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PREFEITURA MUNICIPAL  DE PORTO ALEGRE RS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (DO SITE)
 
 
ATENÇÃO !!! NOVAS TAXAS DE DM (PORTO ALEGRE  RS)A MENOR R$138,00 ATÉ 300,00m2 E A MAIOR R$555,56 TERRENOS COM MAIS DE 22.500m2
 

 

Guia de Serviços                                                                                                                             


Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo - A DM é a primeira etapa a ser cumprida para o requerimento de aprovação e licenciamento, junto à Prefeitura de Porto Alegre, de projetos de edificações ou atividades. Informa o regime urbanístico e os condicionantes legais do lote solicitado.


Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), conforme Art. 57 da LC 434/99 - É necessário em casos de projetos de construções que provocam impacto na cidade, os  chamados “Projetos  Especiais” conforme o Art. 57 da Lei Complementar 434/99. Indica as exigências que devem ser atendidas para sua aprovação.
Várias atividades necessitam do Estudo de Viabilidade Urbanística.
1. Para projeto especial referente a empreendimento pontual de acordo com o art. 57 da Lei Complementar 434/99.
O EVU pode referir-se a:
a) Atividades previstas no anexo 5.3 da Lei complementar 434/99;
b) Ajuste de normas em projetos que apresentem patrimônio ambiental a preservar (natural ou cultural);
c) Isenção e redução de recuo de jardim;
d) Aumento de porte (artigo 99 da Lei Complementar 434/99);
e) Empreendimentos não residenciais de médio porte, ou seja:
- edificações com área computável entre 10.000,00 m2 e 30.000,00 m2;
- edificações com guarda de veículos com capacidade de 200 a 400 vagas;
- edificações destinadas a garagens comerciais com capacidade de 100 a 200 vagas.

Certidão de Regime Urbanístico e traçado do PDDUA - Informa o que o PDDUA define o imóvel quanto ao regime urbanístico e traçado (alinhamento, previsão de equipamentos públicos, rua projetadas etc). O requerimento simplificado pode ser obtido no Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), no pavimento térreo (Avenida Borges de Medeiros, 2244). É necessário apresentar a planta de situação do imóvel, em duas vias, onde constem as dimensões do imóvel (conforme a matrícula do Registro de Imóveis), a orientação magnética (Norte) e indicar os logradouros que compõem o quarteirão. Traga, também,  uma cópia da matrícula do Registro de Imóveis.
 
Certidão de cadastramento de logradouro - É o documento que informa as medidas de extensão e largura de trechos do logradouro, cujos padrões de urbanização foram recebidos pelo Município. Para solicitar a certidão é necessário preencher um  requerimento de expediente simplificado fornecido pelo Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), no pavimento térreo (Avenida Borges de Medeiros, 2244).

Certidão do imóvel - É o documento que fornece a localização do imóvel no quarteirão. Para solicitar a certidão é necessário preencher um requerimento padrão para Expediente Único, que pode ser obtido na recepção do 4º andar da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM); apresentar a planta de situação do imóvel, sem rasura, em duas vias, contendo a descrição do quarteirão (nome das ruas); medidas do imóvel conforme título de propriedade; distância até a esquina mais próxima, número predial do imóvel e dos vizinhos e orientação magnética. Traga, também, a cópia da guia de imposto predial (IPTU) e a cópia da matrícula do imóvel  junto ao Registro de Imóveis. Caso o Município ache necessário será solicitado ao requerente duas vias do levantamento planimétrico e cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART).
A certidão será fornecida somente nos casos em que o imóvel  esteja localizado em logradouro cadastrado. Ruas Projetadas e Diretrizes não fazem parte da descrição de um quarteirão, somente ruas existentes.

Certidão de zoneamento - Informa o que o PDDUA define para o imóvel quanto ao Grupamento de Atividades. Para solicitá-la é necessário preencher um requerimento de expediente simplificado, que pode ser obtido no Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), no pavimento térreo (Avenida Borges de Medeiros, 2244). Traga, também, uma planta de situação do imóvel, que conste as dimensões do imóvel  (conforme a matrícula do Registro de Imóveis), posição magnética e indique os logradouros que compõem  o quarteirão, e uma cópia da matrícula do Registro de Imóveis.
 
Certidão de quarteirão - É o documento que fornece a localização do imóvel no quarteirão. Para solicitar a certidão é necessário preencher um requerimento padrão para Expediente Único, que pode ser obtido na recepção do 4º andar da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM); apresentar a planta de situação do imóvel, sem rasura, em duas vias, contendo a descrição do quarteirão (nome das ruas); medidas do imóvel conforme título de propriedade; distância até a esquina mais próxima, número predial do imóvel e dos vizinhos e orientação magnética. Traga, também, a cópia da guia de imposto predial (IPTU) e a cópia da matrícula do imóvel  junto ao Registro de Imóveis. Caso o Município ache necessário será solicitado ao requerente duas vias do levantamento planimétrico e cópia da ART.
A certidão será fornecida somente nos casos em que o imóvel  esteja localizado em logradouro cadastrado. Ruas Projetadas e Diretrizes não fazem parte da descrição de um quarteirão, somente ruas existentes.

Cópias parciais de loteamento - É uma cópia xerox parcial da planta aprovada do loteamento onde se insere o lote do requerente. Para solicitá-la é necessário preencher um requerimento de expediente simplificado, obtido no Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), no pavimento térreo (Avenida Borges de Medeiros, 2244),  e cópia de matrícula do Registro de Imóveis ou escritura. Antes de ser protocolizada a solicitação, verifique se o imóvel tem origem em loteamento ou desmembramento aprovado pelo Município. Busque orientação  junto à recepção do 4º pavimento da SPM.
 
Certidão de troca de denominação de logradouro - Informa as alterações na denominação de um logradouro. Para solicitá-la é necessário preencher um requerimento de expediente simplificado, obtido na recepção do 4º andar da SPM e cópia da matrícula do registro de imóveis. A certidão será fornecida somente nos casos em que o nome antigo do logradouro não conste no texto da lei que o denominou e haja algum registro no Cadastro de Denominação de Logradouros (CDL).

Eliminação e/ou alteração de traçado viário - Para encaminhar a solicitação é necessário preencher o requerimento padrão que pode ser obtido no Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) com a justificativa do requerente anexada. Também é exigida a apresentação da  Declaração Municipal (DM) atualizada.

Redefinição de Alinhamento Predial - Para encaminhar a solicitação é necessário preencher o requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) com a justificativa do requerente anexada.
Solo Criado - O Solo Criado é um instrumento urbanístico instituído pela Lei Complementar 315/94, regulamentado no PDDUA. Tem origem na Lei Orgânica do Município e é condicionado por uma série de objetivos e parâmetros estabelecidos por estas legislações.

Viabilidade de estacionamento em áreas de recuo viário (Decreto 11359/95) - Para encaminhar a solicitação é necessário preencher o requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), bem como a Declaração Municipal (DM) atualizada e a planta com a proposta de estacionamento de acordo com o Decreto nº 11.359/95.
- Cópia do RG e CIC do requerente;
- Qualificação (estado civil, profissão, endereço e telefone do requerente);
b) Quando pessoa jurídica:
- Contrato social, Estatutos ou Declaração de firma individual (atualizados);
- Indicação de representante legal (com RG, CIC, qualificação);
- CNPJ, endereço comercial, telefone, fax;
- Certidão Negativa de Débito com FGTS;
- Certidão Negativa de Débito com INSS (nos termos da Lei 9012/95);
- Certidão Negativa de Tributos Diversos Municipais;

Doação de áreas previstas no traçado do Plano Diretor (ADP) - Os terrenos com área entre 3.000 m² e 22.500 m² para seu pleno aproveitamento ou divisão em lotes deverão transferir, ao Município, o equivalente a 20% de sua área, que será destinada à implantação de equipamentos públicos urbanos (praças e escolas). Esta doação é obrigatória (prevista em lei).

Solicitação de Referências Geodésicas - São fornecidas pela Coordenação de Projetos Geométricos (CCPG), na Avenida Borges de Medeiros, 2244, 7º andar. Também podem ser obtidas pela Internet, no site da SPM, com base no endereço do imóvel.

Transferência de Potencial Construtivo (TPC) - Quando sobre um terreno existe uma previsão do Plano Diretor (alargamento de uma rua, implantação de uma escola ou uma praça), a parte do terreno comprometida por esta previsão pode ser permutada com o Município por potencial construtivo (metros quadrados de construção), que pode ser utilizado no restante do terreno ou em outro terreno da mesma Macrozona.

Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de Condomínio por Unidades Autônomas de habitações unifamiliares ou mistas na Área Urbana Intensiva -
Documentação necessária: requerimento padrão para expediente único; levantamento planialtimétrico, conforme Decreto 12.715/00; anotação de responsabilidade técnica (ART) e projeto urbanístico com planilha modelo.
Aprovação de projeto arquitetônico das unidades autônomas (expedientes únicos filhotes) em condomínios:
- Requerimento padrão de expediente único solicitando a aprovação
do projeto arquitetônico da Unidade Autônoma (UA) no respectivo Expediente Único filhote;
- Projeto arquitetônico no padrão solicitado pela Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento (UPSD), onde estão à disposição as planilhas-modelo (4º pavimento da SPM);
- ART de responsabilidade técnica – CREA;
- Cópia da DM do expediente único mãe;
- Cópia do projeto urbanístico aprovado do Condomínio por Unidades Autônomas.
Este procedimento elimina a etapa de DM, agilizando assim o processo e evitando rotinas desnecessárias.
O requerimento padrão deverá ser protocolado e visado previamente na Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento (UPSD). É possível utilizar a instrução 01/2002 - SMOV (fornecida na UPSD/SPM).
Passos que devem ser seguidos:
 
1) Imóveis com área de 3.000 m² ou superior situados em zona de ocupação intensiva estarão sujeitos a exame de consulta de viabilidade quanto ao traçado viário. Neste caso, consultar Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento (UPSD/SPM), Av. Borges de Medeiros, 2244, 4º andar;

2) para condomínios com número igual ou superior a dez unidades, no momento da protocolização de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas junto à SPM, além da documentação prevista no Decreto 12715/00, o requerente deverá apresentar liberações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM), Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e Departamento Municipal de Água e Esgotos(DMAE), as quais serão obtidas através dos seguintes procedimentos:
a) Consulta prévia à SMAM para situações de imóveis cujo levantamento topográfico apresente vegetação em seu interior ou no passeio em frente ao imóvel. Nestes casos, para protocolização do projeto de condomínio junto à SPM, o requerente deverá anexar à documentação, cópias da planta do condomínio avaliado previamente pela SMAM, quanto ao aspecto ambiental, e parecer técnico assinado pela mesma.
Para obtenção desta análise prévia, o requerente deverá seguir as instruções abaixo:
I) solicitar análise na SMAM através do requerimento de análise ambiental de edificação quando houver árvores no terreno;
II) O requerimento deverá ser entregue no Protocolo Central da PMPA (Rua Siqueira Campos, 1300) para abertura de processo, acompanhado de cópia da DM (declaração municipal informativa das condições urbanísticas de uso do solo), levantamento planialtimétrico ou planta com demarcação da vegetação e projeto (2 vias). Caso houver 30 árvores ou mais no terreno, deverá ser anexado também laudo de cobertura vegetal e ART, emitidos por profissional habilitado. Os vegetais devem ser numerados seqüencialmente na planta;
III) após análise da SMAM, o requerente deverá retirar a planta disponibilizada por aquela secretaria e entregar juntamente com a documentação solicitada pela UPSD/SPM;
b) Consulta prévia ao DEP para situações cujo projeto do condomínio prever um número igual ou acima de 10 casas, que será analisado quanto às questões relativas a drenagem.
Protocolar processo junto a Unidade de Parcelamento de Solos e Detalhamento – UPSD/SPM – 4ª andar, av. Borges de Medeiros nº 2244, com a seguinte documentação:
I) cópia da DM completa (com anexo do DEP e SMAM), caso já a tenha;
II) planta- baixa de implantação do condomínio com indicação de:
- Unidades autônomas;
- planilha de áreas de lotes, vias e acessos, áreas verdes e condominiais;
- indicação das áreas a permanecerem como áreas verdes e áreas de preservação, bem como faixas não edificáveis;
- indicação através de hachura do uso de pavimentação permeável nos acessos e vias internas;
- indicação de reserva de local para a implantação de reservatório de detenção das águas pluviais, com área obtida pela seguinte fórmula:
área do reservatório = 4% da área impermeável total em m²
O requerente receberá uma via da planta baixa com o "de acordo" do DEP e condicionante(s) para "habite-se", carimbado por um engenheiro da Seção de Projetos.
- a exigência desta análise aplica-se aos lotes oriundos de loteamentos aprovados pelo Município sem destinação de área para bacia de amortecimento.
c) Consulta prévia ao DMAE para situações cujo projeto do condomínio prever um número igual ou acima de 10 casas. Nestas situações, o requerente deverá anexar à documentação, “diretriz do DMAE”, referente à viabilidade técnica de abastecimento de água e esgoto. Para obtenção desta diretriz, o requerente deverá protocolizar junto ao DMAE, Rua Fernando Gomes, 183- Bairro Moinhos de Vento, pedido de “diretriz de viabilidade técnica de abastecimento de água e esgoto”.
Deverão acompanhar este pedido os seguintes documentos:
- endereço do empreendimento;
- croqui de localização ou a planta do condomínio;
- número total de economias;
- número total de habitantes previsto;
- nome e telefone para contato.
De posse dos documentos listados nos itens A, B e C, o pedido de aprovação de projeto de condomínio por unidades autônomas, juntamente com a documentação solicitada no Decreto 12715/00,  poderá ser protocolizado junto à UPSD/SPM, Av. Borges de Medeiros, 2244, 4º andar.
Informações específicas referentes à SMAM:
Instalações Iniciais:  caso haja necessidade de remoção de árvores para instalação de tapumes, plantões de vendas ou para demolição antes de o projeto ter sido aprovado pela SPM, deverá ser apresentado requerimento e planta com marcação dos elementos a serem instalados e das árvores solicitadas para remoção, conforme numeração adotada na etapa de aprovação de projeto.
Emissão de autorizações: utilizado para obter Autorização Especial de Remoção de Vegetal (AERV), Autorização Especial de Transplante Vegetal (AETV) ou Autorização Especial de Poda Vegetal (AEPV), após aprovação do projeto. Deverá ser apresentado requerimento e cópia da planta aprovada pela SPM. Para obtenção de AETV ou de AEPV, deverão ser apresentados laudo técnico e ART emitidos por profissional habilitado.
Liberação para Carta de Habitação: utilizado para obter liberação final da SMAM após conclusão das obras para obtenção de Carta de Habitação junto à SMOV. Deverá ser apresentado requerimento acompanhado, quando for o caso, de documentos solicitados pelas SMAM durante as outras etapas (Cumprimento de Termo de Compromisso de Plantio, relatório de transplantes etc). Após análise da SMAM, o requerente deverá retirar documento que será anexado ao expediente em tramitação na SMOV para liberação da Carta de Habitação.
Planilha modelo para condomínio por unidades autônomas de residências unifamiliares

Planilha 01

1) Área titulada quando houver área expressa na matrícula ou da poligonal da escritura conforme levantamento planialtimétrico.
2) Área da menor poligonal resultante da composição entre medidas da escritura e do levantamento planialtimétrico.
3) Área atingida pelo traçado do PDDUA (vias, recuo viário, escola, praça, etc. ) conforme anexos da D.M. Deve constar no levantamento planialtimétrico com respectivas dimensões e áreas.
4) Área permutada por índice de aproveitamento (opcional) de acordo com Art. 51 da LC 434/99 (transferência de potencial construtivo).
5) Área líquida: área titulada (1) ou da menor poligonal (2) deduzida a Área atingida (3).
6) Utilizar Área titulada (1) ou da menor poligonal (2) - (ver Art. 44 do Decreto 12.715/00 ou Art. 155 da LC 434/99). Nos casos em que sobre o imóvel ocorrer traçado do PDDUA utilizar a Área Líquida (5).
Planilha 02
1) Divisão Territorial do PDDUA conforme Declaração Municipal.
6) Quota ideal mínima de terreno por economia, conforme §1º do Art. 109 e anexo 6 da LC 434/99.
7) O número máximo de economias é obtido dividindo-se área 2 pela quota ideal ou área 5 nos casos em que ocorrer incidência de traçado do PDDUA (ver anexo 6 da LC 434/99).
Planilha 03
1) Índice de aproveitamento total distribuído proporcional ou diferentemente pelas áreas privativas.
Exemplo:
Para calcular a quota do índice de aproveitamento, da casa 1, de forma proporcional às áreas privativas:
  I.A. Máx. (m²)
__________________________X Área do terreno da = Quota (m²)
Total das áreas dos terrenos  casa 1 (m²)
 privativos (m²)
2) Taxa de Ocupação total distribuída proporcional ou diferentemente  pelas áreas privativas e áreas condominiais construídas.
Exemplo:
a) estimar uma taxa de ocupação para as áreas condominiais;
b) descontar da taxa de ocupação máxima do terreno (planilha 03) as quotas estimadas para as áreas condominiais;
c)  para calcular a quota da taxa de ocupação, da casa 1, de forma proporcional às áreas privativas:
Exemplo:
  T.O. (conforme item b)
__________________________X Área do terreno da casa 1 (m²)  = Quota (m²)
Total das áreas dos terrenos  casa 1 (m²)
 privativos (m²)
Dados para o selo:
- título: Condomínio por Unidades Autônomas de Residências Unifamiliares
- subtítulo: Habitação Unifamiliar ( ou outro uso, se for caso)
- conteúdo da Prancha: Plantas-baixas/cortes etc.
- demais informações: local, rua e número (abaixo do título); nº do expediente único
Responsável Técnico: nome, nº cart. CREA, região, endereço, assinatura.
Proprietário (s): nome, endereço.
Data, número da prancha.
Os condomínios por unidades autônomas, na Área de Ocupação Rarefeita, deverão observar a Quota Ideal prevista no Anexo 8.4 e área livre de uso comum conforme parágrafo 2°, do Art. 157, da LC 434/99.
Planilha 04
Diversos - Também podem ser obtidas cópias de resoluções, decretos e leis de logradouros; ortoprojeções (escalas 1:5000 e 1:2000); aerofotogramétricos (anos de 1941, 1956, 1982 e 1987); mapas cadastrais  (escala 1:5000); mapas (escala 1:15000); projetos geométricos e alguns mapas históricos na Unidade de Documentação (UD), conhecida como Mapoteca localizada no pavimento térreo da SPM. Quando a solicitação de cópias for feita por entidades conveniadas, o requerente deverá apresentar documento de requisição emitido pela entidade.
Comissões, Conselho do Plano Diretor e Fóruns
 
CTAAPS - Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo: foi criada por meio do Decreto nº 14.203, de 11 de junho de 2003. Seu objetivo é centralizar e agilizar a tramitação e análise de projetos de parcelamento do solo pontuais, referentes ao art. 57, parágrafo 1º, inciso III da LC 434/99, em todas suas etapas de aprovação.

CAUGE -  Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento: foi reestruturada pelo Decreto nº 14.826, de 2 de março de 2005. Sua atribuição é promover a análise técnica de Estudos de Viabilidade Urbanística (EVUs) de Projetos Especiais objeto de Empreendimentos de Impacto Urbano de 1º e 2º Nível, nos termos dos artigos 55, 56, 59, 60, 61 e 62 da Lei Complementar 434/99.
 
CEVEA - Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações e Atividades: foi criada por meio do Decreto nº 12.925, de 26 de setembro de 2000. Sua atribuição é analisar Estudos de Viabilidade Urbanística (EVUs) relativos a processos de edificação e atividades objeto de Projetos Especiais Pontuais, que não envolvam Operações Concertadas, nos termos dos artigos 55 a 58 da Lei Complementar nº 434/99.
 
CAUAE - Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (RBs): foi criada pelo Decreto 15.542, de 17 de abril de 2007. Sua finalidade é promover a análise técnica dos Estudos de Viabilidade Urbanística (EVUs) de Projetos de Estações de Rádio Base, previstos na Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 13.927, de 18 de outubro de 2002, e no Decreto n° 15.095, de 16 de fevereiro de 2006.

CAADHAP - Comissão de Análise e Aprovação da Demanda Habitacional Prioritária - foi instituída pelo Decreto nº 16.477, de 16 de outubro de 2009. Seu objetivo é tratar de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Reúne-se sempre as quintas-feiras, a partir das 9 horas, na sala de reuniões da SPM, na Avenida Borges de Medeiros, nº 2244, 6º andar.
 
CMDUA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental: é a instância global de participação da sociedade nas questões relativas ao planejamento urnano. Reúne-se todas as terças-feiras, a partir das 18 horas, no auditório do 7º andar (Avenida Borges de Medeiros, 2244).
 
Fóruns Regionais de Planejamento - são a instância regional de participação da sociedade. A cidade foi dividida, no PDDUA, em oito Regiões de Gestão de Planejamento (RGPs). Cada uma delas conta com seu fórum, cujos delegados e conselheiros são eleitos pela comunidade. 

Assessoria Comunitária - O setor está à disposição do público para orientar sobre questões relativas ao planejamento urbano, regularização fundiária e Orçamento Participativo. Está localizada na Av. Borges de Medeiros, 2244, 6º andar. O telefone é 3289-8622.
Plantão do Plano Diretor - O atendimento é prestado por técnicos e ocorre sempre pela manhã, na avenida Borges de Medeiros, 2244, 4º andar.


 
 

 

Declaração Municipal  -DM-

A Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo (DM) é a primeira etapa a ser cumprida para o requerimento de aprovação e licenciamento de projetos de edificações ou atividades junto à Prefeitura de Porto Alegre. Informa o regime urbanístico e os condicionantes legais do lote solicitado.

Instrução Normativa nº 03, de 26 de outubro de 2010 - Dispõe sobre o prazo de validade das Declarações Municipais Informativas das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo – DMs.
Instrução Normativa nº 04, de 30 de novembro de 2010 - Dispõe sobre o prazo de validade das DMs.


Documentação necessária
- Requerimento padrão assinado pelo proprietário ou pessoa autorizada pelo mesmo, contendo endereço completo (nome da rua e numeração do (s) imóvel (eis);
- Duas cópias do título de propriedade do imóvel (matrícula ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis);
- Cópia da guia de imposto predial  (IPTU), para cada endereço solicitado;
- Planta de situação do imóvel, sem rasura, em duas vias, contendo:
 Descrição do quarteirão (nome das ruas);
 Medidas do imóvel conforme título de propriedade;
 Distância até a esquina mais próxima;
 Número predial do imóvel e dos vizinhos;
 Orientação magnética (Norte).
Não é necessária a solicitação de DM para unidades residenciais privativas situadas no interior de Condomínios Horizontais
Modelo de planta de situação do imóvel - clique aqui
Modelo de Requerimento Padrão - clique aqui
Modelo de autorização (caso terceiros solicitem a DM) - clique aqui

Atenção - Para imóveis com área maior ou igual a 1.000 metros quadrados, além da documentação solicitada, deverão ser anexados mapas cadastrais de 1:1000 e 1:5000 com a localização do imóvel ou levantamento topográfico (planialtimétrico).

Para imóveis com área menor que 1.000 metros quadrados a  solicitação de mapas cadastrais ficará a critério do setor responsável pela informação.Os levantamentos topográficos devem atender à rede de referência planialtimétrica do Município (Decreto 8353/83).
 
Como proceder -
Dirigir-se à recepção, no 4º pavimento da SPM, com os documentos necessários para conferência  e recebimento de autorização para formalizar o protocolo. Também é preciso efetuar o pagamento da taxa de expediente no posto bancário, no térreo. O processo de protocolo somente será efetuado mediante recebimento de documentação completa.


 
 
 
 

Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)


A apresentação de EVU é necessária em casos de projetos de construções que provocam impacto na cidade -  os  chamados Projetos  Especiais - conforme o Art. 57 da Lei Complementar 434/99, alterada pela LC nº 646, de 22 de julho de 2010.  Indica as exigências que devem ser atendidas para sua aprovação. Várias atividades necessitam do Estudo de Viabilidade Urbanística.

Documentação necessária
- Requerimento padrão fornecido no Protocolo Setorial/SMOV  ou clique em Requerimento Padrão.pdf  
- Declaração Municipal (DM) válida;
- Planta de situação, planta de localização, corte esquemático e planilha de áreas nos termos do Decreto 12.715/00;
- Levantamento dos recuos de jardim dos imóveis do entorno (no mínimo a testada do quarteirão); para o pleiteado no item C;
- Texto que explique o solicitado;
- Levantamento de atividades existentes no entorno para aumento de porte (Artigo 99 da Lei Complementar 434/99);
- Para projeto especial referente a empreendimento pontual de acordo com o art. 57 da Lei Complementar 434/99.
- Anotação de Responsável Técnico (ART) junto ao CREA.
O EVU pode referir-se a
a) Atividades previstas no anexo 5.3 da Lei complementar 434/99;
b) Ajuste de normas em projetos que apresentem patrimônio ambiental a preservar (natural ou cultural);
c) Isenção e redução de recuo de jardim;
d) Aumento de porte (artigo 99 da Lei Complementar 434/99);
e) Empreendimentos não residenciais de médio porte, ou seja:
- edificações com área computável entre 10.000,00 m2 e 30.000,00 m2;
- edificações com guarda de veículos com capacidade de 200 a 400 vagas;
- edificações destinadas a garagens comerciais com capacidade de 100 a 200 vagas.
Documentação necessária
- Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/Smov;
- Declaração Municipal (DM) válida;
- Planta de situação, planta de localização, corte esquemático e planilha de áreas nos termos do Decreto 12.715/00;
- Levantamento dos recuos de jardim dos imóveis do entorno (no mínimo a testada do quarteirão); para o pleiteado no item “C”;
- Arrazoado explicativo descrevendo o solicitado;
- Levantamento de atividades existentes no entorno para o pleiteado no item “D”.
Para projetos especiais referentes a empreendimento de impacto urbano de acordo com o Decreto 14.826/05.
O interessado deve dirigir-se ao 4º pavimento da SPM com os documentos necessários para a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Esta deverá ser efetuada no Protocolo Setorial da Smov (térreo).



 
 
 
 
 

Seçao de Aprovação e Licenciamento de Projetos


A Seção de Aprovação e Licenciamento de Projetos (SALP) é o órgão responsável pela análise dos projetos e licenças, em relação à legislação vigente, efetuando a aprovação e licenciamento dos mesmos. É também atribuição da SALP o plantão técnico, visando dirimir dúvidas dos responsáveis técnicos em relação à legislação na etapa de aprovação de projetos.

As demandas e dúvidas podem ser encaminhas por meio do telefone 3289 - 8890 ou pelo e-mail falesmov@smov.prefpoa.com.br.

 

 
 
 
 
 

Aprovação de Projetos Arquitetônicos

 
- Habitação Unifamiliar (até duas economias)
A aprovação de projeto deverá ser precedida da obtenção da Declaração Municipal (DM), junto à Secretaria Municipal do Planejamento (SPM) e, quando obrigatório, de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).

Documentação necessária

- Requerimento padrão obtido no Protocolo Setorial da Smov (andar térreo) ou clique aqui;
- Um jogo de cópias do projeto arquitetônico;

- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de autoria do projeto (junto ao Crea);

- Comprovante de pagamento da taxa de aprovação - Documento de Arrecadação Municipal (DAM);

- Documentos e/ou plantas comprovando o atendimento dos condicionantes estabelecidos na DM.

Observação
O projeto deverá ser apresentado de forma simplificada, com base na Instrução 01/02, composta de Planta de Situação, Planta de Localização, Planilha de Áreas e Corte Esquemático (ver abaixo Roteiro para Apresentação de Projetos Arquitetônicos -Habitação Unifamiliar).

Como proceder

1 - Dirigir-se à recepção da Divisão de Edificações da Smov (av. Borges de Medeiros, 2.244, 2º andar), das 09h às 11h45 e das 14h às 17h30, com os documentos necessários para a conferência e recebimento da autorização de protocolização e DAM;

2 - Efetuar o pagamento da DAM, junto à agência bancária;

3 - Dirigir-se ao Protocolo Setorial da Smov (térreo) para protocolização;

4 - Controlar o andamento do expediente pessoalmente no Protocolo Setorial da Smov, neste site, ou pelos telefones (51) 3289-8812/3289-8813/3289-8814;

5 - Atender a solicitações de correções. Ver pessoalmente o processo à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo (NAA) da DE/SECON/Smov (segundo pavimento);

6 - Após a aprovação do projeto, retirar no Protocolo Setorial da Smov o projeto aprovado.

Roteiro para apresentação de projetos arquitetônicos

1 - Verificações iniciais:

1.1 Quanto à DM e seus condicionantes

• Validade conforme determina o § 2º do art.7º do Decreto 12.715/00;
• Atender condicionantes impostos pela DM (frente para logradouro não cadastrado com regime definido, regime urbanístico definido, imóvel listado como de interesse cultural, imóvel inserido em área de interesse ambiental/cultural/institucional, imóvel inserido em área de escola, imóvel em área de curva de nível ruído II, imóvel em faixa marginal do Guaíba, imóvel que possui talvegues naturais, imóvel que possui condicionante de matrícula atualizada, imóvel que possui condicionante de licenciamento do loteamento, imóvel que possui coletor do DEP ou DMAE, imóvel com condicionante de altura face CINDACTA, DECEA  ou CRT, imóvel que possui condicionante da CEEE e outras restrições.

1.2 Quanto ao Estudo de Viabilidade

• Necessita de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) nos termos da LC 434/99?
• EVU (quando obrigatório) está deferido e dentro do prazo de validade (§ 3º do artigo 159 da LC434/99)
2 - Projeto Arquitetônico:
Para aprovação de Habitação Unifamiliar (até duas economias) apresentar o projeto na forma simplificada conforme indicado na Instrução 01/02.
 
3 - Legislação utilizada:
Deverá ser observada a Legislação em vigor no município de Porto Alegre, em especial a relação abaixo:
•    Lei Complementar 434/99 (PDDUA);
•    Decreto 14.970/05 (Passeio L.C. 434/99);
•    Decreto 12.715/00 (Apresentação dos Projetos);
•    Demais legislações pertinentes ao assunto: Código Civil Brasileiro (artigos 1.300 a 1.303) vãos na divisa e queda de águas da chuva no lindeiro.
4 - Observações Gerais:

• O projeto deverá ser apresentado em prancha única;
• Todas as pranchas do projeto arquitetônico deverão conter selo conforme o § 1º art.5º do Decreto 12.715/00;
• Para fins de revisão é necessário apenas um jogo completo do projeto arquitetônico;
• Para fins de despacho (deferimento) do projeto deverão ser anexadas três vias da prancha contendo planta de situação, localização e planilha e duas vias das demais pranchas.
• Sempre que ocorrerem modificações na Legislação este roteiro deverá sofrer adequações.
Instrução 01/02
Estabelece procedimentos específicos para aprovação e licenciamento de Habitações Unifamiliares até o máximo duas economias, com base no art. 15 da Lei Complementar 284/92 e no disposto no art. 56 do Decreto 12.715/00
O Secretário Municipal de Obras e Viação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 56 do Decreto 12.715/00, no artigo 15 da Lei Complementar 284/92 e visando à simplificação da Aprovação e Licenciamento de Habitações Unifamiliares, determina que:
- Para aprovação de projetos e licenciamento das construções de Habitações Unifamiliares até no máximo duas economias, o interessado deverá anexar ao Expediente Único, após a obtenção da Declaração Municipal (DM), no mínimo os seguintes elementos:

I. Requerimento padrão de Expediente Único devidamente preenchido;

II. Anotação de Responsabilidade Técnica do Crea pelo projeto arquitetônico. No caso de aprovação de construções existentes, o responsável técnico poderá apresentar ART específica;

III. Prancha, conforme modelo em anexo, integrante desta instrução, contendo o seguinte:

1. Planta de Situação igual a que acompanha a DM, com medidas conforme matrícula do Registro de Imóveis;
2. Planta de Localização da edificação no terreno nas escalas 1:200, 1:100, 1:75 ou 1:50 contendo:

2.1. Forma, dimensão e do terreno conforme matrícula do Registro de Imóveis, ou conforme a menor poligonal quando o terreno no local não coincidir com o documento do Registro de Imóveis;

2.2. Dimensão e área atingida por previsão de traçado viário, quando houver;
2.3. Dimensão e área remanescente, quando houver;

2.4. Existência de áreas com restrição administrativa, devidamente graficada e cotada, conforme condicionantes estabelecidos na DM (coletor do DEP, coletor do DMAE, CRT, CEEE, CINDACTA, DRA, faixa marginal do Guaíba, talvegues naturais e outros), quando houver;

2.5. Existência de elementos no passeio tais como postes, hidrantes, equipamentos públicos e outros em frente ao imóvel, quando houver;

2.6. Existência de vegetação arbórea no passeio e terreno nos termos do Decreto 11.476/96, quando houver;

2.7. Cotas de níveis do passeio, terreno e edificação;

2.8. Dimensão do passeio e/ou alinhamento de acordo com a DM;

2.9. Atendimento do Decreto 12.714/00 referente ao passeio;

2.10. Rebaixo do meio-fio cotado, quando houver vaga para veículos nos termos da Lei Complementar 434/99;

2.11. Plantas esquemáticas do perímetro da edificação, por pavimento, contendo as dimensões externas (possibilitar o cálculo das áreas), os afastamentos às divisas, alinhamentos e áreas com restrições estabelecidas na DM. Se utilizar áreas de acordo com o artigo 107 da Lei Complementar 434/99 (Acp, Ana e isentas), estas devem estar identificadas;

2.12. Identificação dos telhados demonstrando o caimento das águas;

2.13. Indicação dos terraços e respectivos muros, quando houver;

2.14. Indicação dos muros de divisas e respectiva altura, quando houver.

3. Corte esquemático quando a edificação possuir mais de um pavimento, indicando os níveis relacionados ao nível do passeio, perfil natural do terreno e ao RN (referência de nível adotado nos termos da Lei Complementar 434/99). Quando necessário, poderá ser solicitado levantamento planialtimétrico ou perfil do terreno natural nas fachadas.

4. Planilha de Áreas no modelo da prefeitura;

5. Selo situado no canto inferior direito junto à margem, em todas as pranchas contendo:

5.1. Atividade: Habitação Unifamiliar;

5.2. Nome do logradouro e número predial (ou territorial) do imóvel;

5.3. Número do Expediente Único;

5.4. Nome do proprietário do imóvel;

5.5 Nome, título, registro do Crea e assinatura original do autor do projeto e/ou responsável técnico pelo levantamento;

5.6. Escalas utilizadas;

5.7. Conteúdo da prancha;

5.8. Número de ordem da prancha;

5.9. Material utilizado na edificação.

IV - Observações:

1. O espaço entre a parte superior do selo e a primeira dobra horizontal da prancha, deverá ter no mínimo 0,15m de altura reservado para os despachos da prefeitura;

2. Não serão permitidas rasuras nas pranchas;

3. A Planilha de Áreas, a Planta de Situação e a localização deverão ser apresentadas em prancha única, obrigatoriamente, conforme modelo em anexo;

4. Para fins de exame, anexar ao processo, apenas uma via das pranchas. Após o enquadramento do projeto à Legislação vigente, deverão ser anexadas para o despacho deferitório no mínimo três vias da Planta de Situação, localização e planilha e duas vias do corte, se for o caso de constar em prancha separada;

5. Papel empregado nas plantas do projeto e demais documentos deverá obedecer aos formatos e à dobragem estabelecidas nas Normas Técnicas da ABNT em cópias heliográficas, océ ou impressão de jato de tinta ou laser;

6. Na identificação das partes a conservar, demolir, acrescer ou a regularizar, nos casos previstos na Lei Complementar 284/92, sendo utilizadas cores as convenções serão obrigatoriamente, as seguintes: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir, azul para as existentes e verde para as partes a regularizar. As partes existentes também serão aceitas na cor da cópia;

7. Em caso de divergência entre as dimensões do registro de imóveis e as dimensões do terreno no local, poderão o Índice de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação serem calculados com acréscimo de até 5% em relação à área da menor poligonal, tendo como limite máximo a área do registro de imóveis e para aplicação das demais disposições vigentes, deverá ser considerada a área do menor polígono.

V - Esta Instrução revoga a Instrução 08, de 12 de novembro de 1986.
Porto Alegre, 3 de outubro de 2002
Guilherme Toledo Barbosa
Secretário


 
 

Aprovação Simplificada

 

Observar condições de enquadramento no Decreto 12.715/00, com nova redação dada pelo Decreto 15.457/07.

A aprovação de projeto deverá ser precedida da obtenção da Declaração Municipal (DM), junto à Secretaria Municipal do Planejamento (SPM) e, quando obrigatório, de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).

Documentação necessária
•    Requerimento padrão obtido no Protocolo Setorial da Smov (térreo) ou clique aqui;
•    Um jogo de cópias do projeto arquitetônico (ver abaixo roteiro para apresentação de projeto arquitetônico simplificado);
•    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de autoria do projeto (junto ao Crea);
•    Comprovante de pagamento da taxa de aprovação (Documento de Arrecadação Municipal – DAM);
•    Uma via do Memorial da Proteção contra Incêndio a Executar, formulário a ser obtido no Protocolo Setorial ou clique aqui;
•    Documentos e/ou plantas comprovando o atendimento de possíveis condicionantes estabelecidos na DM.
Como proceder

1. Dirigir-se à recepção da Divisão de Edificações da Smov (av. Borges de Medeiros, 2.244, 2º andar), das 09h às 11h45min e das 14h às 17h30, com os documentos necessários para a conferência e recebimento da autorização de protocolização e recebimento do formulário da DAM;

2. Efetuar o pagamento da DAM em agência bancária;

3. Dirigir-se ao Protocolo Setorial da Smov (térreo) para protocolização;

4. Controlar o andamento do Expediente pessoalmente no Protocolo Setorial da Smov, neste site ou pelos telefones (51) 3289-8812/3289-8813/3289-8814.

5. Atender solicitações de correções. Ver pessoalmente no processo à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo (NAA) da DE/SECON/Smov (2º andar);

6. Após a aprovação do projeto, retirar no Protocolo Setorial da Smov o projeto aprovado.
Roteiro para apresentação de projetos arquitetônicos - Aprovação Simplificada

1- Verificações iniciais

1.1 Quanto à DM e seus condicionantes
•    Validade conforme determina o § 2º do art.7º do Decreto 12.715/00;
•    Atender condicionantes impostos pela DM (frente para logradouro não cadastrado com regime definido, regime urbanístico definido,  imóvel listado como de interesse cultural, imóvel inserido em área de interesse ambiental/cultural/institucional, imóvel inserido em área de escola, imóvel em área de curva de nível ruído II, imóvel em faixa marginal do Guaíba, imóvel que possui talvegues naturais, imóvel que possui condicionante de matrícula atualizada, imóvel que possui condicionante de licenciamento do loteamento, imóvel que possui coletor do DEP ou DMAE, imóvel com condicionante de altura face CINDACTA , DECEA  ou CRT, imóvel que possui condicionante da CEEE e outras restrições).
1.2 Quanto ao Estudo de Viabilidade
•    Necessita de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) nos termos da Lei Complementar 434/99.
•    EVU (quando obrigatório) está deferido e dentro do prazo de validade (§ 3º do artigo 159 da Lei Complementar 434/99).
2 – Projeto Arquitetônico
Os documentos deverão ser apresentados conforme exigências do Decreto 12.715/00 (com nova redação dada pelo Decreto 15.457/07) e Modelo.
Observações:

I – Deverá constar na prancha do projeto a seguinte indicação: "Declaro que o presente projeto atende toda a Legislação Municipal vigente."

II – Planilha de áreas conforme modelos padronizados;
3 - Legislação Utilizada
Deverá ser observada legislação em vigor no município de Porto Alegre em especial a relacionada abaixo:
•    Lei Complementar 284/92 (Código de Edificações);
•    Lei Complementar 434/99 (PDDUA);
•    Lei Complementar 420/98(Código de Proteção contra Incêndio);
•    Decreto 14.970/05 (Passeio Lei Complementar 434/99);
•    Decreto 12.715/00 (Apresentação dos Projetos – observar alterações dadas pelos Decretos 14.993/05, 14.994/05 e 15.457/07);
•    Atas e Resoluções da Comissão Consultiva para Proteção contra Incêndio;
•    Atas e Resoluções da Comissão Consultiva do Código de Edificações;
•    NBR 9.050/85 quanto à acessibilidade e dimensionamento de espaços para pessoas portadoras de deficiência física;
•    Lei 8.317/99 sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências;
•    Código Civil Brasileiro (artigos 1.300 a 1.303) vãos na divisa e queda de águas da chuva no lindeiro.
4 - Observações Gerais
•    O projeto deverá ser apresentado em prancha única;
•    Todas as pranchas do projeto arquitetônico deverão conter selo conforme o § 1º art. 5º do Decreto 12.715/00;
•    Para fins de revisão é necessário apenas um jogo completo do projeto arquitetônico, uma cópia do memorial de proteção contra incêndio e do levantamento planialtimétrico;
•    Para fins de despacho (deferimento) do projeto deverão ser anexadas três vias da prancha contendo planta de situação, localização e planilha e duas vias das demais pranchas e do Memorial de Proteção contra Incêndio a Executar;
Sempre que ocorrerem modificações na Legislação este roteiro poderá sofrer adequações.

 

 
 

OBSERVAÇÕES

 
1.
QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE SER BEM AVALIADO PREVIAMENTE! UMA INCORREÇÃO NOS DADOS FORNECIDOS PODERÁ OCASIONAR UMA GRANDE PERDA DE TEMPO E POR VEZES ATÉ MESMO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO
 
2.
PROCURAR, SEMPRE, O AUXILIO DE UM PROFISSIONAL
 
3.
DOCUMENTOS DEVEM SER CÓPIAS, DEPENDENDO DO CASO, AUTENTICADAS, ESTES PERMANECEM NOS PROCESSOS E SOMENTE É FORNECIDA UMA CÓPIA
 
4.
NOS CASOS DE VENDA DO IMOVEL, OS COMPRADORES INCENTIVADOS PELOS VENDEDORES, COSTUMAM "PEDIR" UMA DM, A TAL DECLARAÇÃO, QUE TEM A INTENÇÃO DE MOSTRAR UMA QUALIFICAÇÃO DO LOCAL, INDICE CONSTRUTIVO ETC.  ANTES DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA OBTENÇÃO, PROCURE AVALIAR DA NECESSIDADE COM UM PROFISSIONAL  EXPERIENTE