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PREFEITURA MUNICIPAL  DE PORTO ALEGRE RS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (DO SITE)
 
 

Guia de Serviços  ---------------------------------------------------

 NOVAS REGRAS
 

Aprovação e Licenciamento de Edificações 
(Decreto 18.623/2014) [Triagem/EdificaPOA] – 
Projetos a construir e/ou a regularizar 
Obrigatórios 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
o Valor de acordo com a área total (verificar site EdificaPOA>Serviços Online>Pagamento de Taxas) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
São necessários os seguintes documentos para quando o projeto nãose enquadrar nos casos a) a d): 
• DMI 
• Planta de situação 
• Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis 
• Guia do IPTU ou CND do imóvel 
• Autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título 
a) Projetos novos que tenham DM válida 
b) Modificações de projetos aprovados e licenciados, válidos 
c) Projetos cujas obras tenham sido iniciadas 
d) Projetos que possuem EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística), válido 
Em caso de modificações de projeto aprovado válido (deve atender o Parecer Nº 05/11 SPM) 
• Lista de modificações 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento o Aumento/Redução da área: taxa de acordo com a metragem modificada o Sem modificação de área: R$ 93,01 
Quando houver condicionante de órgãos externos 
• Parecer e/ou manifestação dos órgãos externos: companhia de energia elétrica, companhia telefônica, V COMAR e IPHAN

Quando se tratar de condomínios por unidade autônoma com mais de 03 (três) unidades 

• Levantamento Planialtimétrico 
Reconsideração de aprovação e licenciamento indeferido ou arquivado anteriormente: 
• Requerimento Padrão 
• DAM com comprovante de pagamento 
o Valor de R$ 93,01 (de acordo com a Lei Complementar nº 693) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
• Em casos quando não se enquadra nos casos a) a d) descritos acima, anexar DMI, Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis e Guia do IPTU ou CND do imóvel 
OBS: A reciclagem de uso e aumento de até 50m² tem caráter de licença (Art. 13 Decreto 18.623/2014), somente se a edificação possuir habite-se. 
Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares ou mistas (Decreto 
12.715/2000) [UPSD/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• DMI 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• Projeto urbanístico com planilha modelo conforme UPSD/SMURB 
Aquisição de solo criado (“Aquisição de índice”) [UDRI/SMURB] 
Obrigatório 
• Requerimento simplificado 
• Formulário específico Solo Criado

 

• Autorização do proprietário 
Quando Pessoa Física 
• Cópia do documento de identidade ou da cédula de identidade civil – RG 
• Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CPF 
• Qualificação do requerente (formulário) 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT 
Quando Pessoa Jurídica (1ª etapa) 
• Cópia do Contrato Social, das alterações do Contrato Social ou de alteração Consolidada do Contrato Social, convenção de condomínio; estatuto ou declaração de firma individual atualizados 
• Indicação de representante legal, com respectiva qualificação e cópias do documento de identidade ou da cédula de identidade civil – RG e do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC 
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ) 
• Números telefônicos e de fax

OBS: Na 2ª etapa os documentos são solicitados quando o projeto estiver em condições de aprovação (Verificar Site SMURB) 
Certidões 
 Certidão de ação fiscal [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
 Certidão de alinhamento [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Planta de situação 
• Cópia da matrícula 
 Certidão de alterações numéricas na numeração predial [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• Matricula do imóvel 
OBS: Numeração interna de edifícios não é de competência da 
prefeitura 
 Certidão de área construída [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão

  Certidão de cadastramento de logradouro [URP II/SMURB] 

• Requerimento Simplificado 
 Certidão de cópias parciais de loteamento [URP II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• Cópia da matrícula ou escritura 

 Certidão de croqui de logradouro [URP II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Requerimento do vereador 
• Mapa indicativo 
• Cópia conta de água Dmae 
 Certidão de demolições de áreas regulares e irregulares [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• Matricula do imóvel 
 Certidão de desmembramento e remembramento de economias [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
 Certidão de eliminação e/ou alteração de traçado viário [UPV/SMURB] 
• Requerimento padrão com justificativa 
• DM atualizada 

 Certidão de endereçamento (origem loteamento) [URP II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Cópia da matrícula ou escritura 
 Certidão de imóvel [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• IPTU 
• Cópia da matrícula

 Certidão de informações planialtimétricas [Cartografia CCPG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Texto de encaminhamento 
• Levantamento topográfico (verificar folha anexa) 
• ART do levantamento topográfico e comprovante de pagamento  Certidão de inteiro teor [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
 Certidão de motivos para não liberação do Habite-se ou itens não atendidos no boletim de vistoria [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
 Certidão de quarteirão e bairro [URP II - NEG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 1 via da planta de situação 
• IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de débitos (SMF) 
• Cópia da matrícula 
• Autorização proprietário 
 Certidão de redefinição de alinhamento predial [UPV/SMURB] 
• Requerimento padrão com justificativa 
• DM atualizada 
 Certidão de regime urbanístico e traçado do PDDUA [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• Cópia da matrícula 
 Certidão de saldo de índice [UDRI/SMURB] 
• Requerimento Simplificado (especificar “Certidão de saldo de TPC”) 
• Cópia do RG do proprietário 
 Certidão de sombreamento [Cartografia CCPG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado

 Certidão de tombamento [EPAHC/SMC] 
• Requerimento Simplificado 
 Certidão de troca de denominação de logradouro [URP II - NEG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Cópia da matrícula 
• Autorização do proprietário 
• Cópia do RG do proprietário 
 Certidão de viabilidade de estacionamento em áreas de recuo viário (Decreto 11.359/95) [UPV/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• DM atualizada 
• Planta com a proposta de estacionamento  Certidão de zoneamento [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• Cópia da matrícula 
• Aero 1:5000 com localização 
Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) (Decreto 18.664/2014) [CIP/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 3 vias do Formulário CMPI preenchido corretamente 
OBS: O CMPI será protocolado SOMENTE se os campos abaixo estiverem corretamente preenchidos: 
- CAMPO 4: Pavimento(s), Área por Pavimento, Ocupação de acordo 
Anexo A Lei Estadual 14.376/13 e Área Total Construída; 
- CAMPO 5: Classificação de atividades e Grupamento de atividades;. 
- Assinatura do proprietário ou responsável técnico; 
- Preenchimento do e-mail. 
Conclusão das fundações (Decreto 18.623/2014) [Protocolo Setorial - Anexar ao processo] 
• Requerimento Padrão

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das obras 
• Formulário simplificado do PGRCC (Projeto de Gerenciamento dos resíduos da Construção Civil) para pequenos geradores, conforme Decreto 18.481/2013 e suas alterações posteriores Quando houver condicionantes 
• Comprovante do atendimento dos condicionantes previstos nos §1º e §2º do artigo 21 do Decreto 18.623/14 Definição de regime urbanístico para lotes matriculados que se encontrem em AEIS [CIP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• Matrícula do Registro de Imóveis 
Enquadramento de atividade [UVE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Arrazoado descrevendo a atividade 
Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) (Decreto 
12.715/2000) [UVE/SMURB] 
Obrigatórios
• Requerimento Padrão 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• DAM com comprovante do pagamento 
o Valor de R$ 775,12 (de acordo com a Lei Complementar nº 693) 
• Autorização do proprietário do imóvel (conforme matrícula no 
Registro de Imóveis), quando for solicitado por terceiros ou locatários 
• ART/RRT específica para estudo de viabilidade urbana com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• Arrazoado conforme modelo UVE/SMURB, com as 
informações mínimas e esclarecimentos da atividade 
• Prancha única do Estudo de Viabilidade Urbanística (conferir padrão UVE/SMURB)

Quando houver condicionante de órgãos externos

• Autorização dos órgãos competentes: COMAR, IPHAN, IPHAE, SPH etc. 
OBS: Documento anexado pelo responsável técnico no momento da protocolização – UVE/SMURB verificará a necessidade. 
Quando for depósito ou revenda de gás / posto de abastecimento 
• Declaração de inexistência de atividades incompatíveis no 
entorno de acordo com Tabela 3 da ABNT-NBR 15.514/07 e 
Decreto 17.921/12 
Fracionamento do solo (Decreto 12.715/2000) 
[UPSD/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• DMI 
• Cópia da certidão ou matrícula do Registro de Imóveis 
• Cópia da planta geral conforme modelo Decreto 12.715/2000 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e 
tipo de atividade) 
Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) (Decreto 18.574/2014) [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das obras 
• DAM com comprovante do pagamento 
Verificar o tipo de LTIP 
• Inicial e Conclusivo: 2 vias formulário específico
• Inicial com Recomendações: 2 vias formulário específico 
• Conclusivo: 2 vias formulário específico 
Laudo de Estabilidade Estrutural [CP/SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das obras 
• DAM com comprovante do pagamento 
• 2 vias do Formulário específico Laudo de Estabilidade Estrutural (marcar a opção para qual o laudo deve seranalisado: Inicial e Conclusivo, Inicial com Recomendações e Conclusivo) 

Obs: deve ser aberta uma etapa para cada tipo de estrutura (marquise, sacada, 
fachadas e outros) 
Licenças em Geral - Aprovação e Licenciamento de Edificações Parcial (Decreto 18.623/2014 Art. 13 – Anexo 4) 
 Licença de aumento de até 50,00m² em edificações REGULARES ou existentes [Triagem/EdificaPOA] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam HABITE-SE. 
 Licença de reciclagem de uso em edificações regulares ou existentes que não dependam de EVU prévio [Triagem/EdificaPOA] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) ou Planilha de áreas 
OBS: Sem modificação de área construída; 
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam HABITE-SE. 
Licença de Reciclagem de Uso com aumento de até 50,00m² em edificações regulares ou existentes [Triagem/EdificaPOA] 
• Requerimento Padrão

• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam 
HABITE-SE. 
 Licença de uso em passeio: 
Tapumes ou galpões de obra quando ocuparem mais de 50% do passeio ou não atenda a faixa mínima livre de circulação de 1,00m [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
OBS: Verificar se o uso do tapume ou galpão é no passeio

Andaimes ou quiosques de vendas que ocupem a área de passeio [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
OBS: Verificar se o uso do andaime ou quiosque é no passeio

 Licença de demolições [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
• Formulário específico (Anexo 7 Decreto 18.623/2014)

 Licença de muros com altura superior a 2,00 metros edificações existentes ou regulares ou terrenos não edificados [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Croquis 
 Licença de desmembramento ou unificação de economias em edificações existentes ou regulares [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
 Licença de reconstrução de marquises em edificações existentes ou regulares quando estas incidirem sobre o passeio [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
 Licença de eventos temporários [NAADCON/SMURB] 
Laudo Técnico de Estabilidade estrutural para evento temporário na Supervisão de Controle 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Laudo específico, em duas vias, com assinaturas do responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer título, síndico e/ou representante legal;

• Outros documentos complementares se forem necessários para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas. 
Licença de evento temporário em edificação existente na Supervisão de Licenciamento 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Planta de localização e corte esquemático; 
OBS.: Quando o evento for em prédio existente, além do 
licenciamento na SL, será exigido pela SC um formulário CMPI  Licença de cercas energizadas conforme Decreto 12.923/02 e suas alterações posteriores [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis de localização da área a ser cercada (verificar Croqui Padrão SMURB 
• Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio; 
• Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrochnical Commission) que regem a matéria, fazendo indicações das mesmas (veja aqui a Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas); 
• Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada com um ângulo máximo de 45° em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. 
 Licença de reformas, reparos ou ainda substituição de paredes de madeira por alvenaria [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)

• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• 2 vias do formulário específico (Anexo 6 do Decreto 
18.623/2014) 
OBS: Verificar se não se enquadra no Art. 14 do Decreto 18.623/2014 
de dispensa total de aprovação e licença “que não comprometam a 
estabilidade estrutural” 
 Licença de ERB (Estação Rádio-Base) com EVU válido 
• Requerimento Padrão 
• DAM com comprovante do pagamento 
• ART ou RRT de projeto e execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• Laudo de estabilidade estrutural 
• Elevação (croquis) com perfil natural do terreno relacionado ao passeio.
Recurso/Prorrogação de Prazo [NAADCON /SMURB] 
• Requerimento Simplificado marcando a opção de Recurso de Multa ou Prorrogação de Prazo (até a data requisitada) 
• Documento e justificativa para embasamento da análise 
Regularização de arruamentos (“Cadastramento de Ruas”) [URF/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Croqui do local identificando os documentos sobre os lotes, 
bom como a largura do acesso em questão (conforme modelo URF/SMURB) 
Solicitação de envio do expediente único à SMAM para liberação de condicionante de habite-se [SMAM] 
• Requerimento Padrão

Solicitação de envio do expediente único à UDRI para liberação de condicionante de habite-se [UDRI/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
Solicitação de envio do expediente único ao DEP 
para liberação de condicionante de habite-se [DEP] 
• Requerimento Padrão 
Solicitação de envio do expediente único para outra secretaria para plantão técnico ou outro(s) motivo(s) 
• Arrazoado padrão EdificaPOA de solicitação de envio do 
expediente único para outra secretaria 
Vistoria da edificação e concessão da carta de 
habitação/habite-se (Decreto 18.623/2014) 
[SV/CVP/SE/SMURB] 
Obrigatórios 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pela execução e ou regularização da edificação com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade); 
• DAM com comprovante do pagamento; 
• Folha complementar padrão da CVP/SMURB; 
• CND (certidão negativa de débitos) do imóvel válida a ser fornecido pela SMF conforme LC 686/2011 e suas alterações posteriores; 
• Memorando de liberação do Imóvel (ou cópia) fornecido pelo DMAE (pode ser dispensado para a protocolização com comprovante de requerimento do DMAE, sendo solicitado anteriormente à expedição da Carta de Habitação); 
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, fornecida 
pelo CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do 
Sul) original ou cópia autenticada no momento da 
protocolização; 
• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e 
licenciada por bloco, quando for o caso;

• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e 
licenciada por economia quando estas fizerem frente para o 
logradouro; 
Edificação com mais de 2 unidades autônomas 
• Quadro II da NBR nº 12.721, em 2 vias 
Obras de arte quando obrigatória a instalação destas conforme Decreto 
17.354/2011 e suas alterações posteriores 
• Atestado da SMC 
Quando for vistoria parcial 
• Informação da área objeto de “Habite-se” 
Quando houver eventuais condicionantes: 
• Comprovante do atendimento de eventuais condicionantes; 
Quando utilizar Solo Criado: 
• Apresentar comprovante do pagamento; 
Quando utilizar TPC: 
• Apresentar cópia da matricula da área permutada em nome do município. 
Transferência de Potencial Construtivo (TPC) [UDRI/SMURB] 
Obrigatório 
• Requerimento simplificado 
• Autorização do proprietário 
Quando Pessoa Física 
• Registro atualizado do imóvel 
• Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge 
• Qualificação, endereço e telefone do proprietário e cônjuge. 
Quando Pessoa Jurídica 
• Registro atualizado do imóvel 
• Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Contrato social da empresa e suas alterações 
• Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa

• Qualificação, endereço e telefone dos sócios que vão assinar a escrituração 

2ª Via da carta de habitação/habite-se [CP/SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão

 

 

 
 

OBSERVAÇÕES

 
1.
QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE SER BEM AVALIADO PREVIAMENTE! UMA INCORREÇÃO NOS DADOS FORNECIDOS PODERÁ OCASIONAR UMA GRANDE PERDA DE TEMPO E POR VEZES ATÉ MESMO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO
 
2.
PROCURAR, SEMPRE, O AUXILIO DE UM PROFISSIONAL
 
3.
DOCUMENTOS DEVEM SER CÓPIAS, DEPENDENDO DO CASO, AUTENTICADAS, ESTES PERMANECEM NOS PROCESSOS E SOMENTE É FORNECIDA UMA CÓPIA

Guia de Serviços 
 NOVAS REGRAS
PORTO ALEGRE
 

Aprovação e Licenciamento de Edificações 
(Decreto 18.623/2014) [Triagem/EdificaPOA] – 
Projetos a construir e/ou a regularizar 
Obrigatórios 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento o Valor de acordo com a área total (verificar site EdificaPOA>Serviços Online>Pagamento de Taxas) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
São necessários os seguintes documentos para quando o projeto nãose enquadrar nos casos a) a d): 
• DMI 
• Planta de situação 
• Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis 
• Guia do IPTU ou CND do imóvel 
• Autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título 
a) Projetos novos que tenham DM válida 
b) Modificações de projetos aprovados e licenciados, válidos 
c) Projetos cujas obras tenham sido iniciadas 
d) Projetos que possuem EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística), válido 
Em caso de modificações de projeto aprovado válido (deve atender o Parecer Nº 05/11 SPM) 
• Lista de modificações 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento o Aumento/Redução da área: taxa de acordo com a metragem modificada o Sem modificação de área: R$ 93,01 
Quando houver condicionante de órgãos externos 
• Parecer e/ou manifestação dos órgãos externos: companhia de energia elétrica, companhia telefônica, V COMAR e IPHAN

Quando se tratar de condomínios por unidade autônoma com mais de 03 (três) unidades 

• Levantamento Planialtimétrico 
Reconsideração de aprovação e licenciamento indeferido ou arquivado anteriormente: 
• Requerimento Padrão 
• DAM com comprovante de pagamento o Valor de R$93,01 (de acordo com a Lei Complementar nº 693) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
• Em casos quando não se enquadra nos casos a) a d) descritos acima, anexar DMI, Certidão ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis e Guia do IPTU ou CND do imóvel 
OBS: A reciclagem de uso e aumento de até 50m² tem caráter de licença (Art. 13 Decreto 18.623/2014), somente se a edificação possuir habite-se. 
Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares ou mistas (Decreto 
12.715/2000) [UPSD/SMURB] 

• Requerimento Padrão 
• DMI 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• Projeto urbanístico com planilha modelo conforme UPSD/SMURB 
Aquisição de solo criado (“Aquisição de índice”) [UDRI/SMURB] 
Obrigatório 
• Requerimento simplificado 
• Formulário específico Solo Criado

• Autorização do proprietário 

Quando Pessoa Física 
• Cópia do documento de identidade ou da cédula de identidade civil – RG 
• Cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CPF 
• Qualificação do requerente (formulário) 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT 
Quando Pessoa Jurídica (1ª etapa) 
• Cópia do Contrato Social, das alterações do Contrato Social ou de alteração Consolidada do Contrato Social, convenção de condomínio; estatuto ou declaração de firma individual atualizados 
• Indicação de representante legal, com respectiva qualificação e cópias do documento de identidade ou da cédula de identidade civil – RG e do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC 
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ) 
• Números telefônicos e de fax

OBS: Na 2ª etapa os documentos são solicitados quando o projeto estiver em condições de aprovação (Verificar Site SMURB) 
Certidões-------------------------------------------------------- 
 Certidão de ação fiscal [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
 Certidão de alinhamento [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Planta de situação 
• Cópia da matrícula 
 Certidão de alterações numéricas na numeração predial [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• Matricula do imóvel 
OBS: Numeração interna de edifícios não é de competência da 
prefeitura 
 Certidão de área construída [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão

  Certidão de cadastramento de logradouro[URPII/SMURB] 

• Requerimento Simplificado 
 Certidão de cópias parciais de loteamento [URP II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• Cópia da matrícula ou escritura 

 Certidão de croqui de logradouro [URP II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Requerimento do vereador 
• Mapa indicativo 
• Cópia conta de água Dmae 
 Certidão de demolições de áreas regulares e irregulares [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• Matricula do imóvel 
 Certidão de desmembramento e remembramento de economias [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 

Certidão de eliminação e/ou alteração de traçado viário [UPV/SMURB] 
• Requerimento padrão com justificativa 
• DM atualizada 

 Certidão de endereçamento (origem loteamento) [URP II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Cópia da matrícula ou escritura 
 Certidão de imóvel [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• IPTU 
• Cópia da matrícula

 Certidão de informações planialtimétricas [Cartografia CCPG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Texto de encaminhamento 
• Levantamento topográfico (verificar folha anexa) 
• ART do levantamento topográfico e comprovante de pagamento  Certidão de inteiro teor [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
 Certidão de motivos para não liberação do Habite-se ou itens não atendidos no boletim de vistoria [SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
 Certidão de quarteirão e bairro [URP II - NEG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 1 via da planta de situação 
• IPTU ou certidão de cadastro (SMF) ou certidão negativa de débitos (SMF) 
• Cópia da matrícula 
• Autorização proprietário 

Certidão de redefinição de alinhamento predial [UPV/SMURB] 
• Requerimento padrão com justificativa 
• DM atualizada 
 Certidão de regime urbanístico e traçado do PDDUA [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• Cópia da matrícula 
 Certidão de saldo de índice [UDRI/SMURB] 
• Requerimento Simplificado (especificar “Certidão de saldo de TPC”) 
• Cópia do RG do proprietário 
 Certidão de sombreamento [Cartografia CCPG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado

 Certidão de tombamento [EPAHC/SMC] 
• Requerimento Simplificado 
 Certidão de troca de denominação de logradouro [URP II - NEG/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Cópia da matrícula 
• Autorização do proprietário 
• Cópia do RG do proprietário 
 Certidão de viabilidade de estacionamento em áreas de recuo viário (Decreto 11.359/95) [UPV/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• DM atualizada 
• Planta com a proposta de estacionamento  Certidão de zoneamento [UAI II/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 2 vias da planta de situação 
• Cópia da matrícula 
• Aero 1:5000 com localização 
Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) (Decreto 18.664/2014) [CIP/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• 3 vias do Formulário CMPI preenchido corretamente 
OBS: O CMPI será protocolado SOMENTE se os campos abaixo estiverem corretamente preenchidos: 
- CAMPO 4: Pavimento(s), Área por Pavimento, Ocupação de acordo 
Anexo A Lei Estadual 14.376/13 e Área Total Construída; 
- CAMPO 5: Classificação de atividades e Grupamento de atividades;. 
- Assinatura do proprietário ou responsável técnico; 
- Preenchimento do e-mail. 
Conclusão das fundações (Decreto 18.623/2014) [Protocolo Setorial - Anexar ao processo] 
• Requerimento Padrão

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das obras 
• Formulário simplificado do PGRCC (Projeto de Gerenciamento dos resíduos da Construção Civil) para pequenos geradores, conforme Decreto 18.481/2013 e suas alterações posteriores Quando houver condicionantes 
• Comprovante do atendimento dos condicionantes previstos nos §1º e §2º do artigo 21 do Decreto 18.623/14 Definição de regime urbanístico para lotes matriculados que se encontrem em AEIS [CIP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• Matrícula do Registro de Imóveis 
Enquadramento de atividade [UVE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Arrazoado descrevendo a atividade 
Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) (Decreto 12.715/2000) [UVE/SMURB] 
Obrigatórios
Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) (Decreto 
12.715/2000) [UVE/SMURB] 
Obrigatórios
• Requerimento Padrão 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• DAM com comprovante do pagamento 
o Valor de R$ 775,12 (de acordo com a Lei Complementar nº 693) 
• Autorização do proprietário do imóvel (conforme matrícula no 
Registro de Imóveis), quando for solicitado por terceiros ou locatários 
• ART/RRT específica para estudo de viabilidade urbana com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• Arrazoado conforme modelo UVE/SMURB, com as 
informações mínimas e esclarecimentos da atividade 
• Prancha única do Estudo de Viabilidade Urbanística (conferir padrão UVE/SMURB)

Quando houver condicionante de órgãos externos

• Autorização dos órgãos competentes: COMAR, IPHAN, IPHAE, SPH etc. 
OBS: Documento anexado pelo responsável técnico no momento da protocolização – UVE/SMURB verificará a necessidade. 
Quando for depósito ou revenda de gás / posto de abastecimento 
• Declaração de inexistência de atividades incompatíveis no entorno de acordo com Tabela 3 da ABNT-NBR15.514/07 e Decreto 17.921/12 

Fracionamento do solo (Decreto 12.715/2000) 
[UPSD/SMURB] 

• Requerimento Padrão 
• DMI 
• Cópia da certidão ou matrícula do Registro de Imóveis 
• Cópia da planta geral conforme modelo Decreto 12.715/2000 
• ART ou RRT pelo projeto com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) (Decreto 18.574/2014) [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das obras 
• DAM com comprovante do pagamento 
Verificar o tipo de LTIP 
• Inicial e Conclusivo: 2 vias formulário específico
• Inicial com Recomendações: 2 vias formulário específico 
• Conclusivo: 2 vias formulário específico 
Laudo de Estabilidade Estrutural [CP/SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica, pela execução das obras 
• DAM com comprovante do pagamento 
• 2 vias do Formulário específico Laudo de Estabilidade Estrutural (marcar a opção para qual o laudo deve seranalisado: Inicial e Conclusivo, Inicial com Recomendações e Conclusivo) 

Obs: deve ser aberta uma etapa para cada tipo de estrutura (marquise, sacada, fachadas e outros) 
Licenças em Geral - Aprovação e Licenciamento de Edificações Parcial (Decreto 18.623/2014 Art. 13 – Anexo4)

 Licença de aumento de até 50,00m² em edificações REGULARES ou existentes [Triagem/EdificaPOA]
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam HABITE-SE. 
 Licença de reciclagem de uso em edificações regulares ou existentes que não dependam de EVU prévio [Triagem/EdificaPOA] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) ou Planilha de áreas 
OBS: Sem modificação de área construída; 
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam HABITE-SE. 
Licença de Reciclagem de Uso com aumento de até 50,00m² em edificações regulares ou existentes [Triagem/EdificaPOA] 
• Requerimento Padrão

• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Projeto arquitetônico com apresentação gráfica de acordo com o Art. 4 ao 10 do Decreto 18.623/14 (Apresentação simplificada) 
OBS: A licença enquadra-se para edificações que possuam 
HABITE-SE. 
 Licença de uso em passeio: 
Tapumes ou galpões de obra quando ocuparem mais de 50% do passeio ou não atenda a faixa mínima livre de circulação de 1,00m [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
OBS: Verificar se o uso do tapume ou galpão é no passeio

Andaimes ou quiosques de vendas que ocupem a área de passeio [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
OBS: Verificar se o uso do andaime ou quiosque é no passeio

 Licença de demolições [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
• Formulário específico (Anexo 7 Decreto 18.623/2014)

 Licença de muros com altura superior a 2,00 metros edificações existentes ou regulares ou terrenos não edificados [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Croquis 
 Licença de desmembramento ou unificação de economias em edificações existentes ou regulares [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
 Licença de reconstrução de marquises em edificações existentes ou regulares quando estas incidirem sobre o passeio [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis 
 Licença de eventos temporários [NAADCON/SMURB]
 
Laudo Técnico de Estabilidade estrutural para evento temporário na Supervisão de Controle 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Laudo específico, em duas vias, com assinaturas do responsável técnico e proprietários, usuários a qualquer título, síndico e/ou representante legal;

• Outros documentos complementares se forem necessários para a análise dos laudos, incluindo plantas baixas. 
Licença de evento temporário em edificação existente na Supervisão de Licenciamento 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Planta de localização e corte esquemático; 
OBS.: Quando o evento for em prédio existente, além do 
licenciamento na SL, será exigido pela SC um formulário CMPI  Licença de cercas energizadas conforme Decreto 12.923/02 e suas alterações posteriores [NAADCON/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT pela execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Croquis de localização da área a ser cercada (verificar Croqui Padrão SMURB 
• Corte esquemático indicando a altura da cerca em relação aos muros, à cota do terreno e ao passeio; 
• Declaração de atendimento das exigências das Normas Técnicas Brasileiras ou, na ausência destas, das Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (International Eletrochnical Commission) que regem a matéria, fazendo indicações das mesmas (veja aqui a Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas); 
• Quando junto à divisa, apresentar declaração de concordância dos proprietários lindeiros, acompanhada de título de propriedade, ou demonstrar que a referida cerca será instalada com um ângulo máximo de 45° em relação ao plano horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. 

Licença de reformas, reparos ou ainda substituição de paredes de madeira por alvenaria [CAL/SE/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• ART ou RRT com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade)

• DAM com comprovante do pagamento 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• 2 vias do formulário específico (Anexo 6 do Decreto 
18.623/2014) 
OBS: Verificar se não se enquadra no Art. 14 do Decreto 18.623/2014 
de dispensa total de aprovação e licença “que não comprometam a 
estabilidade estrutural” 

Licença de ERB (Estação Rádio-Base) com EVU válido 
• Requerimento Padrão 
• DAM com comprovante do pagamento 
• ART ou RRT de projeto e execução com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade) 
• Laudo de estabilidade estrutural 
• Elevação (croquis) com perfil natural do terreno relacionado ao passeio.
Recurso/Prorrogação de Prazo [NAADCON /SMURB] 
• Requerimento Simplificado marcando a opção de Recurso de Multa ou Prorrogação de Prazo (até a data requisitada) 
• Documento e justificativa para embasamento da análise 
Regularização de arruamentos (“Cadastramento de Ruas”) [URF/SMURB] 
• Requerimento Simplificado 
• Croqui do local identificando os documentos sobre os lotes, 
bom como a largura do acesso em questão (conforme modelo URF/SMURB) 
Solicitação de envio do expediente único à SMAM para liberação de condicionante de habite-se [SMAM] 
• Requerimento Padrão

Solicitação de envio do expediente único à UDRI para liberação de condicionante de habite-se [UDRI/SMURB] 
• Requerimento Padrão 
Solicitação de envio do expediente único ao DEP 
para liberação de condicionante de habite-se [DEP] 
• Requerimento Padrão 
Solicitação de envio do expediente único para outra secretaria para plantão técnico ou outro(s) motivo(s) 
• Arrazoado padrão EdificaPOA de solicitação de envio do 
expediente único para outra secretaria 
Vistoria da edificação e concessão da carta de 
habitação/habite-se (Decreto 18.623/2014) 
[SV/CVP/SE/SMURB] 

Obrigatórios 
• Requerimento Padrão 
• ART ou RRT pela execução e ou regularização da edificação com comprovante de pagamento (conferir responsável técnico, endereço da obra, metragem e tipo de atividade); 
• DAM com comprovante do pagamento; 
• Folha complementar padrão da CVP/SMURB; 
• CND (certidão negativa de débitos) do imóvel válida a ser fornecido pela SMF conforme LC 686/2011 e suas alterações posteriores; 
• Memorando de liberação do Imóvel (ou cópia) fornecido pelo DMAE (pode ser dispensado para a protocolização com comprovante de requerimento do DMAE, sendo solicitado anteriormente à expedição da Carta de Habitação); 
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, fornecida 
pelo CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do 
Sul) original ou cópia autenticada no momento da 
protocolização; 
• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e 
licenciada por bloco, quando for o caso;

• Planilha de áreas simplificada rateando a área aprovada e 
licenciada por economia quando estas fizerem frente para o 
logradouro; 
Edificação com mais de 2 unidades autônomas 
• Quadro II da NBR nº 12.721, em 2 vias 
Obras de arte quando obrigatória a instalação destas conforme Decreto 
17.354/2011 e suas alterações posteriores 
• Atestado da SMC 
Quando for vistoria parcial 
• Informação da área objeto de “Habite-se” 
Quando houver eventuais condicionantes: 
• Comprovante do atendimento de eventuais condicionantes; 
Quando utilizar Solo Criado: 
• Apresentar comprovante do pagamento; 
Quando utilizar TPC: 
• Apresentar cópia da matricula da área permutada em nome do município. 
Transferência de Potencial Construtivo (TPC) [UDRI/SMURB] 
Obrigatório 
• Requerimento simplificado 
• Autorização do proprietário 
Quando Pessoa Física 
• Registro atualizado do imóvel 
• Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge 
• Qualificação, endereço e telefone do proprietário e cônjuge. 
Quando Pessoa Jurídica 
• Registro atualizado do imóvel 
• Levantamento planialtimétrico no imóvel, com área atingida pelo traçado do Plano Diretor 
• Declaração Municipal Informativa (DMI) 
• Contrato social da empresa e suas alterações 
• Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa

• Qualificação, endereço e telefone dos sócios que vão assinar a escrituração 

2ª Via da carta de habitação/habite-se [CP/SCP/SMURB] 
• Requerimento Padrão

 

 

 
 

OBSERVAÇÕES

 
1.
QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE SER BEM AVALIADO PREVIAMENTE! UMA INCORREÇÃO NOS DADOS FORNECIDOS PODERÁ OCASIONAR UMA GRANDE PERDA DE TEMPO E POR VEZES ATÉ MESMO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO
 
2.
PROCURAR, SEMPRE, O AUXILIO DE UM PROFISSIONAL
 
3.
DOCUMENTOS DEVEM SER CÓPIAS, DEPENDENDO DO CASO, AUTENTICADAS, ESTES PERMANECEM NOS PROCESSOS E SOMENTE É FORNECIDA UMA CÓPIA