA – Morro de Osório – está situada na área de Mata
Atlântica, e delimitada pela Lei Municipal nº 2.665/94, sendo permitido o
uso turístico e recreacional de baixo impacto, com edificações de baixa altura
e bastante esparsas, baixíssima densidade, apresentando zoneamento
específico devendo ser obedecido o Plano de Manejo da APA; (incluído pela
Lei nº 4.874/2011)
II - Área de Proteção Ambiental 2 – APA 2 – esta situada na área
de Mata Atlântica, e delimitada pela Lei Municipal nº 2.665/94, sendo
permitido o uso turístico e recreacional de baixo impacto, com edificações de
baixa altura e bastante esparsas, baixíssima densidade, devendo ser
obedecido o Plano de Manejo da APA; (excluído pela Lei nº 4.874/2011)
III - Zona de Mata Atlântica – ZMA – é zona de Mata Atlântica
compreendida fora dos limites das APA 1 e 2, sendo permitido o uso turístico
e recreacional de baixo impacto e produção primária controlada, com
edificações de baixa altura e bastante esparsas, baixíssima densidade;
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IV – Setor de Lagoa 1 – SL1 – Área de Preservação Permanente
das Lagoas – APP, faixa de 50 metros 100 metros nas margens das lagoas a
partir da cota de cheia máxima, exceto na lagoa do Marcelino; (alterado pela
Lei n° 4.874/2011)
V – Setor de Orla Marítima – SOM – Área de Preservação
Permanente da Orla Marítima. Sem usos ou construções em conformidade
com a legislação ambiental, densidade zero.
VI – Zona Rural 1 – ZR1 – Zonas rurais tradicionais. Produção
agropecuária, extração mineral controlada e habitação vinculada. Edificações
de baixa altura bastante esparsas. Baixíssima densidade.
VII – Zona Rural 2 – ZR2 – Zonas rurais tradicionais. Produção
agropecuária, extração mineral controlada e habitação vinculada. Edificações
de baixa altura bastante esparsas. Baixíssima densidade.
VIII – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE – Região
dos Lagos – Unidade de Conservação Municipal. Habitação, usos turísticos e
recreacionais de baixíssimo impacto. Edificações de baixa altura bastante
esparsas. Baixíssima densidade.
IX – Equipamentos Especiais – EE – Área onde estão ou serão
implantados os equipamentos e edificações estruturadoras do Município e da
Região. Grande Porte, afastamento das urbanizações. Usos industriais,
institucionais, produtivos e infraestruturais. Atividades exclusivas prédeterminadas.
B- ZONAS URBANAS: As zonas urbanas dividem-se em:
I – Zona Urbana Extensiva – ZUE – Compreendida entre as
ZUSE B da RS 030 e BR 101, zonas intensivas da sede do município e
balneários de Atlântida Sul e Mariápolis, limitada pelos limites da ARIE e
setores de lagoas 2 – SL2 Setores de Lagoa 1 – SL1 (alterado pela Lei n°
4.874/2011). Uso predominantemente residencial, recreacional, turístico e
agrário. Glebas e lotes grandes. Edificações de baixa altura esparsas. Baixa
densidade.
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II – Setor de Lagoa 2 – SL2 – Área de Transição das APPs das
Lagoas, faixa de 100 metros nas margens das lagoas a partir das Áreas de
Preservação Permanente - APPs, exceto na lagoa do Marcelino. Sem
parcelamento, apoio ao aproveitamento recreacional e turístico das lagoas,
com uso restrito, baixíssima densidade; (excluído pela Lei n° 4.874/2011)
III – Zona Urbana Semi-Extensiva A – ZUSE A – Zonas com
núcleos e povoados consolidados. Uso predominantemente residencial,
recreacional, turístico e agrário. Lotes grandes e médios. Edificações de
baixa altura esparsas. Baixa densidade.
IV – Zona Urbana Semi-Extensiva B – ZUSE B – Zonas com
urbanizações lineares ao longo dos eixos rodoviários, faixa de 200 metros de
largura a partir do eixo da rodovia, podendo ter variações de acordo com
cotas ou inclinações de morros e da presença de corpos hídricos e banhados.
Esta faixa será de 50 metros ou metade do quarteirão (o menor) a partir
do alinhamento frontal do lote ao longo da RS389 (da Estrada OS 020
até o entroncamento com a RS 030, margem Noroeste; da cabeceira leste
da ponte sobre o Rio Tramandaí ao entroncamento com a Estrada RS
786, margem Norte; e do entroncamento com a RS 786 até o final do
loteamento de Atlântida Sul em ambos os lados da via), ao longo da RS
030 (do entroncamento com a RS 389 até a esquina da Rua Barão do Rio
Branco, margem Nordeste; da esquina da Rua Barão do Rio Branco até
o entroncamento com a BR 290, nas duas margens), ao longo da BR 101
(do viaduto sobre a RS 030 até a esquina da Rua João Sarmento, nas
duas margens; e da esquina da Rua João Sarmento até o primeiro vértice
do lote do 3° Batalhão de Polícia Militar, margem sudeste). Esta faixa
será de 100 metros ou metade do quarteirão (o menor) a partir do eixo
das rodovias RS 389 e RS 030 no trecho em que estas servem de
perímetro ao Loteamento Bosques do Albatroz. Perímetro formado pela
estrada RS 030 (do entroncamento com a RS 389 até a estrada Capão da
Areia), linha formada pela Estrada Capão da Areia (da RS 030 até a RS
389, faixa de 1.500 metros a leste desta estrada) e RS 389 (do
entroncamento com a Estrada Capão da Areia até o entroncamento com
a RS 030). Uso residencial, comercial, industrial, recreacional, turístico e
agrário. Lotes grandes e médios. Edificações de baixa altura esparsas. Baixa
densidade. (alterado pela Lei n° 4.874/2011)
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Parágrafo único - Os imóveis localizados na “Zona Urbana
Semi – Extensiva B” – ZUSE B – que não atendem aos índices
urbanísticos estabelecidos para tal zoneamento poderão regularizar-se
mediante notificação do Poder Público baseada em imagem de satélite
georreferenciada que comprove sua preexistência. (incluído pela Lei n°
4.874/2011)
V – Setor Especial da Auto-Estrada – SEAE – Zonas com
urbanização consolidada ao longo dos eixos rodoviários das BRs 101/290 e
RS 030. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios e pequenos.
Edificações de baixa altura. Densidade média-baixa.
VI – Setor Central – SC – O setor central é formado pela
Avenida Getúlio Vargas (trecho entre a RS 030 e a Rua Sete de Setembro) e
pelo perímetro delimitado pela Avenida Getúlio Vargas, Rua João Sarmento,
Avenida Jorge Dariva e Rua Sete de Setembro, sendo que na Rua Sete de
Setembro e Avenida Getúlio Vargas, o mesmo pode se estender até 50 metros
ou metade do quarteirão (o menor), medidas a partir do alinhamento.
Definido pelo Centro principal da Sede do Município. Urbanidade e
animação. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios e pequenos.
Verticalização e compactação das edificações. Densidade alta.
VII – Eixo Comercial 1 – EC1 – É formado pela Rua Costa
Gama (trecho entre a RS 030 e Avenida Brasil), Rua Major João Marques
(trecho entre a Rua Costa Gama e o setor central), Rua Santos Dumont
(trecho entre a Rua Costa Gama e o setor central) e a Rua João Sarmento
(trecho entre a Rua Costa Gama e o prolongamento da Avenida Jorge
Dariva), sendo seus regimes aplicados aos dois lados do eixo viários,
limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do quarteirão (o
menor), medidas a partir do alinhamento. Zonas Urbanas intensivas
vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e animação
controlada. Uso residencial e misto diversificados. Lotes médios e pequenos.
Com relativa verticalização e compactação das edificações. Densidade
média-alta.
VIII – Eixo Comercial 2 – EC2 – É formado pela projeção da
Rua Sete de Setembro (trecho entre a RS 389 – Estrada do Mar e o limite do
setor central), Rua Santos Dumont (trecho entre a RS 389-Estrada do Mar e a
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15
Rua Costa Gama) e a Rua Garibaldi (trecho entre a RS 030 e a Rua Reduzino
Pacheco), Rua Reduzino Pacheco (trecho entre a Avenida Ildefonso Simões
Lopes e o setor central) e a Rua João Sarmento (trecgo entre a Rua Costa
Gama e a Rua Marcílio Dias), sendo seus regimes aplicados aos dois lados
dos eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do
quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas urbanas
intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e animação
controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios e pequenos.
Com relativa verticalização e compactação das edificações. Densidade
média-alta. (alterado pela Lei 4.213/2008)
(alteração)VIII – Eixo Comercial 2 - EC2 - É formado pela
projeção da Avenida Marcílio Dias (em toda sua extensão, inclusive sua
projeção até a RS 030); Avenida Brasil (trecho entre as ruas Voluntários
da Pátria e Marcílio Dias), Rua Ildefonso Simões Lopes (Trecho entre a
Rua da Lagoa até a Rua Independência); Rua Independência (Trecho
entre as Ruas General Osório e Ildefonso Simões Lopes); Rua General
Osório (Trecho entre a Rua Santos Dumont e a RS 030); Rua José Vieira
de Souza em toda a sua extensão, excluindo os lotes pertencentes à Área
de Geração de Empregos 1); Rua Sete de Setembro (Trecho entre a RS
389- Estrada do Mar e o limite do Setor Central) Rua Santos Dumont
(trecho entre a RS 389-Estrada do Mar e a Rua Costa Gama) e a Rua
Garibaldi (trecho entre a RS 030 e a Rua Reduzino Pacheco), Rua
Reduzino Pacheco (trecho entre a Avenida Ildefonso Simões Lopes e o
setor central) e a Rua João Sarmento (trecho entre a Rua Costa Gama e
a Rua Marcílio Dias), sendo seus regimes aplicados aos dois lados dos
eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do
quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas urbanas
intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e
animação controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios
e pequenos. Com relativa verticalização e compactação das edificações.
Densidade média-alta. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
IX – Eixo Comercial 3 – EC3 – É formado pela Avenida A
(trecho entre a RS 786 até a Avenida Paraguassu), Avenida Saquarema
(trecho entre a RS 389 até a Avenida Paraguassu), Avenida Brasil e seu
prolongamento (trecho entre a RS 389 até a Avenida Paraguassu), Avenida
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16
Paraguassu e seu prolongamento (trecho entre a divisa com o município de
Xangri-lá, até avenida A), sendo seus regimes aplicados aos dois lados dos
eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou metade do
quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas urbanas
intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e animação
controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios. Edificações
de baixa altura. Densidade média.
X – Eixo Comercial 4 – EC4 – É formado pela Avenida A
(trecho entre a Avenida Paraguassu e a Avenida Beira Mar), Avenida
Saquarema (trecho entre a Avenida Paraguassu até a Avenida Beira-Mar),
Avenida Brasil (trecho entre a Avenida Paraguassu e a Avenida Beira-Mar),
Avenida Beira-Mar e seu prolongamento – lado Oeste (trecho entre a
Avenida Conceição do Arroio e a divisa com o loteamento de Atlântida Sul;
trecho entre a rua Arpoador e a Avenida Leme; trecho entre rua Araruama até
a divisa com o município de Imbé); e Avenida Atlântida (trecho entre a
Av. Cananéia e a Rua San Conrado); sendo seus regimes aplicados aos
dois lados dos eixos viários, limitados a uma profundidade de 50 metros ou
metade do quarteirão (o menor), medidos a partir do alinhamento. Zonas
urbanas intensivas vinculadas aos logradouros estruturadores. Urbanidade e
animação controlada. Uso residencial e misto diversificado. Lotes médios.
Edificações de baixa altura. Densidade média-baixa. (incluído pela Lei n°
4.874/2011)
XI – Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS – São três
áreas: a primeira ao longo da Rua Tolentino Gonçalves, lado Sul, até o limite
da área do aeroclube (trecho entre a Avenida Marcílio Dias e a Rua José
Vieira de Souza). A segunda é delimitada pelo perímetro formado pela Rua
Jose Vieira de Souza; Avenida Marcílio Dias; Áreas Verdes B e C do Setor
690 e Quadras 21 e 22 do mesmo setor, limitando-se a uma linha reta que
liga a Área Verde C com a Av. Marcílio Dias; limite de área de
propriedade do Município e a Estrada do Mar (RS 389) e a terceira é o
chamado Loteamento Popular, localizado entre área de propriedade do
Sindicato Rural de Osório, área do Horto Florestal Municipal e área de
propriedade de Osvaldo Bastos Filho. Áreas destinadas prioritariamente à
habitação popular. Uso residencial e misto de baixo impacto. Flexibilidade
das normas de ocupação e parcelamento do solo, viabilizando processos de
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regularização fundiária e implantação de projetos habitacionais. Densidade
média. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
XII – Setor de Lagoa Especial – Faixa de 30 metros nas
margens da Lagoa do Marcelino. Será executado projeto específico para a
recuperação e preservação desta Lagoa;
XIII – Setor de Lagoa 3 – Delimitado pela rua Marechal
Floriano (e seguindo seu prolongamento até a Lagoa do Peixoto), rua Mario
Silveira, rua da Lagoa, Estrada Municipal OS-20, e estrada Municipal do
Caconde (até o início do canal de ligação das Lagoas Peixoto e Pinguela).
Margens das Lagoas do Marcelino e Peixoto. Área de Transição das APPs
das Lagoas do Marcelino e Peixoto para as zonas intensivas da sede. Usos
residenciais, comerciais, recreacionais, turísticos e agrários. Lotes médios,
com edificações de baixa altura. Densidade média-baixa;
XIV – Setor Residencial 1 – SR1 – Delimitado pelo perímetro
formado pela RS 030, RS 389 (Estrada do Mar), área do aeroclube, avenida
Marcílio Dias, rua Tolentino Gonçalves, rua Jose Vieira de Souza, Avenida
Marcílio Dias, OS-20, rua da Lagoa, avenida Brasil, rua Mario Silveira, rua
Jorge Dariva, rua João Sarmento e rua Garibaldi, excluindo-se as vias dos
eixos comerciais 1 e 2 que situam-se no perímetro descrito. Inclui o
Loteamento Bosques do Albatroz, conforme Lei nº 3260, de 28 dezembro
de 2000. Zonas dedicadas prioritariamente a habitação. Uso residencial e
misto de baixíssimo impacto. Lotes médios e pequenos. Edificações de baixa
altura. Densidade média. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
XV – Setor Residencial 2 – SR2 – Delimitado pelo perímetro
formado pelas ruas Costa Gama, João Sarmento, prolongamento da avenida
Jorge Dariva, rua Jorge Dariva, rua Joanim Gamba, BRs 101/290, rodovia de
acesso a BR 290, área do Loteamento da Srª Cecília Arboite e RS 030,
excluindo-se o setor central e vias dos eixos comerciais 1 e 2 que situam-se
no perímetro descrito. Zonas dedicadas prioritariamente a habitação. Uso
residencial e misto de baixíssimo impacto. Lotes médios e pequenos.
Edificações de baixa altura. Densidade média.
XVI – Setor Residencial 3 – SR3 – Delimitado pelo perímetro
formado pela RS 389 (Estrada do Mar), divisa do Município de Osório com o
Município de Imbé, setor de orla marítima e divisa do Município de Osório
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com o Município de Xangri-lá, excluindo-se as vias dos eixos comerciais 3 e
4. Delimitado pelo perímetro formado pela margem leste da Lagoa do
Passo (excluindo a Área de Proteção Permanente), margem leste do Rio
Tramandaí (excluindo a Área de Proteção Permanente), Estrada RS389
(excluindo a ZUSE B – Eixos) até o entroncamento com a Estrada
RS786, Estrada RS786 (excluindo a ZUSE B – Eixos), divisa do
Município de Osório com o Município de Imbé, Setor de Orla Marítima,
divisa do Município de Osório com o Município de Xangri-lá (excluindo
as vias dos Eixos Comerciais 3 e 4), Estrada RS389 e prolongamento do
alinhamento das quadras limítrofes do loteamento de Atlântida Sul até a
margem leste da Lagoa do Passo (excluindo a Área de Proteção
Permanente). Zonas dedicadas prioritariamente à habitação. Uso
residencial e misto de baixíssimo impacto. Lotes médios e pequenos.
Edificações de baixa altura. Densidade baixa. (alterado pela Lei nº
4.874/2011)
XVII – Área de Geração de Empregos 1 – AGE 1 –
Conjunto de lotes localizados no Bairro Caravágio, limitado pelas ruas
da Lagoa, José Vieira de Souza e Tolentino Gonçalves Correa, composto
pelas Quadras 100 a 110, exceto a Quadra 103. Válido apenas para os
lotes internos às quadras citadas. Uso comercial e industrial. Lotes
grandes e médios. Edificações de altura média e esparsas. Baixa
densidade. (incluído pela Lei n° 4.874/2011)
Art. 17 - A criação, extinção ou modificações do
Zoneamento será feita mediante lei específica, após serem submetidas a
Audiência Pública.
Parágrafo Único – Os limites entre as Zonas, em
decorrência do detalhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal ou de projetos específicos, poderão ser ajustados quando
verificado a conveniência de tal procedimento, apenas pelo Conselho do
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, com vistas:
I – A maior precisão de limites;
II – A obter melhor adequação da área onde se propuser a
alteração face:
a) fatores biofísicos condicionantes;
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19
b) as divisas dos imóveis;
c) ao sistema viário.
Art. 18 - Poderão ser estabelecidas Zonas Especiais,
inseridas nas zonas estabelecidas no artigo 16, quando os processos de
consolidação de uso e ocupação apresentarem características distintas quanto
a zona onde estão inseridas, quando forem objeto de ações distintas do Poder
Público Municipal.
Parágrafo Único – O estabelecimento de ZE após
avaliação do CMPI, será feita mediante lei específica, após serem submetidas
a Audiência Pública.
TÍTULO IV – PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS URBANAS
CAPÍTULO I - ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 19 – É objetivo da Estratégia de Promoção
Econômica e Social o estabelecimento de políticas que busquem a
dinamização da economia do município, através de ações diretas com a
comunidade e com os setores produtivos, assim como a articulação com
outras esferas de poder. Essas políticas deverão promover a geração de
postos de trabalho relacionados com o lugar de residência; promover as
condições favoráveis para produzir um melhor valor agregado à atividade
rural; incentivar a produção e a socialização de conhecimento tecnológico;
promover critérios para a localização de estabelecimentos comerciais de
grande porte; incentivar medidas que orientem para a visão de
desenvolvimento sustentável; oferta de alternativas de atividades para a
população de baixa renda; ações e políticas de fomento à produção primária,
de proteção ao patrimônio natural e de saneamento ambiental, com vistas à
fixação das populações rurais; ao desenvolvimento de atividades de lazer e
turismo e à qualificação das áreas habitacionais.
Parágrafo único – Para alcançar o objetivo descrito no
“caput” deste artigo, o Município deverá articular-se com os demais
municípios da Aglomeração Urbana do Litoral Norte e instâncias do governo
estadual e federal.
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Art. 20 – São diretrizes da Estratégia de Promoção
Econômica e Social:
I - a desconcentração das atividades econômicas no
Município;
II - a orientação das ações econômicas municipais a
partir de uma articulação regional para a mediação e resolução dos problemas
de natureza supra municipal;
III - o fomento a iniciativas que visem atrair
investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;
IV - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento
do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos
empreendimentos, cooperativas e empresas auto-gestionárias;
V - a articulação das diversas políticas sociais com a
política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando
crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e
equilíbrio ambiental;
SEÇÃO I - DO PLANO E DAS AÇÕES DE TURISMO
Art. 21 – São diretrizes da política de turismo:
I - sustentar fluxos turísticos elevados e constantes;
II - consolidar a posição do município como centro de
turismo, lazer e veraneio;
III - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo
em suas diversas modalidades;
IV - estabelecer política de desenvolvimento integrado do
turismo, articulando-se com os municípios da região;
V - aumentar e manter o índice de permanência do turista
no Município.
Vl - aumentar a participação do Município no movimento
turístico, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de
interesse turístico;
VIl - sistematizar o levantamento e atualização de dados e
informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
VIIl - garantir a oferta e qualidade na infra-estrutura de
serviços e informação ao turista;
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21
Art. 22 - São ações estratégicas para o turismo:
I - apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de
negócios em âmbito municipal e regional;
II - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações
coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de
criar a infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta
ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos,
negócios, lazer, cultura, gastronomia, ecoturismo, através de cursos de
capacitação da mão-de-obra local;
III - captar, promover e incentivar a realização de eventos
mobilizadores da demanda de turismo;
IV - desenvolver roteiros e implantar sinalização turística
conforme padrões e especificações técnicas pertinentes;
V - divulgar as facilidades operacionais, técnicas e
estruturais dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município;
VI - promover encontros, seminários e eventos específicos
para os profissionais e operadores de turismo no Município;
VII - produzir projetos e desenvolver atividades
promocionais contemplando os atrativos naturais e culturais do Município e
da Aglomeração Urbana do Litoral Norte;
VIII – instalar e manter postos de informação turística
municipal e regional;
IX - estabelecer parceria entre os setores público e
privado, visando ao desenvolvimento do turismo no Município;
X - disponibilizar informações turísticas atualizadas para o
mercado operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de
decisão e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações da Cidade.
XI – incentivar e/ou implantar projetos turísticos junto a
serra e as lagoas, tais como: mirantes, hotéis com centro de convenções,
teleférico, rampas de vôo livre, marina e parque com acesso público junto a
lagoa do Marcelino.
SEÇÃO II - DO PLANO E DAS AÇÕES DE TRABALHO, EMPREGO E
RENDA
Art. 23 – São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e
Renda:
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I - contribuir para o aumento da oferta de postos de
trabalho;
II - incentivar e apoiar as diversas formas de produção e
distribuição por intermédio dos micros e pequenos empreendimentos;
III - constituir novas cadeias produtivas e fortalecer as
existentes;
Art. 24 – São ações estratégicas no campo do Trabalho,
Emprego e Renda:
I - estimular as atividades econômicas intensivas em mãode-
obra;
II - implementar políticas de apoio às iniciativas de
ocupação autônoma, associativa e cooperativada;
III - constituir instrumentos de apoio aos micros e
pequenos empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de
capacitação gerencial, transferência tecnológica e fornecimento de crédito;
IV - desenvolver programas que formalizem as atividades
e empreendimentos do setor informal;
V – promover cursos de capacitação por meio de ações
coordenadas entre o poder público e a iniciativa privada, com objetivo de
criar a mão-de-obra especializada nas diferentes áreas de atuação;
SEÇÃO III - DO PLANO E DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO
Art. 25 – São diretrizes da Educação:
I – promover a melhoria da gestão, do acesso e da
qualidade dos serviços escolares;
II – universalizar o acesso à Escola no âmbito municipal;
III – aprimorar constantemente os procedimentos
pedagógicos e atualização dos equipamentos e materiais;
IV – implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação.
V - implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de
ensino em relação à sua demanda potencial;
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23
b) reestruturar e ampliar o atendimento pré-escolar e
escolas infantis;
c) equilibrar a oferta de vagas escolares;
VI - ampliar a rede física escolar, adequando-a às
necessidades da população;
Art. 26 – São ações estratégicas no campo da Educação:
I - integrar as redes municipais com a rede estadual;
II - efetivar na área da educação o planejamento
descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco na população local;
III - promover a melhoria da qualidade de ensino da
Cidade.
IV – oferecer ensino turno integral para a rede municipal;
V – desenvolver projetos de inclusão digital nas escolas
da rede municipal de ensino.
VI – estimular e apoiar a formação ou ampliação de
centros universitários;
VII – implantar avaliação permanente do trabalho
pedagógico objetivando a qualidade do processo ensino aprendizagem.
SEÇÃO IV - DO PLANO E DAS AÇÕES DE SAÚDE
Art. 27 - São diretrizes da Saúde:
I - manter o Sistema Único de Saúde - SUS;
II - consolidar e garantir a participação social no Sistema
Único de Saúde;
III - promover a descentralização do Sistema Municipal
de Saúde, tendo os distritos como foco de atuação;
IV - promover a melhoria da gestão, do acesso e da
qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
V - a democratização do acesso da população aos serviços
de saúde, de modo a:
a) promover a implantação integral do Programa de Saúde
da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
b) desenvolver programas e ações de saúde tendo como
base a territorialização, a priorização das populações de maior risco, a
hierarquização dos serviços e o planejamento ascendente das ações;
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24
VI - implementar a rede hierarquizada de atendimento
hospitalar, de modo a:
a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços
hospitalares em relação à sua demanda potencial;
b) reestruturar o atendimento pré-hospitalar;
c) equilibrar a oferta de leitos hospitalares utilizando como
indicador o número de leitos por mil habitantes;
VII - ampliar a rede física de atendimento, adequando-a as
necessidades da população;
VIII - implantar a Vigilância à Saúde no Município de
Osório, incorporando a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e
saúde do trabalhador;
Art. 28 – São ações estratégicas no campo da Saúde:
I - integrar as redes municipais com a rede estadual e
federal já unificada do SUS;
II - efetivar na área da saúde o planejamento
descentralizado nos níveis regional e distrital, com foco nas necessidades de
saúde da população local;
III - promover a melhoria da saúde ambiental da Cidade,
no âmbito do controle da qualidade do ar e dos níveis de ruído nos locais
pertinentes;
SEÇÃO V - DO PLANO E DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29 - São diretrizes da Assistência Social:
I - garantir padrões básicos de vida, o que supõe o
suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência,
da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;
II - prover recursos e atenção, garantindo a proteção
social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania;
III - atuar de forma preventiva, no que se refere aos
processos de exclusão social.
Art. 30 - São ações estratégicas da Assistência Social:
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I - manter parcerias com entidades da sociedade civil na
implantação de ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços
da Assistência Social;
II - realizar o atendimento social à população vitimada por
situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a
defesa civil.
III - implantar unidades de atendimento que promovam
ações de orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal ou social;
IV - implantar unidades de atendimento aos idosos em
todos os Distritos, bem como salas de atendimento em Secretarias
Municipais, Empresas, Companhias e Autarquias do Município.
V - garantir o acesso do portador de necessidades
especiais a todos os serviços oferecidos pelo Poder Público Municipal;
VI - oferecer atendimento especializado ao portador de
necessidades especiais no âmbito da Assistência Social.
VII - implantar unidades de atendimento à população em
situação de rua;
VIII - implantar centros de referência para atendimento às
mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;
IX - criar e manter abrigos com atendimento
especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da
violência doméstica.
SEÇÃO VI - DO PLANO E DAS AÇÕES DE CULTURA
Art. 31 - São diretrizes no campo da Cultura:
I - universalizar o acesso à produção e fruição de bens e
atividades culturais;
II - garantir a todos os espaços e instrumentos necessários
à criação e produção cultural;
III - democratizar a gestão da cultura, estimulando a
participação dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural do
cidadão; democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação
dos segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos
processos decisórios, garantindo a formação e informação cultural,
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26
assegurando a diversidade, a preservação da memória e a formação da
cidadania. (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
IV - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e
serviços culturais municipais;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural e
paisagístico do município; (incluído pela Lei nº 4.874/2011)
VI - valorização da diversidade étnica local e regional.
(incluído pela Lei nº 4.874/2011)
Art. 32 - São ações estratégicas no campo da Cultura:
I - estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da
Cidade;
II - recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da
Cidade, como teatros, centros culturais, bibliotecas, museu, arquivo, corais,
música, obra de arte e centros de terceira idade; recuperar, restaurar,
revitalizar e manter os equipamentos culturais da Cidade, como teatros,
centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos, corais, música, obra de
arte e centros de terceira idade; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
III - implantar unidades culturais nas regiões menos
providas de recursos;
IV - ampliar o número de bibliotecas e museu da rede
municipal e implantar sistema de atualização permanente de seus acervos;
ampliar o número de bibliotecas na rede municipal e implantar sistema
de integração de seus acervos; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
V - inventariar e conservar monumentos e obras
escultóricas em logradouros públicos; inventariar, tombar e restaurar o
Patrimônio Cultural Material de interesse histórico, arqueológico,
arquitetônico e artístico, e promover a utilização com finalidade à sua
preservação e valorização; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
VI - revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio
de utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização;
VII – construir a casa de cultura;
VIII – promover um marketing cultural; promover a
ampla divulgação e a difusão de conhecimentos como forma de assegurar
o acesso aos bens culturais materiais como acervos museológicos,
bibliográficos, documentais e arquivísticos expostos ou mantidos pelo
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Município, bem como bens culturais imateriais como festas, rituais,
eventos produzidos e/ou subsidiados pelo Município; (alterado pela Lei
nº 4.874/2011)
IX – promover os grupos culturais; institucionalizar e
regulamentar o Plano de Ação Cultural Municipal objetivando
incentivar grupos produtores culturais para assegurar a democratização
do acesso a cultura, respeitando a diversidade cultural do município e
região; (alterado pela Lei nº 4.874/2011)
X – ampliar o número de museus